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materia nº 44/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-07-16
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências
native_id1177

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1672/2023.
2023-03-10 Aguardando promulgação da lei — Encaminhamento de ofício 42/2023 sobre os projetos de lei aprovados na 4ª reunião ordinária.
2023-03-06 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 4ª ordinária.
2023-02-27 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 3ª reunião ordinária.
2023-02-14 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-02-14 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-01-03 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico favorável.
2021-08-03 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 26ª reunião ordinária.
2021-07-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-10T11:02:39.829955-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-03-05T22:48:28.138839-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao
Mensagem nº,52/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 14 de julho de 2021.
Excelentissima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
nº.44, de 14 de julho de 2021 “Dispõe achre a criação do Conselho Municipal de
Direitos de idoso, do Fundo Municipal de Direitos do idoso e dá outras Providências”.
Diante do Estatuto do idoso, Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e da
necessidade de aplicação das políticas Nacionais, Estaduais e Municipais do idoso, também
da lei nº 13.177. de 20 de janeiro de 1999. que modifica o artigo 5º da lei nº 12.666, de 04
de novembro de 1997. que dispõe sobre a politica de amparo ao idoso, e da necessidade do
amparo de lei em âmbito municipal.
Considerando, a necessidade de cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e
legais referente ao idoso, sobretudo em conformidade com a Lei Estadual nº. 12.665, de 04
de novembro de 1997 e Lei Federal nº. 8.842, de 04 de janeiro de 1994.
Considerando também, o interesse público dessa municipalidade em promover
políticas públicas em beneficio da população idosa no âmbito municipal, estamos enviando o
projeto de lei que cria o Conselho Municipa! do Idoso de Santana da Varge/MG.
Por fim, acreditando que o anexo projeto de lei atende de forma clara o interesse
público, solicitamos que possa ser apreciado e aprovado por essa egrégia edilidade. Sem
mais para o momento, renovo votos de mais elevada estima e consideração e me deixo a
disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
A
Jose Elias Afdlsiredo
unicipal
Prefeitg?
reto
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicofDsantanadavargem.me.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 14 DE JULHO DE 2021
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Direitos do idoso, do Fundo
Municipal de Direitos do idoso e dá outras
Providências”.
Capítulo | Do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
Art. 4º. Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do idoso -—- CMDlI -- órgão
permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas
públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Santana da
Vargem, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Ação Social, órgão
gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
— formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Politica Municipal dos Direitos
dos Idosos, zelando pela sua execução;
| — elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à
Política Municipal dos Direitos dos idosos;
H — indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal
quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
V — cumprir e zetar peio cumprimento das normas constitucionais e legais
referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº.
10.741, de 1º./10/03 (Estatuto do Idosc) e leis pertinentes de caráter estadual e
municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o
descumprimento de qualquer uma delas;
Y - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de
atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03;
Vi — propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e
pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
Vil — inscrever os programas das entidades governamentais e não-
governamentais de assistência ao idoso;
VHI — estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da
entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar. cuja cobrança é
facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício
previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
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ix — apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta
orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações
voltadas à politica de atendimento do idoso;
X — indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando pianos e programas em
que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
Xi — zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela
participação de organizações representativas dos idosos na implementação de
política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XH — elaborar o seu regimento interno;
XHI — outras ações visando à proteção do Direito do idoso.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso
será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal,
especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de
possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação,
subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma
paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
t- por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
à) Secretaria Municipal de Administração;
H — por cinco representantes de entidades não governamentais
representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos
direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular
funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das
seguintes vagas:
a) 01 (um) representante Sindicato e/ou Associação de Aposentados;
b) 01 (um) representante de Organização de grupo ou movimento do idoso,
devidamente legalizada e em atividade;
c) 01 (um) representante de Credo Religioso com políticas explícitas e
regulares de atendimento e promoção dc idoso; a :
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d) 02 (dois) representantes de outras entidades que comprovem possuir
políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção do idoso.
81º. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do idoso terá um
suplente.
8 2º Os membros do Conseiho Municipal de Direitos do Idoso e seus
respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as
indicações previstas nesta Lei.
8 3º. Os membros do Conseiho terão um mandado de dois anos, podendo ser
reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das
funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
8 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante,
que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do
representado.
85º As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio,
especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado
por um representante do Ministério Público.
86º, Caberá as entidades eleitas a indicação de seus representantes ao
Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho
Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para
nomeação, no prazo de 20 (vinte) dia após a realização do Fórum que as elegeu,
sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de
votação.
An. 4º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos
do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria
absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma
alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.
$ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá
o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência
simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais
idoso.
82º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá
convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas
de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art.5º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na
sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de
qualidade. o
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Art. 6º. A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não
será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º. As entidades não governamentais representadas no Conselho
Municipal de Direitos do idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das
seguintes situações:
| — extinção de sua base territorial de atuação no Município;
H — irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que
tornem incompatível a sua representação no Conselho;
Hi — aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovadas.
Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
| — desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
il — faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
ti — apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão
seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV — apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V — for condenado em sentença irrecorrivel, por crime ou contravenção penal.
Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos
efetivos.
Art. 10. Os órgãos ou entidades representados peios Conselheiros faltosos
deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta
intercalada.
Art. 11. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente,
em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou
por requerimento da maioria de seus membros.
Ar. 12. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por
meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do idoso serão
públicas, precedidas de ampla divulgação.
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Ar. 14. A Secretaria Municipal Ação Social proporcionará o apoio técnico-
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso.
Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho
Municipal de Direitos do idoso serão previstos nas peças orçamentárias do
Município, possuindo datações próprias.
Capítulo il Do Fundo Municipal de Diretos do Idoso
Art. 168. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro
para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos
e ações voltadas aos idosos no Municipio de Santana da Vargem.
Art. 17. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
! — recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculados à
Política Nacional do Idoso:
H — transferências do Município;
lil — as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV — rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis:
V-— as advindas de acordos e convênios:
Vi - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03:
Vil — outras.
Ar. 18. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal Ação Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas
e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
$1º. Serã aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial,
sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do idoso”, para movimentação dos
recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete
demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa
oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após
apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
52º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
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$3º. Caberá à Secretaria Municipal Ação Social gerir o Fundo Municipa! de
Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do
idoso, cabendo ao seu titular:
— solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do
idoso;
| — submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo
contábil da movimentação financeira do Fundo;
il — assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
Fundo;
IV — outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Capítulo Hl Das disposições finais e transitórias
Ar. 19. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do
idoso, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da
sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do
idoso, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser
realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as
convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Ar. 20. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita
peios titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação
desta Lei.
Art. 21. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento
interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o
quai será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial,
onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do
Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros
assuntos.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 14 de julho de 2024

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