texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 30
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem mg.leg.br
nd
PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2021
ASSUNTO:“Altera a lei municipal 1.494, de 20 de agosto de 2019 que autoriza filiação ao
CISLAGOS. Consórcio intermunicipal de saúde da região dos lagos do Sui de Minas.”
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto inapto a apreciação na
plenária. Porém com as emendas juntadas ao projeto e feita a alteração na lei orçamentária, o
mesmo ficará apto a votação.
Santana da Vargem/MG, 31 de março de 2021
Página 1 de 1
open original →