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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 59
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2021
! TO:“Altera a lei municipal 1.494, de 20 de agosto de 2019 que autoriza filiação ao
CISLAGOS. Consórcio intermunicipal de saúde da região dos lagos do Sul de Minas.”
Face à justificativa apresentada na inicial, bascado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto inapto a apreciação na
plenária. Porém com as emendas juntadas ao projeto e feita a alteração na lei orçamentária, o
mesmo ficará apto a votação.
Santana da Vargem/MG, 31 de março de 2021
RELATOR
MARIA APARECIDA DE ARAÚJO REIS
MEMBRO
Páginalde1
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