PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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Mensagem nº 56/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 27 de Julho de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-ia, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de lei ordinária nº48, de 27 de julho de 2021, que “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial por anulação parcial, para atender despesas referentes á
adesão ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café - CONCAFE”.
O Municipio de Santana da Vargem tem interesse na realização na
celebração de convenio com o Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café -
CONCAFE.
Saliente-se que a Lei Orgânica do Municipio de Santana da Vargem/MG, em
seu artigo 97, estabelece que,
“Art, 97 O Município poderá realizar obras e serviços de
interesse comum mediante convênio com a União, o
estado ou entidades particulares, bem assim como airavés
de consórcio com outros municípios”.
O Consórcio Público Para o Desenvolvimento do Café “ConCafé” surgiu com
os objetivos de integrar, desenvolver e valorizar a cafeicultura da região Sul e
Sudoeste de Minas Gerais, que juntas compreendem a maior região produtora de
café do mundo.
Lamentavelmente na manhã do dia 20 de julho de 2021, os produtores rurais
de café, de Santana da Vargem foram surpreendidos com uma forte geada, trazendo
prejuízos incalculáveis para grande parte dos cafeicuitores, fruticultores e
horticultores da região, segundo laudo da Emater:
Em nosso município, a geada atingiu em maior intensidade, as lavouras de
café, localizadas em pontos mais baixos, o que não deixou de atingir em pontos
mais altos devido ao vento que jogou a “riagem” para estes locais, na fruticultura O
maior problema foram os pomares de banana e goiaba e nas hortaliças o grande
prejudicado foi os pés de alface que tiveram perda total;
Sendo que 30% da área de café foi prejudicada totalmente e mais 20 % que
foram prejudicadas com uma pequena queimadura o que não deixa de ser
prejudicial à planta: o município que conta hoje com aproximadamente 350
produtores de café, desses, 300 foram afetados pelos resultados da geada, com
grau variado de perda;
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O grande problema para os produtores, devido a esta ocorrência, é que no
próximo ano (2022), as lavouras estarão esqueletadas, com isso os produtores
ficarão sem recursos para custear suas lavouras tanto com adubação quanto com os
tratamentos fitossanitários em 2023.
Por ser um Consórcio Público, o ConCafé, permite a integração de
municipios, estados e até da federação, favorecendo a realizações de ações
cooperadas e coordenadas entre os entes federativos consorciados, além de
garantir uma política continua e descentralizada para o café na região.
Medidas elaboradas para valorizar o café e todos os envolvidos nas
atividades cafeeiras.
A cultura do café está enraizada em nossa história e no dia a dia das cidades
mineiras. Possui grande importância para a agricultura familiar, gera emprego e
renda.
Não alheio a isso, o Concafé busca através da formação de convênios,
contratos, acordos e parcerias, proporcionar o desenvolvimento da atividade cafeeira
entre os entes participantes.
A organização dos municípios em consórcio, agiliza a execução de projetos,
diminui os custos e atende mais direta e adequadamente as demandas do setor,
sendo um importante instrumento de apoio aos cafeicultores.
Dessa forma, segue anexo ao projeto de lei, cópia do protocolo de intenções,
estatuto do consórcio intermunicipal, relatório de estimativa de impacto financeiro,
declaração de adequação orçamentária e o histórico da ficha aonde se pretendem a
fazer a anulação.
Deve ser salientado, ainda, que a adequação do nosso orçamento, visa estar
de acordo com 85º do art. 8º da Lei 11.107/2005 (Lei de Consórcios Públicos no
Brasil):
“Parágrafo Terceiro - O ente consorciado se compromete a
incluir em suas Leis Orçamentárias os créditos
necessários ao cumprimento das obrigações assumidas
no presente Contrato de Rateio”.
Lei 11.107/2005 estabelece que,
Art, 8º
E.)
85º Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia
suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua
lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações
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suficientes para suporíar as despesas assumidas por meia
de contrato de rateio,
poi As Ati A di iii)
Por oportuno e contando com a colaboração dessa egrégia casa das leis,
solicitamos que o projeto seja analisado e aprovado por esta edilidade.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo à disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se
façam necessários.
Atenciosamente.
Jose Elias Figueir
Prefeito Minicipar
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
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PROJETO DE LEINº 48, DE 27 DE JULHO DE 2021
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
por anulação parcial, para afender despesas
referentes à adesão ao Consórcio Público para
o Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ,
Ant. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2018/2021, Lei Municipal 1.442, de 08 de Dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipai 1.525, de 29 de Julho de 2020 a seguinte Atividade:
OBJETIVO
2180 — Manutenção
“do Consórcio | Apoio Gerai |
| O ANMENto | produtores de 100% | Produtores
a . “café do :
“do Café -| o :
“CONCAFÉ | Município
Ar. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por anulação parcial no orçamento para o exercício 2021, Lei Municipal nº 1.532, de 16 de
novembro de 2020, no montante de R$6.000,00 (Seis mil reais) na seguinte rubrica
orçamentária:
| Função
| Subfunção l
"A
| Ejemento/Valor
Art.3º Conforme contido no artigo 43, $1º. inciso Ill, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para aiender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
anulação parcial da dotação seguinte no valor de R$6.000,00 (seis mil reais):
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PREFEITO-MBNÍCIPAL
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
finciso 1, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA;
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial, para atender
despesas referentes á adesão ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café -
CONCAFÉ
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021/2022/2023:
- Reflexo financeiro de R$8.000,00 (Seis mil reais) reais em 2021, Em 2022 e 2023 poderão
constar das Leis Orçamentárias, a critério da administração.
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 27 de julho de 2027.
MARÇOS ANTONIO DE OLIVEIRA JOSE ELIAS GUEIREDO
CRC-MG 82-550 Prefoiã Agunicipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(inciso H, artigo 18, Lei Complementar nº 401/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial, para atender
despesas referentes à adesão ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café -
CONCAFE.*
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito especial. Na
qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG, declaro
para os efeitos do inciso il do artigo 18 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 27 de julho de 2021.
JOSE ELJAS FIG!
Prefeito É
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PARECER CONTÁBIL -- PROJETO DE LE! - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto
Origem
interessado
Data da
Elaboração
Da Consulta
Dos
esclarecimentos
Das Conclusões e
Emissão de
Parecer
Projeto de Lei de Crédito Especial.
Assessoria Jurídica
Gabinete do Prefeito
27 de julho de 2021
Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o
Conteúdo de Projeto de Lei específico que versa sobre
abertura de créditos especiais no orçamento da Prefeitura
Municipal de Santana da Vargem - MG para o exercício
de 2021.
A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para
abertura de créditos especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do
orçamento municipal e em confronto com o documento
encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-se o
Projeto de Lei 47/2021 que autoriza “Autoriza abertura de
Crédito Adicional Especial por anulação parcial, para
atender despesas referentes à adesão ao Consórcio
Público para o Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ.”
Conforme demonstrado no Projeto, em seu artigo 1º,
inclui a atividade no PPA vigente, no art. 2º fica
autorizado a criação de crédito especial no orçamento
vigente e no artigo 3º lista a fonte de recurso (anulação
parcial), com base no artigo 43 da Lei 4320/64. Anexo
ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contabilista e
pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de
parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à
Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra-se
elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em
vigor, e dentro da legislação correlata.
Santana da Vargem - MG, 27 de julho de 2021
MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA
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CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Protocolo de Intenções que enire si celebram os municípios abaixo subscritos, com a
finalidade de constituir um Consórcio Público nos termos da Lei Federal 11.107, de 8 de abril
de 2005, para o Desenvolvimento do Café nas Regiões Sul e Sudoeste de Minas Gerais,
TITULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO!
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA. (Dos subscritores). São subscritores deste Protocolo de Intenções os
seguintes municípios:
|- O MUNICÍPIO DE NOVA RESENDE, NG, pessos jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o no. 18.187.823/0001-33, com sede na Rua Cel Jaime Gomes, 58, centro.
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Celson Jose de Oliveira, poriador do
RG M9.259.986 e inscrito no CPF sob o no 041:655.588-13.
H- O MUNICÍPIO DE ALFENAS, MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o no. 18.243.220/0001-01, com sede na Rua Afonso Pena, 482, centro, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal. o Sr. Maurilio Peloso, portador do RG
M6.218.827 e inscrito no CPE sob q no 441.636.908-509.
il - O MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO, MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o no. 18.668.624/0001-47, com sede na Rua Fausto Martiniano, no 25,
centro, neste aio representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. ivan Antônio de Freitas,
portador do RG M1.781.128.128 e inscrito no CPF sob o no 113,059.166-20.
IV - OQ MUNICÍPIO DE CABO VERDE - MG pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o no. 17.909.599/0001-83, com sede na Avenida Oscar Ornelas, 152,
Fazenda Angolinha, centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Edson
José Ferreira, portador do RG M3.537.718 e inscrito no CPF sob o no 342.391.116-68.
V-O MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DE MINAS - MG, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob o no. 18.306.670/0001-04, com sede ne Av. Padre Murilo,
451, ceniro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Roldão de Faria
Machado, portador do RG MG2.301.853 e inscrito no CPF sob o nº 445.248.766-00
CLÁUSULA SEGUNDA. (Da ratificação). O Protocolo de Intenções, após sua ratificação
legislativa por pelo menos 02 (dois) estes fede Os que O subscrevem, converter-se-á em
Conirato de Consórcio Público, ato constitutivo do CONSÓRCIO PÚBLICO PARA
DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ.
Parágrafo primeiro - Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor
do Protocolo de intenções que o ratificar por meio de lei.
Parágrafo segundo - À subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de
ratificar, cuja decisão caberá, soberanamente, ao respectivo Poder Legislativo.
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
Parágrafo terceiro - A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do Protocolo de
intenções dependerá de homologação da Assembleia Geral do consárcio público.
CAPÍTULO
DOS PRINCÍPIOS
CLÁUSULA TERCEIRA. (Dos princípios). O planejamento das ações do CONSÓRCIO
PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ nortear-se-á pelos princípios de direito
público estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IH
BOQs coNCEITOS
CLÁUSULA QUARTA. (Dos conceitos). Para os efeitos deste Protocolo de intenções e de
todos os atos emanados ou subscritos pelo consórcio público, consideram-se:
| - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na
forma da Lei 11.107 de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive
a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica;
H - área de atuação do consórcio público: área correspondente à soma dos territórios dos
Municípios consorciados;
HE - protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação
interessados, converte-se em contrato de consórcio público;
IV - ratificação: aprovação pelo ente da Federação. mediante lei, do protocolo de intenções
ou do ato de retirada do consórcio público;
V - reserva: ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de
determinado dispositivo de protocolo de intenções;
VI - retirada: saída de ente da Federação de consórcio público, por ato formal de sua vontade;
VE - contrato de rateio: contrato por meio do quai os entes consorciados comprometem-se &
fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público;
YHI - convênio de cooperação entre entes federados: pacto firmado exclusivamente por entes
da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde
que ratificado ou previamente disciplinado por iei editada por cada um deles;
IX - gestão associada de serviços públicos: exercicio das atividades de plansiamento,
regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio
de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços
públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais
à continuidade dos serviços transferidos
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
X - planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação,
organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um
serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada;
XI - regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um
determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacio
sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferia ou
prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos:
XI - fiscalização: atividades de acompanhamento, menitoramento, controle ou avaliação, no
sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;
XI - prestação de serviço público em regime de gestão associada: execução, por meio de
cooperação federativa, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir aos
usuários o acesso a um serviço público com características e padrões de qualidade
determinados pela regulação ou pelo contraio de programa, inclusive quando operada por
transierência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade
dos serviços transferidos;
XIV - serviço público: atividade ou comodidade material fruível diretamente pelo usuário, que
possa ser remunerado por meio de taxa ou preço público, inclusive tarifa;
XV - titular de serviço público: ente da Federação a quem compete prover o serviço público,
especialmente por meio de planejamento, regulação, fiscalização e prestação direta ou
indireta:
XVI - contrato de programa: instrumento pelo quai devem ser constituídas e reguladas as
obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com
outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços
públicos por meio de cooperação federativa:
XVE - termo de parceria: instrumento passível de ser firmado entre consorcio público e
entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado
à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de
atividades de interesse público previstas no ari. 3º da Leinº 2.790, de 23 de março de 1999.
XVII - contrato de gestão: instrumento firmado entre a administração pública e autarquia ou
fundação qualificada como Agência Executiva, na forma do art. 51 da Lei n- 9.649, de 27 de
maio de 1998, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores
de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos
para a avaliação do seu cumprimento.
TÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
. CAPÍTULO!
DENOMINAÇÃO, PRAZO, SEDE E AREA DE ATUAÇÃO
CLÁUSULA QUINTA (Da denominação e natureza jurídica) - O CONSÓRCIO PÚBLICO
PARA DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ é pessoa jurídica de direito público interno, do tipo
associação pública, que integra a administração indireta de todos os entes da federação
consorciados.
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
Parágrafo único - O Consórcio adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis
de ratificação de pelo menos 02 (dois) entes subscritores do Protocoio de intenções.
CLÁUSULA SEXTA - (Do prazo de duração). O Consórcio vigorará por prazo indeterminado
CLÁUSULA SÉTIMA - (Da sede e área de atuação). Até que se decida sobre a sede do
Consórcio está se dará de forma interina no Municipio de Nova Resende - MG.
Parágrafo primeiro - Para fins de integração administrativa das regiões, além da sede, o
Consórcio possuirá endereço de representação na Capital Mineira.
Parágrafo segundo - À Assembleia Geral do Consórcio, mediante decisão de 2/3 (dois terços)
dos consorciados, poderá alterar a sede.
Parágrafo terceiro - A área de atuação do consórcio abrange a soma dos territórios dos
municípios consorciados.
Parágrafo quario - Para a consecução dos objetivos do Consórcio poderão ser criadas
Câmaras Temáticas visando o desenvolvimento das regiões e microrregiões produtoras de
café, conforme a ser regulamentado.
CAPÍTULO tt
DAS FINALIDADES
CLÁUSULA OITAVA - (Das finalidades). O presente Consórcio é constituido como
instrumento viabilizador de ações entre os entes consorciados, mediante cooperação técnica,
financeira e estrutural, tendo como finalidades precípuas:
- planejar, fomentar e implementar, de forma cooperada e coordenada, ações e politicas
públicas para o desenvolvimento do café nas regiões sul e sudoeste de Minas Gerais;
|- planejar, fomentar e implementar ações para o desenvolvimento do marketing do café no
mercado interno e externo;
H- promover a prestação de serviços à administração direta e indireta dos entes consorciados
nas questões ligadas ao café:
V - representar os interesses dos entes consorciados nas questões relativas ao
desenvolvimento e marketing do café perante o Governo Estadual e Federal, organismos
internacionais e entidades afins;
V - atuar como agente facilitador das atividades desenvolvidas pelos diversos seguimentos
da produção do café. em especial as cooperativas e associações do ramo;
VI - adquirir e/ou administrar bens para o uso compartilhado dos entes consorciados.
Parágrafo primeiro - Os bens adquiridos ou administrados na forma do inciso VI desta
Cláusula serão de uso somente dos entes que contribuíram para a sua aquisição ou
administração, até a extinção do consórcio, na forma a ser regulamentada.
Parágrafo segundo - Nos casos de retirada do Consórcio, legalmente autorizados, os bens de
propriedade do ente que se retirar ser-lhe-ão devolvidos ou indenizados pelo Consórcio.
Parágrafo terceiro - Em se tratando de bens adquiridos pelo Consórcio, no caso de extinção
do mesmo ou retirada de consorciado, os mesmos serão alienados e o produto arrecadado
será divido considerando a contribuição de cada entra sua aquisição.
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
Parágrafo quarto - Havendo declaração de utilidade, necessidade pública ou interesse social,
emitida por ente federado em que o bem ou direito se situe, fica o consórcio autorizado a
promover as desapropriações nos termos da legislação em vigor.
TÍTULO IH
DA GESTÃO ASSOCIADA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CAPÍTULO |
DA GESTÃO ASSOCIADA
CLÁUSULA NONA. (Da autorização da gestão associada e do compariilhamento de
equipamentos públicos). Os entes consorciados autorizam a gestão associada e o
compartilhamento dos equipamentos públicos para a prestação dos serviços.
Parágrafo primeiro - O Contrato de Programa poderá autorizar o Consorcio a emitir documento
de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pelos
serviços prestados pelo próprio Consorcio e pelos entes consorciados.
Parágrafo segundo - Fica autorizado que o Consorcio exerça a gestão associada de outros
serviços e ações.
CLÁUSULA DÉCIMA. (Das competências cujo exercício se transfere ao Consórcio). Para a
consecução da gestão associada, os municípios consorciados transferem ao consórcio o
exercício das competências de planejamento e gestão dos referidos equipamentos públicos.
Parágrafo primeiro - Fica o Consórcio autorizado a receber a transferência do exercício de
outras competências referentes ao planejamento e a gestão relativa as finalidades do
consorciado,
Parágrafo segundo - Fica o Consórcio autorizado a realizar licitações compartilhadas visando
as finalidades para as quais foi constituído.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, (Dos termos de parceria e dos contratos de gestão). Ao
Consórcio fica autorizado, para consecução de seus objetivos, estabelecer termo de parceria
com organizações da sociedade civil, de interesse públicos, ou contrato de gestão com
Agências Executivas, ou com Organizações Sociais, qualificades por quaisquer entes
federativos que possuam finalidade de atuação semelhante às constantes deste Protocolo de
Intenções.
CAPÍTULO dt
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (Do contrato de programa). Ao Consórcio somente é
permitido comparecer a contrato de programa para prestar serviços diretamente, ou sob sua
gestão administrativa ou contratual, sendo-lhe vedado:
| - sub-rogar ou transferir direitos ou obrigações;
H - celebrar, em nome próprio ou de ente consorciado, conirato de programa para que
terceiros venham a prestar serviços ou projetos a ele associados:
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
Parágrafo único - O disposto no caput desta Cláusula não impede que nos contratos de
programa celebrados pelo Consórcio se estabeleça a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços.
LÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. São cláusulas necessárias ao contrato de programa
celebrado pelo Consórcio Público as que estabeleçam:
!-cobjeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive, a aperada
com transferência total ou parcial pelos entes consorciados de encargos, serviços, pessoal e
bens essenciais a continuidade dos serviços;
tl- o modo, forma e condições da prestação dos serviços;
Hi - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços
IV - o cálculo de preços na conformidade dos serviços a serem prestados;
V- procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada
serviço;
VI - os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio, inclusive, em reiação as
previsíveis necessidades de futura alieração & expansão dos serviços e consequente
modernização, aperfeiçoamento e ampliação:
VII - os direitos e deveres dos usuários para obtenção dos serviços;
VI - a forma de fiscalização dos serviços e órgãos competentes para a fiscalização:
IX - as penalidades e formas de aplicação;
X- os casos de extinção:
Xi - os bens reversíveis;
XIl- a obrigatoriedade, forma e prazo para a prestação de contas pelo Consórcio;
XHI - o prazo e forma de publicação do instrumento:
XIV - o foro e medo amigável de solução das controvérsias
Parágrafo primeiro - No caso da prestação de serviços for operada por transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:
|- os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
ti - as penalidades no caso de inadimplência em relação ao encargos transferidos
H - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade:
IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V- a indicação dos bens que terão apenas a sua gestão e a administração transferida e o
preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado:
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
Vl - o procedimento para o levantamenio, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que
vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos
serviços.
Parágrafo segundo - Os bens vinculados aos serviços publicos serão de propriedade do ente
consorciacdo, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo Consórcio
pelo periodo em que vigorar o contrato de programa.
Parágrafo terceiro - Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos
nos serviços públicos deverá se indicar o quanto correspondente aos serviços de cada titular,
para fins de contabilização e controle.
Parágrafo quarto - Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como
pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos
investimentos previstos no contrato.
Parágrafo quinto - A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas, especialmente dos referentes à economicidade e
viabilidade da prestação dos serviços pelo Consórcio, por razões de econômica de escala.
Parágrafo sexio - Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação,
incumbindo ao município contratante obedecer fielmente às condições e procedimento
previsios na legislação.
TÍTULO dy
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - (Dos Estatutos). O Consórcio será organizado por Estatutos,
cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Contrato
de Consórcio.
Parágrafo único - Os Estatutos do consorcio público de direito público produzirão seus efeitos
mediante de publicação na imprensa oficial no âmbito de cada ente consorciado, podendo se
dar se dar sob a forma eletrônica, no caso de publicação resumida.
Parágrafo segundo - Até que seja eleito O presidente, o Chefe do Poder Executivo da sede
do Consórcio exercerá a função de representante interino da entidade nas respectivas
funções.
CAPÍTULO
DO PRESIDENTE DO CONSÓRCIO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. (Da competência). Sem prejuízo do que preverem os
Estatutos do Consórcio, incumbe ao Presidente:
!- representar o Consórcio judicial e extrajudicialmente:
H - ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de Contas;
HI - zelar pelos interesses do Consórcio exercendo todas as competências que não tenham
sido outorgadas por este Protocolo ou pelos Estatutos à outro órgão da Consórcio:
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
Parágrafo primeiro - Com exceção da competência prevista no inciso |, todas as demais
poderão ser delegadas ao Superintendente do Consórcio.
Parágrafo segundo - Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução
administrativa do Consórcio, o Superintendente poderá ser autorizado a praticar atos ad
referendum do Presidente.
Parágrafo terceiro - O substituto ou sucessor do Chefe do Executivo o substituirá na
Presidência do Consórcio.
CLÁUSULA DECIMA SEXTA. (Da eleição). O Presidente será eleito em reunião da
Assembleia Geral especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos
primeiros 30 (trinta) minutos. Somente serão aceitos como candidatos Chefe do Poder
Executivo de ente consorciado.
Parágrafo primeiro - O Presidente será eleito mediante voto público e nominal.
Parágrafo segundo - Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/4 (dois
quartos) dos votos, não podendo ocorrer a eleição sem a presença de pelo menos 3/4 (três
quartos) dos entes consorciados.
Parágrafo terceiro — O Presidente será eleito para um mandato de 02 (dois) anos, podendo
ser reconduzido, mediante reeleição para mandato de igual período.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. (Da destituição do Presidente). Em qualquer Assembleia Geral
poderá ser destituído o Presidente do Corsórcio, bastando ser apresentada moção de
censura com apoio de 2/4 (dois quartos) dos entes consorciados.
CAPÍTULO mt
DOS ORGÃOS
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. O Consórcio é composto pelos seguintes órgãos:
|- Assembleia Geral;
H - Superintendência.
Hi - Diretoria Executiva;
IV - Conselho Fiscal,
V- Conselho de Gestão.
Parágrafo único - O Estatuto do Consórcio poderá criar outros órgãos, vedada a criação de
cargos, empregos e funções remuneratórias para os novos órgãos.
CAPÍTULO tv
DA ASSEMBLEIA GERAL
Seção |
Do funcionamento
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
CLÁUSULA DÉCIMA NONA. (Natureza e composição). A Assembleia Geral, instância
máxima do Consórcio é órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos
os entes consorciados.
Parágrafo primeiro - No caso de ausência do Chefe do Poder Executivo, o seu vice assumirá
a representação do ente federativo na Assembleia Geral, inclusive, com direito à voto.
Parágrafo segundo - O disposto no parágrafo primeiro desta Cláusula não se aplica caso
tenha sido enviado representado designado pelo Chefe do Poder Executivo, o qual assumirão
direito de voz e voto.
Parágrafo terceiro - O servidor de um ente consorciado não poderá representar outro ente na
Assembleia Geral, A mesma posição se estende aos agentes públicos do Consórcio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA. (Das reuniões). A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente 02
(duas) vezes ao ano, sendo uma reunião até o final do primeiro semestre e a outra até o final
do segundo semestre. As reuniões extraordinárias serão realizadas sempre que necessárias.
Parágrafo primeiro - A convocação das Assembleias Ordinárias e Extraordinárias será feita
por ato do Presidente, na forma escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) uteis.
Parágrafo segundo - As reuniões poderão ocorrer em qualquer um dos entes consorciados,
preferencialmente, no município sede.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA, (dos votos). Cada ente consorciado terá direito à um voto
na Assembleia Geral.
Parágrafo único - O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos
casos de juigamento em que se suscite a aplicação de penalidades aos servidores do
consórcio ou a ente consorciado.
LÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA. (Do quórum). A Assembleia Geral instalar-se-á com a
presença de, pelo menos, cinquenta por cento, dos entes consorciados, porém, seus
trabalhos ficarão restritos às discussões até que se alcance o quórum para a deliberação que
será de cinquenta por cento mais um ente consorciado, salvo as hipóteses de caso específico
para a eleição de Presidente.
Parágrafo único - O Estatuto poderá regulamentar o quórum da Assembleia Gera! com vistas
proporcionar sua efetivação.
Seção !
Das competências
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA. (Das competências). Compete à Assembleia Geral:
| - homologar o ingresso no Consorcio de ente federativo que tenha aderido ao Protocolo de
Intenções;
H - aplicar a pena de exclusão à ente consorciado em caso de descumprimento de obrigações:
Hi - elaborar os estatutos do Consórcio e aprovas as suas alterações;
IV - eleger ou destituir o Presidente do Consórcio, para mandato de dois anos, permitida a
reeleição para o um mesmo período subsequente.
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
V - ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os membros dos órgãos colegiados do
Consórcio;
Yi - aprovar:
a) orçamento plurianual de investimentos;
bj orçamento anual, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de
aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;
c) a realização de operações de crédito:
d) alienação e a oneração de bens do Consórcio ou daqueles, que, nos termos do
contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;
VIH - homologar as decisões do Conselho Fiscal:
VHI - aceitar a cessão de servidores por ente consorciado ou conveniado, em caso de ônus
para o Consórcio;
iX - apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria das ações do Consórcio;
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades,
cooperativas e empresas privadas;
Parágrafo único - As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam outras que sejam
reconhecidas pelos estatutos.
Subseção il
Da eleição do primeiro Presidente, Da aprovação e alteração dos estatutos
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA. (Da eleição do primeiro Presidente). Subscrito c Contrato
de Constituição de Consorcio Público, será convocada a Assembleia Geral para eleição do
primeiro Presidente, que será convocada por meio de edital subscrito por peio menos
cinquenta por cento dos entes consorciados.
Parágrafo primeiro - Após a eleição do Presidente será aprovada a Resolução que estabeleça:
|- o texto do projeto de estatutos que nortearão os trabalhos;
H - o prazo para apresentação de emendas e destaques para votação em separado;
Hi - o número de votos necessários para aprovação de emendas do projeto de estatuto.
Parágrafo segundo - Os estatutos preverão as lormalidades e quórum para a alteração de
seus dispositivos.
Parágrafo terceiro - Os estatutos do Consorcio e suas alterações entrarão em vigor após a
publicação na imprensa oficial de cada ente consorciado.
CAPÍTIHO V
DA DIRETORIA EXECUTIVA
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA. (Da composição. A Diretoria Executiva é composta pelo
Superintendente e por membros dos entes consorciados, que serão indicados pelo Chefe do
Poder Executivo.
Parágrafo primeiro - A Diretoria Executiva será composta por 1/3 do número de entes
consorciados, limitado 0 número máximo de 12 (doze) membros.
Parágrafo segundo - Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos na forma e prazo a
serem definidos nos Estatutos.
Parágrafo terceiro - Não havendo candidatos à Diretoria Executiva os mesmos poderão ser
nomeados pelo Presidente.
Parágrafo quarto - Os diretores executivos exercerão funções não remuneradas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA. (Das deliberações). A Diretoria Executiva deliberará de
forma colegiada, exigida a maioria de votos. Em caso de empate prevalecerá o voto do
Superintendente.
Parágrafo único - A Diretoria Executiva reunir-se-é mediante convocação do Presidente ou do
Superintendente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA. (Das competências). Além do previsio nos estatutos
compete à Diretoria Executiva:
|-iulgas recursos relativos a:
a) aplicação de penalidades a agentes públicos do Consórcio:
b) autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Superintendente de,
ad.referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;
c) autorizar a dispensa ou exoneração de agentes públicos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA. (Da destituição dos Diretores Executivos). Em qualquer
Assembleia Geral poderá ser destituído Diretores Executivos, bastando ser apresentada
moção de censura com apoio de pelo menos 2/4 (dois quartos) dos membros
CAPÍTULO Vi
DO CONSELHO FISCAL
CLÁUSULA TRIGÉSIMA. (Da composição). O Conselho Fiscal é composto por conselheiros
eleitos e Assembleia Especial dentre os indicados pelo Poder Executivo dos entes
consorciados.
Parágrafo primeiro - Não se admitirá a candidatura de parentes e afins até o terceiro grau de
qualquer dos Chefes do Poder Executivo de entes consorciados ou de membro da Diretoria
Executiva.
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
Parágrafo segundo - Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados de seus
cargos mediante moção de censura aprovada por 2/4 (dois quartos) de votos da Assembleia
Geral, exigida a presença de 3/4 firês quartos) de entes consorciados.
Parágrafo terceiro - O Conselheiro Fiscal exercerá as funções sem remuneração.
Parágrafo quarto - Será eleito um Conselheiro-presidente entre os membros do Conselho
Fiscal,
Parágrafo quinto - Os estatutos celiberarão sobre as atribuições, o número de membros, prazo
de mandato e forma de eleição dos Conselheiros Fiscais.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA. (Da competência). Além do previsto nos estatutos,
compete ao Conseiho Fiscal exercer o controle de legalidade, legitimidade e economicidade
da atividade patrimonial e financeira do Consórcio, com o auxílio, no que couber, do Tribunal
de Contas do Estado.
Parágrafo único - O disposto no caput deste parágrafo não prejudica o controle externo a
cargo do Poder Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada
um deles efetivamente entregou ou compromissou ao Consórcio
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA. (Do funcionamento). Os estatutos deliberarão sobre o
funcionamento do Conselho Fiscal, ficando assegurado que as decisões do Conselho Fiscal
serão submetidas à homologação da Assembleia Geral.
CAPÍTULO VE
DO CONSELHO DE GESTÃO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA. (Composição). O Conselho de Gestão, órgão consultivo
do Consórcio, será de natureza tripartite, composto por representantes do poder executivo
dos entes consorciados, dos produtores de café e da sociedade civil organizada, tudo a ser
regulamentado no Estatuio.
Parágrafo primeiro - O Conselheiro de Gestão exercerá função sem remuneração.
Parágrafo segundo - Será eleito um Conselheiro-presidente entre os membros do Conselho
de Gestão,
Parágrafo terceiro - Os estatutos deliberarão sobre as atribuições, o número de membros,
prazo de mandato e forma de eleição dos Conselheiros de Gestão.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA. (Do funcionamento). O Conselho de Gestão deliberará
quando presentes 2/4 (dois quartos) de seus membros e suas decisões serão tomadas
mediante voto de metade de mais um.
CAPÍTULO VH
DA SUPERINTENDENCIA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA. (Superintendente). O Superintendente será nomeado pelo
Presidente do Consórcio para exercer atividade executiva no Consórcio.
Parágrafo primeiro - O cargo de Superintendente, exercido sob o regime jurídico de emprego
público, nos termos deste instrumento, é remunerado, de recrutamento amplo, conforme
Quadro de Pessoal constante do Anexo Único deste instrumento.
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
Parágrafo segundo - O Superintendente terá assento na Diretoria Executiva do Consórcio.
Parágrafo terceiro - As atribuições do Superintendente constarão dos Estatutos do Consórcio.
TÍTULO v
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO |
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção 1
Disposições Gerais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA. (Do exercício de funções remuneradas), Poderão prestar
serviços remunerados ao Consórcio os contratados para ocupar empregos públicos previstos
no presente Protocolo de intenções e os agentes públicos cedidos pelos entes consorciados
ao Consórcio.
Parágrafo único - As atividades da Presidência do Consórcio, dos demais cargos da Diretoria
Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Gestão, de outros órgãos diretivos que sejam
criados pelos Estatutos, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados
na Assembleia Geral e em outras atividades do Consórcio não será remunerada, sendo
considerado trabalho público relevante.
Seção il
Dos empregos públicos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA. (Do regime jurídico). Os servidores de Consórcio serão
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Parágrafo primeiro - O regulamento deliberará sobre a estrutura administrativa do Consórcio,
obedecendo q disposto neste Protocolo de inienções, especialmente a descrição de funções,
lotação, jornada de trabalho, denominação de seus empregos públicos e vencimentos.
Parágrafo segundo - A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização da
Diretoria Executiva, mediante prévio processo administrativo em que sejam garantidos o
contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo terceiro - Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, inclusive, para
os entes consorciados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA. (Do quadro de pessoal). O quadro de pessoal do Consórcio
é composto pelo emprego público em comissão de superintendente do Consórcio e por
empregos públicos efetivos a serem criados por Resolução específica aprovada em
Assembleia Geral.
Parágrafo primeiro — A criação de empregos públicos será definida conforme a necessidade
do Consórcio
Parágrafo segundo - Com exceção dos empregos públicos de recrutamento amplo, conforme
Anexo | deste Protocolo de intenções, demais empregos públicos efetivos serão providos
mediante processo de seleção pública de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo terceiro - O Consórcio funcionará, preferenciaimente, com servidores cedidos dos
entes consorciados.
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
Seção Ill
Das contratações temporárias
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA. (Hipóteses qe contratação temporária). Admitir-se-á
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, devidamente motivada pela autoridade competente. nas seguintes
hipóteses:
| - transitoriedade de atividade a ser exercida que não justifique a criação de novos empregos
públicos
| - urgência em se executar determinada atividade, mesmo que de natureza permanente, até
que se realize o concurso público.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA. (Da vigência). O prazo ce vigência dos contratos
temporários será de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, motivadamente. Não se
admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo do processo de seleção pública a
prover o emprego público.
Seção IV
Da cessão de agentes públicos
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA. (Da cessão de agentes públicos para o
Consórcio). Os entes consorciados ou os com eles conveniados, poderão ceder agentes
públicos de seus quadros ao Consórcio, na forma e condições da legislação de cada um.
Parágrafo primeiro - Os agentes públicos cedidos permanecerão no seu regime origina no,
somente ihe sendo concedidos adicionais ou gratificações nos termos e valores previstos em
lei,
Parágrafo segundo - O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no 81º
deste artigo não configura vinculo novo do agente público cedido. inclusive, para a apuração
de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.
Parágrafo terceiro - Na hipótese de ente consorciado assumir o ônus da cessão dos agentes
públicos, tais pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar
compensação com obrigações previstas no contrato de rateio.
CAPÍTULO 41
DAS LICITAÇÕES E DISPENSAS
Seção |
Procedimentos de contratações
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA. (Das coniratações diretas por pegueno valor).
Sob pena de nulidade do contrato, as contratações diretas fundamentadas nos incisos le Il
do artigo 24 c/c am. 23 88º da Lei 8666/1993, cujo valor não exceda ao limite de dispensa
especial de R$24.000.00 (vinte e quatro mil reais). observarão o seguinte:
| - serão instauradas, adjudicadas e ratificadas pelo Superintendente do Consórcio:
H - serão instruídas com no mínimo 03 (três) orçamentos;
Parágrafo primeiro - Por meio de decisão fundamentada do Superintendente ou da Comissão
de Licitação, poderá ser dispensada a exigência contida no inciso 11.
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
CLÁUSULA QUADRASÉGIMA QUARTA. (Da publicidade das licitações). Sob pena de
nulidade do contrato e de responsabilidade de quem deu causa, todas as licitações terão seu
ato convocatório (extrato de edital), decisões e coniratações, publicadas no sítio mantido pelo
Consórcio na rede mundial de computadores - internet.
Parágrafo único - No caso de dispensas de licitações os contratos deverão ser igualmente
publicados no sítio mantido pelo Consórcio na rede mundial de computadores - internet.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA. (Do procedimento das licitações de maior valor). Sob
ena de nulidade do contrato e de responsabilidade de quem deu causa, as licitações relativas
a contratos cujo valor estimado seja superior a R$24.000,00 (vinte quatro mit reais), sem
prejuizo na legislação federal, observarão o seguinte procedimento:
- sua instauração deverá ser autorizada pelo Presidente do Consórcio;
!- serão adiudicadas e homologadas pelo Superintendente;
H - serão instruídas com no mínimo 03 (três) orçamentos;
Parágrafo primeiro - No caso da modalidade ser o Convite, o prazo das propostas não poderá
ser inferior a:
- sete dias uteis, se a estimativa da despesa for de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à
R380.000,00 (oitenta mil reais);
| - quinze dias uteis, se a estimativa da despesa for acima de R$80.000,00 (oitenta mil reais)
até o limite de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
Hi - vinte dias uteis, se superior à R$240.000,00 (duzentos mil reais).
Parágrafo segundo - O Conselho Fiscal do Consórcio poderá, em qualquer fase do
procedimento, solicitar esclarecimentos, e por 2/4 (dois quartos) de seus membros poderá
determinar a suspensão do procedimento, até que os esclarecimentos sejam considerados
satisfatórios.
Parágrafo terceiro - Para a realização dos procedimentos licitatórios a Comissão de Licitação,
Pregoeiro e Equipe de Apoio, serão compostas por servidores dos entes consorciados
cedidos aos Consórcio e nomeados por ato do Presidente do Consórcio.
Parágrafo quarto - À contratação de obras de valor estimado de superior à R$600.000,00
(seiscentos mil reais) fica condicionada à solicitação de pelo menos 03 (três) entes
consorciados e aprovação em audiência pública.
Seção |!
Dos contratos
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA. (Da execução do contrato). Qualquer cidadão iem o
direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados
pelo Consórcio.
— TiTuLOVI
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES GERAIS
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA. (Do regime da atividade financeira). A execução das
receitas e despesas do Consórcio, obedecerão às normas de direito financeiro aplicáveis às
entidades públicas.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA. (Das relações financeiras entre consorciados e o
Consórcio). Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consorcio quando:
| - houver contrato de rateio;
H - tenham firmado contrato de programa:
lit - tenham contrato o Consórcio para prestação de serviços ou fornecimento de bens,
respeitados os vaiores de mercado;
Parágrafo primeiro - Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do
Anna Ara:
Consórcio.
Parágrafo segundo - Não se exigirá contrato de rateio no caso dos recursos recebidos pelo
Consórcio terem por origem transferência voluntária de outros entes federativos, formalizada
por meio de convênio com o ente consorciado, desde que o Consorcio compareça ao ato
como interveniente.
CAPÍTULO
DA CONTABILIDADE
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA. (Da segregação contábil). No que se refere à gestão
associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão
econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
Parágrafo único - Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique a situação
patrimonial, especialmente quais bens que cada município adquiriu isoladamente ou em
condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens
que foi amortecida pelas receitas emergentes da prestação dos serviços.
CAPÍTULO HH
DOS SERVIÇOS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA. (Dos Convênios). Com o objetivo de receber
transferência de recursos, o Consórcio fica autorizada a celebrar convênios com entidades
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA. (Da interveniência). Fica o Consórcio autorizado
a comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e
terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.
TÍTULO VII
DA SAÍDA DO CONSÓRCIO
GAPÍTULO
DO RECESSO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA, (Do recesso). A retirada de membro do consórcio
dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral.
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA. (Dos efeitos). O recesso não prejudica as
obrigações já constituídas entre o consorciado que se reiira e o Consórcio.
Parágrafo único - Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão
reveriidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
| - decisão de 2/4 (dois quartos) dos entes consorciados, manifestada em Assembleia Geral;
it - expressão previsão no instrumento de transferência ou alienação;
il - reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais
subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio.
CAPÍTULO E
DA EXCLUSÃO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA. (Das hipóteses de extinção). São hipóteses de
exclusão do ente consorciado:
|- a nãc-inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais,
de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;
H - a subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com
finalidades iguais ou, a juizo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou
incompatíveis;
Hi - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria
absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim:
IV - o não cumprimento do contrato de rateio.
Parágrafo único - A exclusão prevista no inciso | do caput somente ocorrerá após prévia
suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
CLÁUSULA QUINQUAGESIMA SEXTA. (Do procedimento). Os estatutos estabelecerão o
procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitando o direito de
ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo primeiro - A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da
Assembleia Geral, exigido o mínimo da metade mais um dos votos.
Parágrafo segundo - Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento
previsto pela Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999.
Parágrafo terceiro - Da decisão do órgão que decretar a exclusão caberá recurso de
reconsideração dirigido à Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo.
TÍTULO VE j
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA, (Da extinção). A extinção do contrato de consórcio
público dependerá de instrumenio aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei
por todos os entes consorciados.
Parágrafo primeiro - Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação,
os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes,
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram cause à
obrigação.
Parágrafo segundo - Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos
seus órgãos de origem.
Parágrafo terceiro - A alteração do contrato de consórcio público observará o mesmo
procedimento previsto no caput.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA. (Do regime jurídico). O Consórcio será regido pelo
disposto na Lei 11.107 de 06 de abril de 2005, por seu regulamento, pelo Contrato de
Consórcio Público originado pela ratificação do presente Protocolo de Intenções e pelas leis
de ratificações, as quais se aplicam somente aos entes federativos que as emanaram.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA. (Da interpretação). A interpretação do disposto neste
Contrato deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo, bem como, aos seguintes
principios:
| - respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada
do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que se lhe
ofereça incentivos para o ingresso;
H - solidariamente, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar
qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de
quaiguer dos objetivos do consórcio;
Di - eletividade de todos os órgãos dirigentes do consórcio:
V- eficiência, o que exigirá que todas as decisões de consórcio tenham explicita e prévia
fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade;
Vi - consenso, em razão de incorporar processos decisórios bem informados e abertos, na
busca de soluções que atendam a todas as partes envolvidas;
VH - dependência mútua e corresponsabilidade:
Vil - sustentabilidade, para que o Consórcio desenvolva possibilidades para seu sustento
financeiro e institucional;
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA. (Da exigibilidade). Quando adimplente com suas obrigações,
qualquer ente consorciado é parte legitima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas
previstas neste Contrato.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA. (Da adesão). Podem aderir ao Protocolo de Intenções
o Estado de Minas Gerais e quaisquer outros municipios de Minas Gerais, produtores de café,
mediante a ratificação do Protocolo de Intenções pelo poder legislativo do respectivo ente e
homologação da Assembleia Geral do Consórcio.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA. (Da representação dos entes consorciados peio
Consórcio). Em assuntos de interesse comum, o Consórcio somente poderá representar os
entes da federação consorciados, perante outras esferas de governo, mediante prévia e
expressa delegação de poderes de cada um dos entes a serem representados.
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
TÍTULO X
DO FORG
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA. (Do foro). Para dirimir eventuais controvérsias deste
Protocolo de intenções e do Contrato do Consórcio Público que originar, fica eleito o Foro da
Comarca de Belo Horizonte - Minas Gerais.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA. (Ds publicação). Para surtir todos os efeitos da
legislação vigente, este Protocolo de Intenções será publicado nos órgãos da imprensa oficial
dos entes consorciados subscritores, podendo se dar de forma resumida nos termos da lei.
Nova Resende, 30 de abril de 2015.
Prefeito de Alfenas
Í
Prefeito Mintibal de Cabo vende
o
Ao Ê
de São Rogue de Minas À
ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
QUADRO DE PESSOAL DO CONSÓRCIO
' Superintendente do Consórcio ! 1 R$ 5.000,00 Em Comissão
ConCafé
ESTATUTO
DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO
DO CAFÉ - CONCAFÉ
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1
DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
Art.º. O Consórcio Público Para o Desenvolvimento do Café “CONCAFÉ" é uma
autarquia interfederativa, inscrita no CNP 23.388.132/0001-38. que integra a
administração indireta de cada um dos entes federativos consorciados.
Parágraio Unico — O Cansórcio terá sua sede conforme consta no Protocolo de Intenções
e decisão da Assembleia Geral.
CAPÍTULO H
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art2% O presente Estatuto disciplina o Consórcio de forma a complementar e
regulamentar o estabelecido no Contrato de Consórcio.
TÍTULO H
DOS CONSORCIADOS
CAPÍTULO 1
DA CONDIÇÃO DE CONSORCIADO
Art.3º, Os consorciados não são titulares de quoia ou fração ideal do patrimônio do
Consórcio, sendo inválidos quaisquer negócios jurídicos que o tenham por objeto.
Parágrafo Unico. A gestão dos bens do Consórcio será feita na forma estabelecida no
Contrato de Consórcio Público. Ed
CAPÍTULO E
DA ADMISSÃO E DAS NOVAS ADESÕES
Am. 4º. São consorciados os entes federativos subs
ritores do Protocolo de Intenções que,
mediante lei, tenham-no ratificado.
Par
grafo Único. Consideram-se também sub s do Protocolo de Intenções, todos
os municipios criados por desmembramento ou fusão de quaisquer dos municípios
consorciados.
Art. 5º. Podem aderir ao Protocolo de Intenções. após prévia aprovação da Assembleia
Geral do Consórcio. o Estado de Minas Gerais « qualquer município do Sul e Sudoeste
de Minas Gerais, mediante aprovação de seu Poder Legislativo.
TÍTULO HU
DA GESTÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO 1
DO PRESIDENTE
Art6º. Além do previsto no Centrato de Consórcio e em ouiros dispositivos deste
Estatuto, incumbe ao Presidente:
É - representar o Consórcio judicial e extrajudicialmente;
II - ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se pela sua prest
Wi - convocar as reuniões da Diretoria Executiva:
IV - nomear e exonerar, ad nutum, o Superintendente;
V - movimentar as contas bancárias, em conjunto ou separadamente com o
superintendente;
V] - celebrar acordos, contratos, convênios c outros ajustes;
VE - exercer o poder disciplinar no âmbito do
VUL - zelar pelos interesses do Consórcio, e
cendo todas as compciências que não
tenham sido atribuídas a outro órgão do Consórcio pelo presente estatuto ou pelo Contrato
de Consórcio.
| dia
8 1º. Com exceção das competências arroladas nos incisos Le IV do caput deste artigo, as
competências do Presidente podem ter o seu e
ício delegado ao Superintendente.
$ 2º, Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do
Co
sórcio, o Superintendente poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do
Presidente.
30
$ 3º. Os atos mencionados no $ 2º deste artigo. caso de exercício indelegável, perderão a
sua eficácia caso não ratificados em até quinze dias úteis de sua emissão.
TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO E
DA ASSEMBLEIA GERAL DA CONVOCAÇÃO
Am. 7º. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Consórcio ou per pelo
menos cinquenta por cento dos entes consorciados para exercer suas competências
definidas do Contrato de Consórcio.
Art. 8º. Ag à
sembleias Ordinárias e Extraordinári rão convocadas, com antecedência
de JO dias uteis, mediante edital publicado no sítio eletrônico que o Consórcio manterá
na rede mundial de comutadores — internet:
1- os nomes daqueles que convocaram a Assemi
H-o local, o horário e a data da Assembleia:
HI - a pauta da Assembleia, discriminando os assuntos a serem tratados:
8 1º. O edital de convocação da Assembleia deverá permanecer publicado até a data de
realização da mesma.
DO QUORUM DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 9º. A Assembleia Geral instalar-se-á com a presença de, pelo menos, cinguenta por
cento dos entes consorciados, porém seus trabalhos ficarão restritos às discussões até que
Ci
o Fim
RPA
se alcance o quórum para deliberação que será de cinquenta por cento mais um ente
consorciado, salvo as 8 1º hipóteses de quórum específico previstas no Contrato de
Consórcio.
3 1º. Para o cômputo do número de votos considerar-se-ão os votos brancos e nulos.
$ 2º. As abstenções serão tidas como votos brancos.
qa
$ 3º. As Assembleias Extraordinárias, considerando sua necessidade, serão convocadas
:
sendo instaladas com no minimo 1/3 dos entes consorciados
no prazo de OS (cinco) d
e deliberando com cinquenta por cento mais um dos presentes.
DAS DELIBERAÇÕES DE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ESTATUTO
Art 10º Para a altcração de dispositivos do estatuto exigir-se-á a apresentação de
roposta subscrita por pelo menos um dos entes consorciados, a qual deverá acompanhar
propt t Ê
obrigatoriamente o edital de convocação da Assembleia Geral.
Art. 11º. Antes de cada votação assegurar-se-ã o direito de que pelo menos um que for
contrário à proposta possa externar as razões de sua contrariedade.
Parágrafo Único. Havendo orador inscrito em favor da proposta de alteração aquele que
seja contrário à alteração terá o direito de falar por último.
DAS COMPETENCIAS DA ASSEMBLEIA GERAL
Am. 12º. Compete à Assembleia Geral:
i- homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha aderido ao Protocolo
de intenções;
Hi - aplicar a pena de exclusão a ente consorciado em caso descumprimento de obrigações:
Hi - elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações:
IV - eleger o Presidente do Consórcio, para mandato de dois anos, permitida a reeleição
para um mesmo periodo subsequente;
V- ratificar ou recusar a nomeação cu destituir os membros dos órgãos colegiados do
VI - Consórcio; aprovar:
aj orçamento plurianual de investimentos;
ConCafé
bjo orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive
a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio:
c)a realização de operações de crédito;
dja alienação e a oneração de bens do Consórcio ou daqueles que, nos termes de Contrato
de Programa, lhe tenham sido outorgados os dircitos de exploração:
Vil - homologar as decisões do Conselho Fiscal;
VII - aceitar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao
Consórcio;
IX - apreciar e sugerir medidas sobre:
aja melhoria das ações realizadas pelo Consórcio:
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e
2sas privadas;
c) autorizar a alteração do prazo de mandato de presidente, para redução ou extensão do
mesmo, respeitado o limite de 02 (dois) anos do prazo originário.
Parágrafo único - As competênci
arroladas neste Estatuto não prejudicam outras que
sejam reconhecidas no Protocolo de intenções.
CAPÍTULO H
DA DIRETORIA EXECUTIVA
DA COMPOSIÇÃO. ELEIÇÃO. MANDADO E POSSE
Art. 13º. À Diretoria Executiva é composta pelo Superintendente c por membros dos entes
consorciados, que serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo primeiro - A Diretoria será composta por 1/3 do número de entes consorciados,
limitado o número máximo de 12 (doze) membros.
Parágrafo segundo - Havendo indicados em número superior as vagas existentes, será
feita eleição para membros da Diretoria.
Parágrafo terceiro - Não havendo indicação pelos entes consorciados ou candidatos, os
mesmos poderão ser nomeados pelo Presidente.
Parágrafo quarto - A Diretoria Executiva deliberará de forma colegiada, exigida a maioria
de votos dos presentes. Em caso de empate prevalecerá o voto do Superintendente.
AL
Parágrafo quinto - A Diretoria reunir-se-á mediante convocação do Presidente ou do
Superintendente.
Parágrafo sexto - Os membros da Diretoria exercerão funções não remuneradas.
Art. 14º. O mandato da Dirctoria Executiva será de dois anos, coincidindo com os
mandatos dos Presidentes e podendo ser prorrogado por igual período.
Art, 15º. Q mandato iniciar-se-á partir da data da posse dos membros da Diretoria
Executiva e encerrar-se-á no último dia do mandato do Presidente, prorrogando-se até
que os sucessores sejam empossados.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 16º. Além do previsto no Contrato de Consórcio e em outros dispositivos deste
Estatuto, incumbe à Diretoria Executiva:
1 - autorizar que o Consórcio ingresse em juizo, reservado ao Presidente e 20
Superintendente a incumbência de, ad referendum da Diretoria Executiva, tomar as
medidas que reputar urgentes;
H - elaborar a proposta de orçamento anual, de orçamento plurianual de investimentos,
de instituição de fundo especial e de realização de operação de crédito, para aprovação da
Assembleia Geral;
iRt - elaborar a proposta de fixação, revisão ou reajuste de eventuais tarifas e outros preços
públicos. para aprovação da Assembleia Geral;
IV - laborar as propostas de planos e regulamentos:
Y - aprovar as minutas de Contratos de Programa c der
ais termos que sejam celebrados
entre ente consorciado e o Consórcio;
Vi - aprovar a proposta de alienação ou onera
o de bens do Consórcio, bem como que o
instrumento de contrato seja encaminhado para homologação da Assembleia Geral:
VI - elaborar proposta de Regulamento Geral do Pessoal do Consórcio, enviando-a para
a apreciação da Assembleia Geral,
VIE - aprovar, nos termos previstos no orçamento anual do Consórcio, revi
remuneração de seus empregados;
IX - Propor alterações ao presente estatuto ou resoiver questões vinculadas à interpretação
de seus dispositivos: Di
X - mediante à aplicação de índices oficia
corrigir monetariamente os valores
mencionados no
Contrato de Consórcio, autorizado que fixe valor inferior à aplicação do indice de
correção;
Xi - julgar a aplicação de penalidades a contratados ou a servidores do Consórcio. se
couber.
XH - propor a criação de Fóruns e Câmaras Temáticas no âmbito da estrutura do
Consórcio. Parágrafo Único. Em face de decisões da Diretoria Executiva cabe recurso à
Assembleia Geral, que poderá manter, extinguir ou modificar atos da Diretoria Executiva.
CAPÍTULO HE
DO CONSELHO FISCAL
Art. 17º. O Conselho Fiscal é composto por membros dos entes consorciados, que serão
indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo primeiro - O Conselho Fiscal será composto por 5 (cinco) membros indicados
pelos municípios consorciados.
Parágrafo segundo - Havendo indicados em número superior as vagas existentes, será
feita
eleição para membros do Conselho Fis
Parágrafo terceiro - Não havendo indicação pelos entes consorciados ou andidatos, os
mesmos poderão ser nomeados pelo Presidente.
Parágrafo quarto - O Conselho Fiscal deliberará de forma c
tada, exigida a maioria de
votos dos presentes. Em caso de empate prevalecerá o voto do Conselheiro-che fe,
escolhido entre eles.
Parágrafo quinto - O Conselho Fiscal reunir-se-á mediante convocação do Presidente ou
do Superintendente ou de seu Conselheiro-chefe.
Parágrafo sexto - Os membros do Conselho Fiscal exercerão funções não remuneradas.
Art. 18º. O mandato do Conselho Fiscal será de dois anos, coincidindo com os mandatos
dos Presidentes e podendo ser prorrogado por
al período.
=
ConCafé
Art. 19º. O mandato iniciar-se-á partir da data da posse dos membros do Conselho Fiscal
e encerrar-se-á no último dia do mandato do Presidente, prorrogando-se até que os
sucessores sejam empossados.
DAS COMPETENCIAS
1 - auxiliar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, da União, e pelos Poderes Legislativos de cada um dos entes federativos
consorciados
H - exercer a fiscalização contábil. financeira, orgs
mentária, operacional e patrimonial do
Consórcio quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas do Consórcio
c da arrecadação ou renúncia de suas receitas:
HI - alertar formalmente a Presidência do Consórcio e a Diretoria Executiva para que
instaure tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer ação ou
omissão que prejudique a boa gestão financeira ou patrimonial de Consórcio:
IV - controlar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e deveres
Fe iros i niai “ancórcio:
financeiros e patrimoniais do Consórcio:
V - acompanhar os relatórios e atividades de auditoria e verificação contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial;
VI - velar para que sejam mantidos em ordem e atualizados os cadastros por responsáveis
por dinheiros, valores e bens do Consórcio, bem come pelo controle de estoque
almoxa
ado e patrimônio:
s
VIH - propor estudos, diretri programas e ações de racionalização da execução da
despesa e de aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
VI - propor normas complementares para elaboração, apreciação, aprovação, execução
do orçamento, e seus créditos adicionais, e dos planos plurianuais, bom como para a
prestação de contas.
Parágrafo Único. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente de forma semestral qu
extraordinariamente, mediante convoc
ação de seu Conselheiro Chefe. do Presidente, da
/ )
Superintendência
f
a PA
A EA em
ConCaté
Art. 21º A cada um dos membros do Conselho Fiscal se reconhecem as seguintes
prerrogativas:
| - acesso direto e imediato a toda a documentação contábil, orçamentária, patrimonial e
financeira do Consórcio:
1 - requisição de documentos e informações, que deverão ser form s e prestados em
até três dias úteis;
Hi - representação perante quaisquer instânc sórcio, comunicando atos que
considerar irregulares.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DE GESTÃO
Art. 22º. O Conselho de Gestão é composto por membros dos entes consorciados. que
serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo primeiro - O Conselho de Gestão será composto por 05 (cinco) membros
indicados pelos municípios consorciados.
tentes, será
Parágrafo segundo - Havendo indicados em número superior as vagas ex
feita eleição para membros do Conselho de Gestão.
Parágrafo terceiro -
o havendo indicação pelos entes consorciados ou candidatos, os
mesmos poderão ser nomeados pelo Presidente.
Parágrafo quarto — O Conselho de Gestão deliberará de forma colegiada, exigida a
maioria de votos dos presentes. Em caso de empate prevalecerá o voto do Conselheiro-
chefe, escolhido entre cles.
Parágrafo quinto — O Conselho Gestão reunir-se-á mediante convocação do Presidente
ou do Superintendente,
Parágrafo sexto - Os membros do Conselho de Gestão exercerão funções não
remuneradas.
Art. 23 - O mandato do Conselho de Gestão será de dois anos. coincidindo com os
mandatos dos Presidentes e podendo prorrogado por igual período.
“om
Con afé
Art, 24. O mandato iniciar-se-á partir da data da posse dos membros do Conselho de
Gestão e encerrar-se-á no último dia do mandato do Presidente, prorrogando-se até que
os sucessores sejam empossados.
DAS COMPETE
Art. 25. Compete ao Conselho de Gestão:
I- opinar sobre as propostas a serem submetidas à Assembleia Geral para as qua
sejam
solicitados;
H - opinar sobre os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e avaliação dos
serviços, inclusive os relativos ao desenvolvimento da cafeicultura e da Região Sul e
Sudoeste de Minas Gerais;
HI - opinar sobre os indicadores de qualidade dos serviços bem como sua prestação;
IV - opinar sobre metas de expansão dos serviços. objeto do Consórcio;
V - elaborar propostas a serem encaminhadas à Diretoria Executiva inclusive as
relacionadas a claboração da LOA.
CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA
Art. 26º. Compete ao Superintendente:
1- exercer a direção e a supervisão das atividades do Consórcio, praticando todos os
atos que não tenham sido atribuídos expressamente por este estatuto ao Presidente ou à
outros órgãos do Consórcio;
UH - auxiliar o Presidente em suas funções, cumprindo com as suas determinações,
mantendo-o informado c prestando-lhe co
s da situação financeira e administrativa do
Consórcio;
HH - movimentar as contas bancárias do Consó
cio em conjunto com o Presidente, bem
como elaborar os boletins de caixa e de bancos:
IV - praticar todos os atos de execução da receita e da despesa, dentre os quais
/
A
nem
Ê
ConCafé
a) promover o lançamento das receitas, inclusive as oriundas de taxas, de tarifas, de preços
públicos, entre outras:
b) inscrever em divida ativa os débitos não adimplidos e promover, por meios próprios
ou contratados, a sua cobrança judicial e extrajudicial:
c) emitir as notas de empenho de despesa;
d) examinar, conferir e instruir os processos de pa
mento rejeitando-os quando não
revestidos das formalidades e do atendimento às pr
rições legais ou da boa
administração;
mento e de transferência de recursos:
e) preparar a emissão de cheque, de ordem de p:
f) realizar pagamento e dar quitação:
£) providenciar a manutenção da escrituração sintética e analítica dos fatos de natureza
orçamentária, financeira e patrimonial;
h) providenciar, subscrever e, solidariamente com o Presidente, "esponsabilizar-se pelos
balancetes, balanços e outros documentos de apuração contábil e de pr
do Consórcio;
V - exercer a gestão patrimonial, providenciando, dentre outros
aj a aquisição. o recebimento, o registro, 0 almoxarifado, a manutenção, a distribuição e
a alienação dos bens movimentados pelo Consórcio;
bjo cadastro ou o tombamento, a classificação, a numeração, o controle e o registro dos
bens mobiliários e imobiliários:
cia baixa de bens alienados conside
»s obsoletos, imprestáveis perdidos ou
destruídos;
S) a manutenção da integridade da posse dos bens móveis e imóveis:
£j o seguro dos bens patrimoniais;
f) a elaboração de relatórios sobre o uso dos veículos e equipamentos;
£) a limpeza, a conservação. a manutenção e a segurança de áreas e edificações ocupadas
pelo Consórcio;
Vi - velar por todos es documentos e inf
rmações produzidos pelo Consórcio,
providenciando a sua adequada guarda e arqu
VB - praticar atos relativos à administração de pessoal, cumprindo e se responsabilizando
pelo cumprimento dos preceitos da legislação trabalhista, inclusive:
aj providenciar a formalização dos atos necessários à contratação, à dispensa € à punição
dos empregados;
b) manter os registros e os assentos funcionais:
c) elaborar a folha de pagamento do pessoal e das guias de recolhimento de contribuições
previdenciárias e trabalhistas:
q) fixar o expediente de trabalho, incluída sua antecipação, prorregação e turnos de
plantões:
e) elaborar a escala anual de férias e promover o seu cumprimento;
8) propor ao Presidente os valores de ajudas de custo c de diárias:
planejar e promover a capacitação de pessoal. incluído o dos serviços locais;
VHI- promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência
for prevista em lei, no Contrato de Consórcio ou nesic estatuto, respondendo civil,
administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência:
iX - promover ações de captação de recursos na
esferas públicas e privad:
X - promover a construção de consenso nas decisões da Diretoria Executiva, mediante
processos de democratização, diálogo e debate, no âmbito do Consórcio.
XI - propor e efetuar planejamento estratégico para aprovação da Diretoria Executiva.
XH - propor estudos, diretrizes, programas e ações à Diretoria Executiva relativos aos
1 compartilhados do Consórcio.
XII - propor a criação « coordenar Fóruns e Câmaras Temáticas no âmbito da estrutura
do Consórcio.
delegação, atribuições de competência do Presidente, bem como poderá delegar suas
z;
atribuições.
5 2º A delegação de atribuições do Presidente dependerá de ato escrito e publicado, no
sitio que o Consórcio manterá na rede mundial de computadores - internet,
TITULO v
DO PESSOAL
ConCafé
Art. 27º. Aplicar-se-á aos agentes públicos cedidos ao Consórcio. no que se referem aos
aspectos disciplinares, os estatutos de origem e respectivos procedimentos.
Os municípios consorciados poderão ceder servidor (ros) efetivo (s) ao
Consórcio, conforme sua qualificação, sem quaisquer prejuízo para o(a) servidor(a)
cedido(a).
Parágrafo Unico: O prazo para a cessão será de 92 anos prorrogáveis por mais 02 anos.
TÍTULO VI
DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
CAPÍTULO 1
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FIN
ANCEIRA
Art. 29º. Constituem recursos financeiros do Consórcio:
1- a quota de contribuição anual dos municípios integrantes aprovada pela Assembleia
Geral;
H - o pagamento pelos serviços prestados pelo Consórcio:
HE - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou
particulares;
IV - as rendas de seu patrimônio:
V- os saldos do exercício;
VI - as duações e legados;
VIH - o produto da alienação de seus bens;
VEI - o produto de operação de crédito;
IX - as rendas eventuais, inclusive resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
Parágrafo Unico. Os recursos financeiros se movimentados através de contas
bancárias abertas em nome do Consórcio de do com a legislação que regula o
funcionamento dos recursos, contendo a assina
a conjunta do superintendente e do
idente do Consórcio. Art. 30, O cio executará as suas receitas e despesas em
conformidade com as normas de direito financeiro aplicáv
is às entidades públicas.
Art. 31º. O orçamento do Consórcio será estabelecido por resolução da Assembleia Geral,
mediante proposta da Diretoria Executiva.
Concafé
Art 32º, Até 30 de junho de cada ano será apro a pela Assembleia Geral a Resolução
com proposta de orçamento apresentada pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Unico. Após aprovação, a resolução de que trata o caput deste artigo deverá ser
enviada aos entes consorciados para inclusão nas propostas orçamentárias municipais.
Art. 33º. Os integrantes da Assembleia Geral poderão apresentar emendas ao projeto de
orçamento, que somente serão aprovadas case:
| - indiquem os recursos necessários, admitidos somente os advindos de anulação de
despesa, excluídas as referentes a:
a) dotações para pessoal e seus encargos:
b) serviço da divida;
D - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de resolução.
CAPÍTULO H
DA GESTÃO PATRIMONIAL
DO USO DOS BENS E SERVIÇOS DE PROPRIEDADE DO CONSÓRCIO
Art. 34º. O patrimônio do Consórcio será constituído:
I- pelos bens e direitos que vier a adquirir, a quaiguer título;
H- pelos bens e direitos que lhe forem doados por entidades públicas e particulares.
Art. 35º. Terão acesso ao uso dos bens e serviços do Consórcio todos as consorciados.
Parágrafo Unico. Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado
poderá colocar à disposição do Consórcio os bens de seu próprio patrimônio e dos
serviços de sua própria administração para uso comum, de acordo com a regulamentação
que for avençada com os consorciados.
DO USO DOS BENS E SERVIÇOS DE PROPRIEDADE DOS MU
CONSORCIADOS
YICÍPIOS
ConCafé
Art. 36º. Todos os bens vinculados diretamente aos serviços serão contabilizados como
t
4ealLei Complementar no. 101, de 04/05/00.
propriedade dos municípios consorciados, conforme legis
ção pertinente, em especial, a
Lei Federal no. 4,320, de 17/03/
Art, 37º. Extinto o Consórcio por ato judicial ou extrajudicial:
i- os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada serão
resolvidos nos termos do Contrato de Consó
cio e dos respectivos Contratos de Programa:
- até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrig remanescentes, garantindo-se
direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação;
HH - havendo bens e direitos remanescentes não vinculados aos serviços, e estabelecidos
os responsáveis pelas obrigações remanescentes, esses bens serão partilhados na
proporção de quanto cada ente consorciado contribuiu para a formação desse patrimônio.
TÍTULO VI
DO RECESSO E DA EXCLUSÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO 1
DO RECESSO
Art. 38º. Os consorciados poderão se retirar da Consórcio, desde que previamente
aprovado peio Poder Legislativo respectivo, mediante declaração escrita, subscrita por
seu representante na Assembleia Geral,
1º. Da declaração de que trata o caput deste artigo deverá consta
| - que o consorciado se compromete a honrar com todas as obrigações contraídas até a
data da aceitação da retirada, mesmo as ainda não tiguidadas.
H - que as ditas obrigações serão cumpridas em seu prazo de vencimento ou, no caso de
obrigações não exigíveis, em trinta dias de sua apresentação, sob pena de pagamento de
multa de dez por cento de seu valor corrigido 2, ainda, de juros de mora à razão de trinta
e três centésimos per cento ao dia.
8 2º. À retirada do ente da Federação do Consórcio somente produzirá efeitos a partir do
primeiro dia útil do mês seguinte ao que for protocolizada a declaração de que trata o
caput deste artigo.
| A
£
CAPÍTULO
DA EXCL
ÃO
Art. 39º. Além das previstas em Lei e no Contrato de Consórcio, são hipóteses de
aplicação da pena de exclusão do Consórcio:
1 - atraso injustificado e superior a noventa dias no cumprimento das obrigações
financeiras com o Consórcio;
1 - manifestação pública de desapreço ou reprovação de qualquer dos atos do Consórcio,
ou de qualquer dos seus administradores. empregados ou contratados:
ntante ou servidor do ente
.d
HI - comportamento indecoroso ou desrespeitoso do repres
federativo para com os dirigentes, os empregados ou os contratados do Consórci
&
forma a tornar difícil ou inviável a convivência harmoniosa.
V- a desobediência à norma do estatuto ou ao deliberado na Assembicia Geral.
$ 1º. Somente se configurará o atraso mencionado no inciso I do caput deste artigo após
o ente consoreiado ser notificado para efetuar o pagamento do devido, assegurado o prazo
minimo de quinze dias úteis para o pagamento.
5 2º A notificação mencionada no | O deste artigo poderá se efetuar por correspondência
3
ou mediante publicação com destaque no « que o Consórcio manterá na rede mundial
de computadores — Internet.
53º. A manifestação de desapreço ou reprova
o mencionada no inciso TT do caput deste
artigo somente configurará hipótese de exclusão se, antes, não houver sido apresentada
em assembleia
Geral ou por documento escrito, regularmente protocolizado e dirigido ao presidente do
3 4º O disposto no 30 não se aplica quando a Assembleia Geral ou o Presidente do
Consórcio. ao tomar conhecimento da manifestação, decidir, de forma motivada, que é
ela improcedente, bem como expressamente declarar que a sua divulgação é prejudicial à
boa imagem do Consórcio, dando ciência dessa decisão mediante notificação escrita
dirigida aquele que manifestou o desapreço ou a reprovação.
$ 5º À hipótese mencionada no inciso HI, do caput deste artigo con figurar-se-á somente
se, no âmbito do ente federativo consorciado, não forem tomadas as, pojvos
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administrativas ou disciplinares para apurar a conduta do representante ou servidor que
tenha se portado de forma indecorosa ou desrespeitosa.
560 parágrafo 50 somente se aplica se o procedimento administrativo de apuração não
houver sido instaurado pelo ente federativo consorciado em até quinze dias úteis após a
autoridade ter tomado conhecimento inequivoco dos fatos ou, ainda, quando o dito
procedimento não houver sido concluído em até noventa dias de sua instauração,
Art. 40º. O procedimento de exclusão será instaurado mediante Portaria do Presidente de
onde conste:
| - a descrição da conduta que se considera praticada. com as circunstâncias de quando,
quem e de que forma foi praticada:
H- o tipo infracional violado e as penas a que está sujeito o infrator, caso confirmados DS
fatos;
ii - os documentos e outros meios de prova. mediante os quais se considera razoável a
instauração do procedimento administrativo de apuração.
Art. 44º. O ente consorciado será notificado a oferecer defesa prévia em cinco dias úteis,
sendolhe fornecido cópia da portaria de instauração do procedimento. bem como
franqueado o acesso, por si ou seu advogado. aos autos do procedimento de apuração,
inclusive mediante carga.
Art. 42º. À notificação será realizada pessoalmente ou mediante correspondência com
aviso de recebimento.
Art. 43º. O prazo para a defesa contar-se-á a partir do dia útil que se seguir à juntada, aos
autos do procedimento, da cópia da notificação devidamente assinada pelo acusado ou,
então. do aviso de recebimento da notificação.
Art. 44º, Mediante requerimento do interessado, devidamente motivado, poderá o
Presidente estender o prazo para defesa em até mais dez dias úteis.
Art, 45º. Havendo dificuldade para a notif ão do ente consorciado, será esta
considerada válida mediante publicação com destaque no sítio que o Consórcio manterá
na rede mundial de computadores -— Internet.
Parágrafo Unico. A publicação
mencionada no caput deste artigo produzirá seus efeitos
quinze dias, contando-se o prazo para a defesa à partir do primeiro dia útil seguinte.
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Art. 46º A apreciação da defesa e de eve trução caberá ao Presidente, ou à
Comissão que tenha sido por cle nomeada por meio da portaria própria de in tauração do
procedimento de apuração.
Art. 47 O procedimento de apuração será concluído com relatório conc ivo, que
deverá indicar se o ente consorciado é inocente ou culpado de cada uma das imputações
e. reconhecida culpa, quais as penas consideradas cabíveis.
Parágrafo Unico. No caso de o relatório mencionado no caput deste artigo ter sido
elaborado por Comissão, somente produzirá efeitos mediante a sua homologação pelo
Presidente.
Art. 48º. Tendo em vista as circunstâncias do cs
, O Presidente poderá aplicar as penas
de multa até o valor equivalente a trinia por cento da contribuição anual devida pelo ente
consorciado conforme Contrato de Rateio em vigor e de suspensão até cento c oitenta
periodo no qual o infrator poderá se reabilitar.
' Poderá, cumulativamente, se aplicar as penas de multa e de suspensão.
S 2º O pagamento da multa não elide o dever de indenizar as perdas e danos
eventualmente causados pela conduta infracional.
Art. 49º Mesmo aplicadas a multa em seu valor máximo e à suspensão pelo prazo de
cento c oitenta dias, caso o Presidente entenda também conveniente e cabível a aplicação
da pena de exclusão, convocará Assembleia Geral. dever
io o julgamento constar da
pauta.
Parágrafo Único, Na hipótese do caput deste artigo a pena de suspensão terá a sua
aplicação suspensa até o término do julgamento pela Assembieia Geral.
Art. 50º. O julgamento perante a Assembleia Geral terá o seguinte procedimento:
É - leitura da portaria de instauração do procedimento, das alegações finais da defesa e do
relatório final:
JH - manifestação do Presidente c da defesa do à
do, fixadas em quinze minutos
HI - julgamento, decidindo se o acusado é culpado ou inocente de cada uma das
imputações, mediante votação secreta;
IV - julgamento sobre a aplicação ou não da pena de exclusão, mediante votação secreta
e em urna separada.
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ConCafé
V - apuração dos votos sobre a inocência ou culpa, considerando-se vitorioso o veredicto
que obtiver número de votos superior à metade, excluindo-se os brancos € nulos;
VI - vitorioso o veredicto de inocência de todas as acusações. o procedimento será
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encerrado, com a imediata destruição de todas as cédulas da segunda urna: caso se
vitorioso o veredicto de culpa, serão tidas como mantidas as penas de multa e de
suspensão fixadas em face da acusação considerada procedente, iniciando-se incontinenti
a apuração dos votos da segunda urna;
VI - apurados os votos da segunda uma, somente admitir-se-á o veredicto de exclusão
mediante votos que correspondam ao número de votos superior à metade, computados os
votos brancos e nulos.
VIH - adotada a pena de exclusão, iniciará imediatamente os efeitos da pena de suspensão
de cento e oitenta dias, não tendo mais o ente federativo direito a voz e voto na Assemblei
Geral.
Parágrafo Único. O Presidente presidirá o julgamento, e votará somente para desempatar,
não se exigindo que seu voto seja secreto.
Art. 51º, Da decisão que decretar a exclusão caberá. durante o prazo da suspensão, o
ssembieia Geral.
recurso de reconsideração à A:
$ 1º O recurso de reconsideração não terá efeito suspensivo.
$ 2º Protocolizado o recurso, constará ele do primeiro item de pauta da próxima
Assembleia Geral e se processará mediante o guinte procedimento:
1 - franquear-se-á a palavra para a defesa, durante dez minutos;
li - mediante votação pública e nominal, exigindo-se para deliberação número de votos
superior à metade, a Assembleia decidirá pela admis
ão ou não do recurso;
HH - inadmitido o rec
'so, será ele imediatamente arquivado; admitido, proceder-se-á nos
termos previstos nos incisos Il a VII do art. 48º. deste estatuto:
Parágrato Unico. O Presidente não participará nas votações mencionadas neste artigo,
salvo para desempatar.
os, e subsidiariamente. será
Art. 52º. Nos casos omi à aplicado o procedimento previsto
pela Lei na. 9.784, de 29/01/99.
ConCafé
TÍTULO VIH
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓBIAS
Arm. 53º Até que os representantes dos Conselhos sejam indicados ou eleitos, estes
poderão funcionar através de representantes indicados, em caráter pro tempore, pelo
Presidente do Consórcio.
Am. 54º O presente Estatuto e as respectivas alterações passarão a viger após a sua
publicação no sítio eletrônico que do Consórcio manterá na rede mundial de
computadores — Internet.
MaufilioAelodo a dá Celson Jose de Qlkeira
Pfeteito Municipal de Alfenas Prefeito Munigipal de Nova Resende
Br
Ivan Antônio de Freitas Maria? pareát
Prefeito Municipal de Muzambinho Prefeito de Carrao do Rio Claro