PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245. 183/0001 TO
argem.md.90
Mensagem nº.53/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 14 de julho de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei nº.45, de 14 de julho de 2024 “Dispõe sebre alteração da Lei Municipal
nº.1.503, de 13 de novembro de 2019 e dá outras Provisiências”.
O Centro de Apoio a Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado
de Minas Gerais. em data de 09 de julho de 2021, procederam analise na Lei
Municipal nº.1.503/2019, qual versa sobre O Reurb no município de Santana da
Vargem/MG.
Chegaram à conclusão que à Lei Municipal nº.1.503/2019 apresenta-se, em
geral, coerente com à legislação federal, reproduzindo conceitos e normas da Lei
13.465/2017 e do Decreto 9.310/2018.
Porém. apresentaram algumas sugestões as quais destacamos abaixo:
1) A Lei 4.503/2019 estabelece que a regularização fundiária urbana
promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os
núcleos urbanos informais comprovadamente existentes e consolidados há mais de
5 (cinco) anos, na data da publicação da lei (art. 1). Como a lei foi publicada em
novembro de 2019, o corte seria em novembro de 2014, enquanto a legislação
federal estabelece essa possibilidade para núcleos urbanos informais
comprovadamente implantados até 22 de dezembro de 2016 (Lei 13.465/2017, art.
9,829.
2-) A Lei 1.503/2019 define núcieo urbano informal consolidado como aquele
já existente há mais de 5 (cinco) anos, na data da publicação da Lei, de difícil
reversão. considerado o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre
outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município (art. 2º, 1. A legislação
federal não estabelece esse prazo (Lei 13.465/2017, art. 44,8.
3) O artigo 4º da Lei 1503/2019 define a Reurb-S como “regularização
fundiária aplicávei aos núcisos urbanos informais ocupados predominantemente por
população de baixa renda, cuja composição da renda familiar não poderá
Los
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administracao: an davargem.ma.gov.br
ultrapassar a 5 (cinco) salários minimos, vigentes no país, declarados em ato do
Poder Executivo Municipal”. O conceito de população de baixa renda não é definido
na Lei 13.465/2017 (art. 43, |), entretanto de acordo com os critérios adotados no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico), são
consideradas de baixa renda as familias que tenham renda mensal de até 03
salários minimos. Entende-se fundamental a correta conceituação de população de
baixa renda, para que O Município não seja onerado com a execução das obras de
infraestrutura em situações nas quais essa responsabilidade deva ser do
empreendedor ou dos próprios beneficiários (Reurb-E).
4) O artigo 13 da Lei 1.503/2019, referente à legitimação fundiária, remete
aos termos da legislação federal vigente. Cumpre destacar que a Lei 13.465/2017
estabelece que apenas na Reurb-S. esse instrumento será concedido ao
beneficiário, atendidas as condições definidas na legislação mencionada (art. 23. 8
1º).
5-) O artigo 16 da Lei 1.503/2019, referente ao Procedimento Administrativo,
não menciona a necessidade de regisiro no cartório do projeto de regularização
fundiária aprovado, como definido na Lei 13. 465 (ar. 28, VH). embora O artigo 30 da
Lei 1.503/2019 determine que Os procedimentos de registro da certidão de
regularização fundiária e do projeto de regularização fundiária deverão seguir a
legislação federal vigente.
6) A Lei 1503/2017 deve ser aplicada com a Lei 143.565/2017, para a
complementação dos aspectos que não foram abordados, como registrado em
vários de seus artigos. Dentre esses, O artigo 39 prevê a possibilidade de utilização
dos demais instrumentos e normas previstas na legistação federal específica, na
aplicação da Reurb. Nesse sentido, destacamos 08 institutos jurídicos especificados
no artigo 15 da Lei 13.45/207 e a demarcação urbanística (arts. 19/22),
procedimento facultativo indicado quando houver alguma discrepância entre a área
ocupada e a matrícula do imóvel, ou quando não existir ou não for localizada
matricula do imóvel.
Analisando as ponderações realizadas pelo Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, entendemos que Se faz necessária a adequação da Lei Municipal n.
1.503, de 13 de novembro de 2019, do Município de Santana da Vargem, que
dispõe sobre a regularização fundiária, ao disposto na legislação federal pertinente
(Lei 13.485/2017 e Decreto n.º 9.10/2018), com exceção da demarcação urbanística,
pois está constante na Lei Municipal, entendemos assim desnecessária qualquer
alteração.
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administracao tanadavargem.ma.gov.br
Dessa forma estamos enviando o projeto de lei em tela, com as alterações
legislativas sugeridas na Nota Técnica do Centro de Apoio a Habitação e Urbanismo
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Por fim, acreditando que o anexo projeto de lei atende de forma clara o
interesse público, solicitamos que possa ser apreciado e aprovado por essa egrégia
edilidade. Sem mais para o momento, renovo votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se
façam necessários.
Atenciosamente.
Jose fiat /
Pref tl lnicipa
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
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juridicofBsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 45, DE 14 DE JULHO DE 2021
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº.1.503, de
13 de novembro de 2019 e dá outras Providências”.
Art.1º. A Lei Municipal nº.1.503, de 13 de novembro de 2019, passa a vigorar
com as seguinte alterações:
“Parágrafo único. A Reurb promovida mediante
iegitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os
núcleos urbanos informais comprovadamente existentes,
na forma desta L.ei, até 22 de dezembro de 2016.”
“li - núcigo urbano informal consolidado: aquele de difícil
reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza
das edificações, a localização das vias de circulação e a
presença de equipamentos públicos, entre outras
circunstâncias a serem avaliadas pelo Município”:
“4- Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização
fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais
ocupados predominantemente por população de baixa
renda, assim deciarados em ato do Poder Executivo
municipal,
“Art.13. A legitimação fundiária constitui forma originária
de aquisição do direito real de propriedade conferido por
ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb,
àquele que detiver em área pública ou possuir em área
privada, como sua, unidade imobiliária com destinação
urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado
existente em 22 de dezembro de 2016.
“S 1º Apenas na Reurb-S, a legitimação fundiária será
concedida ao beneficiário, desde gue atendidas as
seguintes condições”:
“- o beneficiário não seja concessionário, forgiro cu
proprietário exclusivo de imóvel urbano ou rural”:
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jurídico santanadavargem.mg.gov.br
“| - o beneficiário não tenha sido contemplado com
legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a
mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano
distinto”, e
“Hj - em caso de imóvel urbano com finalidade não
residencial, seja reconhecido pelo poder público o
interesse público de sua ocupação”.
“8 2º Por meio da iegitimação fundiária, em qualquer das
modalidades da Reurb, o ocupante adquire a unidade
imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada
de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições,
eventualmente existentes em sua matrícula de origem,
exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado”.
“83º Deverão ser transportadas as inscrições, as
indisponibilidades ou os gravames existentes no registro
da área maior originária para as matrículas das unidades
imobiliárias que não houverem sido adquiridas por
legitimação fundiária”.
“84º Na Reurb-S de imóveis públicos, do Município, e as
suas entidades vinculadas, quando titulares do domínio,
ficam autorizados a reconhecer O direito de propriedade
aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por
meio da legitimação fundiária”.
“& 5º Nos casos previstos neste artigo, o poder público
encaminhará a CRF para registro imediato da aquisição
de propriedade, dispensados a apresentação de título
individualizado e as cópias da documentação referente à
qualificação do beneficiário, o proieto de regularização
fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes e sua
devida qualificação e a identificação das áreas que
ocupam”.
“8 6º Poderá o poder público atribuir domínio adquirido
por legitimação fundiária aos ocupantes que não tenham
constado da listagem inicial, mediante cadastramento
complementar, sem prejuízo dos direitos de quem haja
constado na listagem inicial”.
“X - registro da CRF e do projeto de regularização
fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro-.
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juridico&santanadavargem.mg.gov.br
de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com
destinação urbana regularizada”.
“Art.39 Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb,
sem prejuizo de outros que se apresentem adequados, os
seguintes institutos jurídicos:
“4 - a legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos
termos desta Lei”,
“H - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da
Lei nº 10.406, de 10 de ianeiro de 2002 (Código Civil),
dos arts. 9ºa 44 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001, e do art. 216-A da Leinº 6.015, de 31 de dezembro
de 1973. *,
“HW - a desapropriação em favor dos possuidores, nos
termos dos 88 4º e 5º do art. 1.228 da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (Código Civil":
“My - a arrecadação de bem vago, nos termos do art.
1.276 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil”,
“4 - o consórcio imobiliário, nos termos do ar. 46 da Lei
nº 10.257, de 10 de julho de 2001”;
“yI - a desapropriação por interesse social, nos termos
do inciso IV do art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro
de 1962",
“y - o direito de preempção, nos termos do inciso | do
art. 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 20011,
“VIH - a transferência do direito de construir, nos termos
do inciso ill do art. 35 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001";
“IX - a requisição, em caso de perigo público iminente,
nos termos do & 3º do art. 1.228 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (Código Civil)”;
“X - a intervenção do poder público em parcelamento
clandestino ou irregular, nos termos do art. 40 da Lei nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979".
“XI - a alienação de imóvel pela administração pública
diretamente para seu detentor, nos termos da alínea f do
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juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
inciso | do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993”
“XI| - a concessão de uso especial para fins de moradia”,
“x - a concessão de direito real de uso”;
“XIV - a doação”. e
“XV - a compra e venda”.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 14 de julho de 2021..
A
A
f
JOSE ELIAS FIGUEÉ
PREFEITO MUNK
Á M Pp M G 42 Promotoria de Justiça da
mta br Comarca de Três Pontas/MiG.
Ministério Público /
do Estado de Minas Gerais
Ofício nº 301/2021/VPI-TP
Três Pontas, 13 de julho de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
José Elias Figueiredo
Prefeitura Municipal
Praça Padre João Maciel Neiva, 15
37.195-000 — Santana da Vargem - MG
Assunto: encaminha Recomendação nº 03/2021
Senhor Prefeito Municipal,
i. Conforme interpretação sistemática dos incisos 1 e VI do art. 67 da Lei
Complementar Estadual nº 34/1994, nos termos do art. 43 do Ato CGMP nº 1, de 19 de
fevereiro de 2021, encaminho a Vossa Excelência a Recomendação nº 03/2021 da 1º
Promotoria de Justiça da Comarca de Três Pontas para que, após efetuados os devidos
estudos, e havendo concordância com seus termos, proponha as alterações legislativas
sugeridas na Nota Técnica de Centro de Apoio a Habitação e Urbanismo do Ministério
Público de Minas Gerais que segue em anexo.
2. Assim, solicito a Vossa Excelência, no prazo de 30 (trinta) dias, informações
escritas sobre as medidas adotadas, ou justificativas, também escritas, explicitando as razões
fáticas e jurídicas para não fazê-lo.
Atenciosamente, ESTE (o o o pd
ARTUR FORSTER GIOVANNINI
Promotor de Justiça
Rua Américo Miari, nº 330 — Centro - Três Pontas/MSG - CEP: 37190-000
Telefone: (35) 3266-2262 . E-mail: ipitpOmpmemp.br. www.mpmeg.mp.br
AMPMG
Ministério Público
«o Estado de Minas Gerais
1º PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE TRÊS PONTAS/MG
CURADORIA DA HABITAÇÃO E URBANISMO
RECOMENDAÇÃO Nº 03/2021
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no desempenho de suas funções de defensor da ordem
jurídica vigente e de zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos e
dos serviços de relevância pública, aos direitos assegurados na
constituição federal (arts. 127, caput, 129, caput e Inc. Il), entre eles
o direito fundamental à preservação do meio ambiente, em seus
aspectos natural, urbano e cultural, em beneficio das presentes e
futuras gerações (arts. 215, 216 e 225 da CFf/88), com amparo no
8.625/93, por intermédio do
artigo 27, parágrafo único, IV, da Lei
Promotor de Justiça ao final assinado e, considerando que:
1 - A Emenda Constitucional n.º 26, de 14 de fevereiro
de 2000 alterou a Constituição Federal de 1988 e trouxe à categoria
de direitos sociais a moradia, junto com a educação, saúde, trabalho,
lazer, segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à
infância e à assistência aos desemparados;
W- O direito à moradia é reconhecido como um direito
humano em diversas declarações e tratados internacionais de
direitos humanos do qual o Estado Brasileiro é signatário, em
especial na Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948
(artigo XXV), no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais
e Culturais de 1966 (artigo 11), na convenção sobre os Direitos da
Criança de 1989 (artigo 21), na Declaração sobre Assentamentos
AMPMG
Ministério Público
da Estado de Minas Gerais
1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TRÊS PONTAS/MG
CURADORIA DA HABITAÇÃO E URBANISMO
Humanos de Vancouver, de 1976, na Agenda 21 sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento de 1992 (Capítulo 7);
HI - Na esteira do preceito constitucional, a Lei Federal
10.257/2001 —- Estatuto da Cidade estabeleceu como uma das
diretrizes da política urbana o direito a cidades sustentáveis,
entendido este como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana e, ainda, a
regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas
especiais de baixa renda mediante o estabelecimento de normas
especiais de urbanização, uso € ocupação do solo e edificação,
consideradas a situação socioeconômica da população envolvida e as
normas ambientais (art. 2º, XIV);
IV — O artigo 225, da Constituição Federal, determina
que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê- lo e
preservá-lo para as presentes € futuras gerações;
vV- O princípio da universalização dos serviços básicos
de saneamento, nos termos do artigo 2º, | da Lei Federal nº
11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico;
VI - O direito difuso à justa distribuição dos beneficios
decorrentes do processo de urbanização é forma de garantir a
erradicação da pobreza e das desigualdades sociais (Estatuto da
Cidade, art. 2º, IX);
AMPMG
Ministério Público
«o Estado de Minas Gerais
1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TRÊS PONTAS/MG
CURADORIA DA HABITAÇÃO E URBANISMO
VII - O Congresso Nacional, atento ao disposto no
artigo 2º, XIV do Estatuto da Cidade, aprovou a Lei Federal 11.977,
de O7 de julho de 2009, norma geral de direito urbanístico, de
interesse social e aplicação cogente pelos demais entes da Federação,
que em seu Capítulo HI dispõe sobre Regularização Fundiária de
Assentamentos Urbanos;
VII - Que se faz necessária a adequação da Lei
Municipal n. 1.503, de 13 de novembro de 2019, do Município de
Santana da Vargem, que dispõe sobre a reguiarização fundiária, ao
disposto na legislação federal pertinente (Lei 13.465/2017 e Decreto
n.º 9.10/2018),
1x - É função institucional do Ministério Público a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos, inclusive da ordem urbanística
(art. 129, III, da CR/1988, e art. 1º da Lei Federal nº 7.347/85, com
redação dada pela Lei nº 10.257/0%,
Prefeito de Santana da Vargem que, após efetuados os devidos
estudos, e havendo concordância com seus termos, proponha as
ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS sugeridas na Nota Técnica do Centro
de Apoio a Habitação e Urbanismo do Ministério Público que segue
em anexo.
AMPMG
Ministério Público
da Estado de Minas Gerais
1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TRÊS PONTAS/MG
CURADORIA DA HABITAÇÃO E URBANISMO
Outrossim, nos termos do parágrafo único, IV, do
artigo 27, da Lei Federal n.º 8.625/98, o Ministério Público de Minas
Gerais, solicita ao Exmo. Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta)
dias, informações escritas sobre as medidas adotadas em relação à
presente, ou justificativas, também escritas, explicitando as razões
fáticas e jurídicas para não fazé-lo.
Três Pontas 05 de julho de 2021.
Sua aútantia ido br ads po endereço :
=bttpr vens serpro.gow.briassinador-digitai>
ARTUR FORSTER GIOVANNINIE
PROMOTOR DE JUSTIÇA
M Pp MG 12 Promotoria de Justiça da
cusra ui as. comarca de Três Pontas/MG.
Ministério Público /
do Estado de Minas Gerais
Ofício nº 301202 VPPI-TP
Três Pontas. 13 de julho de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
José Elias Figueiredo
Prefeitura Municipal
Praça Padre João Maciel Neiva, 15
7.195-000 — Santana da Vargem - MG
Assunto: encaminha Recomendação a” 03/2021
Senhor Prefeito Municipal.
LÊ Conforme interpretação sistemática dos incisos 1 e VI do art, 67 da Lei
Complementar Estadual nº 34/ 1994, nos termos s do art. 43 do Ato COMP nº 1, de 19 de
fevereiro de 202!, encaminho a Vossa Excelência a Recomendação nº 03/2021 da dº
15 para que, após efetuados os d
Promotoria de Justiça da Comarca de Três P
estudos, e havendo concordância com seus termos. proponha as alterações legislativas
sugeridas na Nota 1 Tecnica de Centro de Apoio a Habitação e Urbanismo do Ministério
Público de Minas Gerais que segue em anexo.
2. Assim, solicito a Vossa Excelência, no prazo de 30 (trinta) dias, informações
escritas sobre as adotadas, ou justificativas, também escritas, explicitando as razões
f e jurídicas para não fazê-lo.
ART
Syd ata di no arideraço :
ao arsarpro-gav briavsinador-digitai>
Atenciosamente,
ARTUR FORSTER GIOV AN
Promotor de |
ntas/MG - CEP: 37190-000
mp.br. wyaympme.mp.br
Rua Américo Miari, nº 330 — Centro - Trê
Telefone: (35) 3265-2262 . E-m
SENMPMO -
IMPMG
Ministério Público
«do Estado de Minas Gerais
NOTA TEC
Salicitante: 6º Promotoria da Comarca de Três Pontas
Ref: PAS MPMG-0024.21.005441-7
Processo 9.16.2167.0036095/2021-72
Assunto: Lei 1.503/2019 - Regularização Fundiária - Santana da Vargem
|. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Tr ata-se de análise da Lei nº 1.503, de 13 de novembro de 2019, do Município de Santana da Vargem,
ento à regularização fundiária, a fim de avaliar sua adequação à legislação federal pertinente Lei
017 c Decreto nº 2.310/2018.
2. LEI 1.503/2019
Ementa: Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no município de Santana da Vargem.
A Lei 1.503/2019 aborda, em síntese:
+ Conceito de Regularização Fundiária U rbana (art.
+ Data para a regularização fundiária urbana promos ida mediante legitimação fundiária (art. 19%,
« Conceitos (art.
e Modalidades da Reurb (arts. 4/8º),
* Legitimados para requerer a Reurb (arts. 99:
e Reurb-E, promovida sobre bem público (art. 10):
sibilidade de instituição de ZEIS (art. 12%
e Instrumentos da Reurb - Legitimação Fundiária c Legitimação de Posse (arts. 13 e 14);
+ Procedimento Administrativo (arts. 16/17),
5
s Projeto de regularização fundiária (ari.
s Obrigações do município farts.18/
s Conclusão da Reurb (aris. 28/29),
* Os procedimentos de registro deverã o seguir a regulamentação prevista na legislação federal vigente
(art. 30);
e O direito real de laje será regido pela legislação federal vigente (ar. 3153
nuas
a O condomínio de lotes a scr regido pela legislação federal vigente a ser regulamentado por ato do
Poder Executivo Municipal (art. 32).
« Regularização de conjuntos habitacionais (arts
: O condomínio urbano simples será regida pela legislação federal (art. 35)
e Regularização das Áreas de Preservação Permanente (art. 36);
* Possibilidade de regularização das glebas parceiadas antes de 19 de dezembro de 1979 (art. 37),
Be HC UsersiPGJMG/Downloads SEL MPMG - 1350837 - Ni
o
s
SEUMPMS -
0837 - Nota Tecnica
Possibilidade de utilização dos demais instrumentos e normas previstas na legislação federal
específica, além das normas previstas na lei, na aplicação da Reurb (art. 39).
3. ANÁLISE TÉCNICA
A Loi 1503/2019 apresenta-se, em geral, coerente com à jegislação federal, reproduzindo conecitos €
normas da Lei 13.465/2017 e do Decreto 9.310/2018. Cabem, entretanto, as seguintes observações:
»
Sendo o que por ora nos parece, colocamo-nos à disposi
fla Users/PGJMG/Downloads/SEL MPMG - 1350837 - Nota T
A Lei 1.503/2019 estabelece que a regularização fundiária urbana promovida mediante legitimação
fundiária somente poderá ser aplicada para os núcicos urbanos informais comprovadamente existentes
e consolidados há mais de 5 (cinco) anos, na data da publicação da lei (art. 1º). Como a lei foi
publicada em novembro de 2019, o corte seria em novembro de 2014, enquanto a legislação federal
estabelece essa possibilidade para núcleos urbanos informais comprovadamente implantados até 22 de
dezembro de 2016 (Lei 13.465/2017, art. 99,8 2º
A Lei 1.503/2019 define núcico urbano informal consolidado como aquele já existente há mais de 5
(cinco) anos, na data da publicação da Lei, de dificil reversão, considerado o tempo da ocupação, a
natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos.
entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município (art. 2º, Hh. A legislação federal não
sse
É;
estabelece esse prazo (Lei 13.465/2017, art. 1, EE.
O artigo 4º da Lei 1503/2019 define a Reurb-S como “regularização fundiária aplicável aos núcieos
rbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, cuja composição da
renda familiar não poderá ultrapassar a 5 (cinco) salários minimos, vigentes no país, declarados em ato
do Poder Executivo Municipal”. O conceito de população de baixa renda não é definido na Lei
[3.465/2017 (art. 13, 1), entretanto de acordo com os critérios adotados no Cadastro Unico para
Programas Sociais do Governo F ederal (CadÚnico). são consideradas de baixa renda as famílias que
tenham renda mensal de até 03 salários mínimos Entende-se fundamental a correta conceituação de
população de haixa renda. para que O Município não seja onerado com a execução das obras de
infraestrutura em situações nas quais essa responsabilidade deva ser do empreendedor ou dos próprios
beneficiários (Reurb-E).
O artigo 13 da Les 1.503/2019, referente à legitimação fundiária, remete aos termos da legislação
federal vigente. Cumpre destacar que a Lei 13.465/2017 estabelece que apenas na Reurb-S, esse
instrumento será concedido ao beneficiário, atend as condições definidas na legislação mencionada
(art. 23,8 19.
da
de re
tart.
igo 16 da Lei 1.503/2019, referente ao Procedimento Administrativo, não menciona a necessidade
iro no cartório do projeto de regularizaçã fundiária aprovado, como definido na Lei 13. 465
VID. embora o artigo 30 da Lei 1.503/2019, determine que os p s de istro da
cordão de regularização fundiária e do projeto de regularização fundiária deverão seguir a legislação
federal vigente.
ceci
E
A Lei 1.503/2017 deve ser aplicada com a Lei |
não foram abordados, como registrado em vai seus artigos. Dentre esses, O artigo 39 prevê a
pessibilidade de utilização dos demais instrumentos e normas previstas ua legislação federal
especifica, na aplicação da Reurb. Nesse sentido, destacamos os institutos jurídicos especificados no
artigo 15 da Lei 13. 8/207 e a demarcação urbanística (arts. 19/22), procedimento facultativo indicado
quando houver alguma discrepância entre a área ocupada e à matrícula do imóvel, ou quando não
existir ou não for localizada matrícula do imóvel.
2017, para a complementação dos aspectos que
CERRAMENTO
ão para outros esclarecimentos.
Belo Horizonte - MG, 24 de junho de 2021.
Sílvia Couto Monteiro de Moura
Analista do MPMG - MAMP 4383
SEVMPMC 837 - Nota Técnica
Arquiteta e Urbanista - CAU nº A 778656
4 Documento assinado eletronicamente por SÍLVIA c oUTO MO
ANALISTA DO MINIST PUBLICO - GP. cm 2
Resolução PG) de 17 de dezembro de 2018.
A autentici idade do documento pode ser con
CRC B B92C60€ F.
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