PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245. 183/0001-70
Mensagem nº 54/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 13 de Julho de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de lei
ordinária nº36, de 05 de maio de 2021. Que “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial por excesso de arrecadação, para atender despesas referentes à Resolução
SEGOV (Secretaria de Estado de Governo) nº 211/2021.”
O anexo projeto de leitrata-se da aberiura de créditos adicionais especiais por
superávit financeiro, para autorizar os gasios oriundos resolução 011 da Secretaria de
Governo.
Sua fundamentação legal, encontra-se prevista no artigo 43,81º inciso ll da Lei
Federal 4.320/64 in fine.
: Art.43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
814º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
H - os provenientes de excesso de arrecadação;
O excesso de arrecadação corresponde ao saldo positivo das diferenças acumuladas
mês a mês entre a receita prevista e a realizada, considerando a tendência do exercício.
Acompanha também o presente projeto de lei, o relatório de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e a regular declaração de adequação orçamentária e financeira, em
cumprimento ao disposto no artigo 18, inciso le il, da Lei Complementar Nacional 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) in verbis
Ast.18. A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento de
despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercicio em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes,
il - declaração do ordenador da despesa de que
o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias. e
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administracao) santanadavargem.mg.gov.br
O recurso previsto na resolução anexa destina vinculativamente em despesas para
investimento, ou seja, despesa de capital. As despesas de investimentos são necessárias
ao planejamento e execução de obras, aquisição de instalações, equipamentos e material
permanente, constituição ou aumento do capital do Município que não sejam de caráter
comercial ou financeiro, incluindo-se as aquisições de imóveis considerados necessários à
execução de tais obras.
Insta salientar que o Município deverá abrir uma conta especifica para o recebimento
dessa emenda, tal fato encontra-se prevista no artigo 3º, 52º da resolução anexa, assim
descrito in verbis:
Art.3º - Os recursos financeiros de que trata esta
Resolução serão repassados diretamente ao
município beneficiário, independentemnente de
celebração de convênio ou de instrumento
congênere, e conforme os valores constantes no
Anexo ! desta Resolução.
82º - Será aberta uma única conta por município
beneficiário, independente do número de
indicações de emendas parlamentares recebidas
e do autor da emenda.
Com a abertura da conta e com o demonstrativo anexo, acreditamos que
conseguimos demonstrar a essa egrégia casa das leis, o inequívoco recebimento do fundo
para subsidiar o pedido de abertura de crédito adicional especial.
Por oportuno e contando com a colaboração dessa colenda Câmara, solicitamos que
o projeto seja apreciado e aprovado.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
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juridico(Dsantanadavargem.meg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13 DE JULHO DE 2021
“Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial por excesso de arrecadação, para
atender despesas referentes à Resolução
SEGOVY (Becretaria de Estado de Governo)
nº 044/2024."
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipa! autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2018/2021, Lei Municipal 1.442, de 06 de Dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.525, de 29 de Julho de 2020 o seguinte Projeto:
Projeto
— 1530-RES. Aplicação de
| SEGOV 011/2021 | recursosda |
- investimento | RES. SEGOV |
(12419-2) 011/2021
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no orçamento para O exercício 2021, Lei Municipal nº
1.532. de 18 de novembro de 2020, no montante de R$200.000,00 (Duzentos mil reais) na
seguinte rubrica orçamentária:
| 449051
| 449052
Art. 3º - Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
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“ Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Ná Fone (035) 3858-1290 - CNP! 18.245.183/0001-70
É juridico santanadavargem.mg.gov.br
Rides
Resolução SEGOVY (Secretaria de Estado de Governo) nº 041, de 03 de maio de 2021 no
valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 13 de ju e 2021.
JOSE ELIAS HIGUEIREDO
prePEIto/fóNicIPAL
Ed
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juridicofsantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(inciso |, artigo 18, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, para
atender despesas referentes à Resolução SEGOV (Secretaria de Estado de Governo)
nº 011/2021.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021/2022/2023:
- Reflexo financeiro de R$200.000,00 (duzentos mil reais) reais em 2021. Em 2022 e
2023 poderão constar das Leis Orçamentárias, a critério da administração.
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 13 de julho de 2821.
MARCOS ANTÓNIO DE OLIVEIRA
CRC-MG 82-550
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
tinciso !!, artigo 165, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
«Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação,
para atender despesas referentes à Resolução SEGOV (Secretaria de Estado
de Governo) nº 011/2021."
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas” do Município de Santana da
Vargem - MG. declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar
nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá
adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e
PPA vigentes. E
Prefeitura Municipal de Santana da Várge
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-MG, 13 de julho de 2021.
SÁFSVEIREDO
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JOSE ELtas
Prefei únicipal
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juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 13 de julho de 2021
Da Consulta Assessoria juridica da Prefeitura solicta parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prel
exercicio de 2021.
Dos esclarecimentos A Lei 4320/64, em seu
especiais ao orçamento
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria juridica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 43/2021 que autoriza “Autoriza abertura de
Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação,
para atender despesas referentes à Resolução SEGOV
(Secretaria de Estado de Governo) nº 011/2021." Conforme
demonstrado no Projeto. em seu artigo 1º, inclui o projeto no PPA vigente, no
art. 2º fica autorizado a criação de crédito especial no orçamento vigente e
no artigo 3º lista a f urso (excesso de arrecadação). com base no
artigo 43 da Lei 4320/64, Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário
financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo Contabilista e pelo
Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a
apresentação do Projeto de Lei à Câmara Municipal, uma vez que o mesmo
encontra elaborado dentro des normas e técnicas contábeis em vigor, e
dentro da legislação correiata,
Das Conclusões e
Santana da Vargem - MG, 13 de julho de 2021
CRO-MG 82-550
Banco do Brasil
mM Ducumento
balancete
E mai autantandicosntadindece hirmtilitomnlate/-7EfluxoCaixa-2FGFNO.bb
Convênios / Parcerias de Saida de Recursos
Município de Convenente / OSC Parceira: Santana da Vargem
Convenente / OSC Parceira: Prefeitura Municipal de Santana da Vargem
Convênio: 5 61 - Transferencia Especial: Braulio Braz - Indicacao: 64825
Período: 01/01/2021 a 31/12/2021]
Dados atualizados em: 29/06/2021
DETALHAMENTO DO CONVÊNIO / PARCERIA
"certa SIAFI: 9278761 Título do Convênio / Parceria: TRANSFERENCIA ESPECIAL:
BRAULIO BRAZ - INDICACAO: 64825
9948 Número do Convênio / Parceria SIGCON: 0011/2021
Unidade Orçamentária Concedente /
Órgão ou Entidade Estadual Parceiro: 1491 SE
ESTADO DE GOVERNO
Data Publicação: 04/05/2021
Vigência Atualizada: 04/05/2051
Pessoas Beneficiadas - Quanticade: O
9.009,00 Valor Total Atualizado: 209.00:
Entidade Estadual Parceiro Publicado: 0,00 valor Concedente / Órgão ou E
Atualizado: 200.000,00
ado: 200.000,00 valor Parlamentar Atualizado: 0,00
s Fontes Publicado: 0,00 valor Interventente / Outras Fontes Atualizado: 0,00
2,00 valor Contrapartida Atualizadi o
valor Repassado pelo Concegente / Orgão ou Entidade Est;
Parceiro: 200.000,00
TIPO/ESPECIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO
Nome Valor Tatal Publicado Valor Total Atualizado
& NOVA VERSAÇ DO SIGCON 209.000,00 200.000,00
-orvenios/convenios-de-saida:convenios-municipios/0/202 4/01-01-2021/31-12-2021/688/7a37/59128
Governo do Estado
&- TERÇA-FEIRA Dé DE MAIO DE 2021
Toa eo TE mao Cosir
MÁRIO DO ExECUTIVO
essas
Secretaria de Estado de Governo
eai o Lo a Do er
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ssivado chorônicanente om
Ae atade deste docuntento pode ser crriticad
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Gorns
Dados Gerais
Tipo de Norma: *
| Orgão eee
Órgão Origem: 5
pata Publicação: 4/5/2027
Página Publicação: 4 i
Tipo Publicação: *º
Fonte Publicação: &
s dos arts. 166 €
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Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo IX, 4003
dificio Viradentes, 27 andar
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CADERRO 1
ÁRIO DO EXECUTIVO FEIRA, 04 DE MAIO DE 2021
Eos Ss o o
2505/2021 Convênios / Parcerias de Saída de Recursos
Concedente / Órgão ou Entidade Estadual Parceiro: Secre
Município do Convenente / OSC Parceira: À
Convênio Siafi
Periodo
fados atualizados er 2
Fomitter comysharej
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Valores em R
DETALHAMENTO DO CONVÊNIO / PARCERIA
o de instrumento: -
CIAL: BRAUL!
jo do Convênio / Pa
- INDICAÇÃO: 64825
idade Orcama:
irgão ou Entidade Estadual Par:
E GOVERNO
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te / OSC Parceira: SAN
TIPO/ESPECIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO
Nome Vator Total Pubticado Vetor Total Atualizado
200.000, “90.099,00
Ao ati
were transparencia. ma guy. Briconveniosicanvenios-de-s; convenios-orgao-detalhesconv/14/202U01-5%