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materia nº 47/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaDispõe sobre o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta de Santana da Vargem e dá outras providências
native_id1194

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.586/2021.
2021-11-26 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado ao Executivo.
2021-11-23 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 39ª reunião ordinária.
2021-11-23 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo.
2021-11-17 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2021-11-16 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 38ª reunião ordinária.
2021-11-16 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-11-16 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-08-03 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 26ª reunião ordinária.
2021-07-28 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto de lei foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T16:14:58.288878-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2021-11-17T13:34:14.194514-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(bsantanadavargem.mg.gov. iz
Mensagem nº 55/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 27 de Julho de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-ia, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de lei ordinária nº47, de 27 de iulho de 2021, que “Dispõe sobre o serviço
voluntário no âmbito da Administração Direta e indireta de Santana da Vargem
e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei Ordinária tem por objetivo a criação de lei que
permita, em nosso Município, a participação de membros da comunidade como
voluntários em ações desenvolvidas nas áreas culturais, educacionais, científicas,
recreativas, de assistência à pessoa e outras nas quais a administração direta e
indireta do Município tenha atuação.
Hodiernamente, os serviços de voluntariado têm contribuido para o exercicio
da cidadania, bem como para manutenção e desenvolvimento de iniciativas de
diferente natureza, e acima de tudo para que o Município conte, de forma gratuita,
com valorosas participações nos mais diversos segmentos.
A participação em um projeto de voluntariado enriguece todos os envolvidos:
a) os voluntários, através do desenvolvimento de competências e habilidades
pessoais e profissionais, da abertura para novas potencialidades, da ampliação do
círculo social e do exercício da cidadania;
b) as entidades sociais, a partir do apoio no desenvolvimento de serviços
prestados ao público beneficiado, da criação ou fortalecimento de projetos e ações
sociais;
c) a sociedade, através do envolvimento das pessoas na solução de
problemas e na busca de uma melhor qualidade de vida dos envolvidos.
Destaca-se que o trabalho voluntário não se confunde com estágio
profissional e tampouco caracteriza vínculo empregatício, apenas pretende
recepcionar no âmbito municipal a possibilidade de tais ações, já inseridas no
contexto normativo nacional pela Lei Federal nº 9608, de 18 de fevereiro de 1998,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.ma.gov br
A voluntariegdade decorre de motivação pessoal com intuito de prestar
solidariedade, sendo que o cidadão se propõe em doar seu tempo, trabalho e
talento, de maneira espontânea e não remunerada em proi de causas de interesse
social e comunitário, o que justifica a busca de uma chancela legisiativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo à disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se
façam necessários.
Atenciosamente. em
Jose Elias Figugitedo-
Prefeito. Mg
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 47, DE 27 DE JULHO DE 2024
“Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito da
Administração Direta e indireta de Santana da
Vargem e dá outras providências”
Art. 1º Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e
Indireta do Município de Santana da Vargem com o objetivo de estimular e fomentar ações
gue tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais. científicos, recreativos ou de assistência
à pessoa.
Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não
remunerada prestada por pessoa física a quaisquer órgãos da Administração Direta ou
entidades dotadas de personalidade juridica própria integrante da Administração Indireta do
Município de Santana da Vargem.
Ar. 3º O serviço voluntário não gera vinculo funciona! ou empregatício com a
Administração Pública Municipal, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista,
previdenciária ou afim.
Art. 4º Fica vedado:
| - o exercício do trabalho voluntário que substitua o de qualquer categoria
profissional, servidor ou empregado público vinculado ao Município de Santana da Vargem;
H!- o repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos prestadores de
serviço voluntário, ainda que a título de ressarcimento de eventuais despesas, salvo nos
casos de ressarcimento de eventuais despesas referentes a transporte e alimentação em
razão de adesão a programas ou projetos de outros entes púbicos da esfera estadual ou
federal, desde que demonstrado o interesse público;
Hi - o exercicio do trabalho voluntário Por pessoa menor de dezesseis anos.
Art. 5º Previamente à admissão de prestadores de serviços voluntários, os órgãos da
Administração Direta e entidades da Administração Indireta deverão consultar a Secretaria
Municipal de Administração quanto à correspondência ou não dos serviços a serem
prestados pelos voluntários, por área de atuação, com qualquer atribuição própria de
servidor.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo. a consuita à
Secretaria Municipal de Administração deverá ser instruída com à descrição pormenorizada
das atividades a serem desenvolvidas peios prestadores de serviços voluntários.
Ar. 6º A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de Termo de
Adesão entre o órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta do
Município de Santana da Vargem e o prestador do serviço voluntário.
Parágrafo único. O Termo de Adesão só poderá ser formalizado após a verificação
da idoneidade do candidato à prestação de serviço voluntário e da regularidade da sua
documentação civil, bem como após a apresentação de atestado médico de saúde física e
mental. ” *
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoOsantanadavargem.mg.gov.br
Art.7º No Termo de Adesão a que se refere o Art. 6º. deverão constar, no mínimo:
| - nome e qualificação completa do prestador de serviços voluntários;
H - local, prazo, duração semanal e diária da prestação do serviço:
Hit - definição e natureza das atividades a serem desenvolvidas;
IV. direitos, deveres e proibições inerentes ac regime de prestação de serviços
voluntários;
V - ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável por eventuais
prejuizos que, por sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração Pública Municipal e a
terceiros, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive
quando o dano decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação de que trata
o parágrafo único deste artigo, da prestação dos serviços a que voluntariamente tenha se
comprometido;
VI - demais condições, direitos, deveres e vedações previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A duração semanal e diária da prestação do serviço voluntário
poderá ser livremente ajustada entre o órgão municipal e o voluntário, de acordo com as
conveniências de ambas as partes.
Art. 8º A prestação de serviços voluntários terá prazo de duração de até um ano,
prorrogável por iguais e sucessivos períodos. a critério do órgão municipal ao qual se
vincule o serviço mediante termo aditivo.
Parágrafo único. O Termo de Adesão poderá ser unilateralmente rescindido pelas
partes, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação.
Art. 9º São direitos do prestador de serviços voluntários:
| - escolher uma atividade com a qual tenha afinidade:
H - receber orientações para exercer adequadamente suas funções:
Hi - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável peio corpo de
voluntários do órgão ou entidade, visando o aperfeiçoamento dia prestação dos serviços.
Art. 10 São deveres do prestador de serviços voluntários, dentre outros, sob pena de
desligamento:
| - manter comportamento compativel com sua atuação;
Hi - ser assíduo no desempenho de suas atividades;
Hi - identificar-se, mediante o uso do crachá que lhe for entregue, nas dependências
do órgão ou entidade no qual exerce suas atividades ou fora dele, quando à seu serviço;
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juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
IV - tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do órgão ou
entidade no qual exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de serviços
voluntários e o público em geral;
V- exercer suas atribuições conforme o previsto no Termo de Adesão, sempre sob a
orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ou entidade ao
quai se encontra vinculado;
VI - justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de
serviço voluntário:
Vil - reparar danos que, por sua culpa ou doio, vier causar à Administração Pública
Municipal ou a terceiros na execução dos serviços voluntários;
VII - respeitar e cumprir as normas iegais e regulamentares, bem como observar
outras vedações que vierem a ser impostas pelo órgão ou entidade no qual se encontrar
prestando serviços voluntários.
Art. 11 É vedado ao prestador de serviços voluntários:
| - exercer funções privativas de categoria profissional de servidor municipal
vinculado ao Município de Santana da Vargem:
H - identificar-se invocando sua condição de voluntário quando não estiver no pleno
exercício das atividades voluntárias no órgão ou entidade pública municipal a que se
vincule;
lil - receber, a qualquer título, remuneração cu ressarcimento pelos serviços
prestados voluntariamente,
Art 12 Será desligado do exercício de suas funções o prestador de serviços
voluntários que descumprir qualquer das normas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a readmissão de prestador de serviços voluntários
desligado na forma deste artigo.
Art.13 Mediante ato próprio incumbirá à Secretaria Municipal de Administração, com
O subsídio das demais secretarias e entidades da Administração indireta:
| - dispor sobre a organização e o gerenciamento do corpo de prestadores de
serviços voluntários sob suas respectivas responsabilidades:
H - estabelecer as atividades que poderão ser exercidas voluntariamente sem que
ocorra a substituição de trabalho próprio de qualquer categoria profissional do servidor
público vinculado ao Município de Santana da Vargem, observado o disposto no Art. 5º
Hi - fixar, quando for o caso, outros requisitos a serem satisfeitos pelos prestadores
de serviço voluntário em razão de eventuais especificidades de caca órgão ou entidade:
IV - aprovar modelo interno de Termo de Adesão à Prestação de Serviço Voluntário
com conteúdo que contemple o disposto nesta Lei e atenda suas necessidades específicas.
Parágrafo único. Caberá ainda aos órgãos e entidades manter banco de dados
atualizado de seus prestadores de serviços voluntários que contenha, no mínimo, nome, —
PREFEITURA MLINICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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qualificação, endereço residencial, data de admissão, atividades desenvolvidas, bem como
data e movo da saída do quadro de voluntários.
Art. 14 Ao término da prestação dos serviços voluntários, desde que não inferior a
período de um mês, deverá o órgão ou entidade municipal, a pedido do interessado. emir
deciaração de sua participação no serviço voluntário instituído por esta Lei.
Art. 15 Cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que mantenha
corpo de prestadores de serviços voluntários deverá designar, para coordená-lo, agente
público de seu quadro de pessoal, ao qual competirá zelar pelo fiei cumprimento das normas
constantes desta Lei sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 16 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG. 27 de julho de 2021.
4
Jose Elfas É do
Prefeito. Múnicipal

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