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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaDispõe sobre autorização ao poder executivo municipal a efetivar a desapropriação amigável ou judicial da área que menciona, e dá outras providências
native_id1198

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-13 Proposição rejeitada pelo Plenário — O projeto foi rejeitado em 2ª votação na 31ª reunião ordinária.
2021-09-10 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-09-09 Proposição rejeitada pelo Plenário P O projeto foi rejeitado na 9ª reunião extraordinária.
2021-09-09 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo.
2021-09-09 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-09-08 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-08-03 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 26ª reunião ordinária.
2021-07-28 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-15T10:07:09.898050-03:00 Rejeitado 5 3 1
2021-09-15T09:04:09.921732-03:00 Rejeitado 1 8 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3 3858- 1200 - CNPJ 18.245. 183/0017 70
Mensagem nº 57/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 27 de julho de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei nº.49, de 27 de julho de 2021 que “Dispõe sobre autorização ao poder
executivo municipal a efetivar a desapropriação amigável ou judicial da área
que menciona, e dá ouíras providências.”
O Presente Projeto de Lei autoriza o Município de Santana da Vargem a
proceder à desapropriação amigável ou judicial de 01 (um) lote com área de
1.415,10 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente
em 20,70 metros com a Rua Domingos Vieira de Lima; pela lateral esquerda 60,00
metros e 20,30 meiros com Prefeitura de Santana da Vargem (matricula 16.468) e
7,70 metros com a Prefeitura Municipal de Santana da Vargem (matricula 22.276),
pela iateral direita em 37.90 metros, 1,00 metro e 40,60 metros com Lourival Vaneli
(matricula 11.875) e aos fundos em 31,20 metros com Avenida Hélio, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis de Três Pontas, matrícula nº. 16.537”.
O Imóvel em questão foi declarado de utilidade pública conforme Decreto
Municipal! nº 038/2021, visando à construção de prédio e a realização de obras
públicas para lotação de todos os setores da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer.
O imóvel foi avaliado pela Comissão de Avaliação no valor de R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil) reais.
Contando com a costumeira compreensão dos nobres membros desta
Câmara Municipal, solicito a aprovação da proposição anexa e renovo protestos
de estima e apreço.
Atenciosamente.
Prefeito Alunicipal
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honorio.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEINº. 49, DE 27 DE JULHO DE 2021.
“Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal a
efetivar a desapropriação amigável ou judicial da área gue
menciona, e dá outras providências,”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desapropriação
amigável ou judicial, se for o caso, visando a construção de prédio ou obra pública, nos
termos do art. 5º, letra 'm”, do Decreto Lei nº 3.365/41, sendo de propriedade de MARCIA
HELENA PAULA, destinado construção de prédio ou obra pública, a saber:
“91 (um) lote com área de 1.415,10 metros quadrados, com as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 20,70 metros
com a Rua Domingos Vieira de Lima; pela lateral esquerda 60,00
metros e 20,30 metros com Prefeitura de Santana da Vargem
(matricula 16.468) e 7,70 metros com a Prefeitura Municipal de
Santana da Vargem (matricula 22.276); pela lateral direita em
37,90 metros, 1,00 metro e 40,80 metros com Lourival Vaneli
(matrícula 11.875) e aos fundos em 31,20 metros com Avenida
Hélio, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Três
Pontas, matricula nº.16.837”
Art. 2º O valor da indenização observará o Laudo de Avaliação, realizado pela
Comissão de Avaliação de Imóveis, no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e sessenta
mil reais).
Art. 3º A área descrita “caput” artigo 1º desta Lei foi declarada de utilidade pública
através do Decreto nº. 038, de 28 de abril de 2021.
Art. 4º A área descrita na presente Lei fica afetada para construção de prédio cu obra
pública na Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Esporte e Lazer de Santana da
Vargem.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da desapropriação correrão por conta
da dotação 0601.12.0361.1202.2018, natureza da despesa 4.4.90.51.00.00.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
At. 7º Ficam revogadas as disposições contrárias.
Santana da Vargem/MG, 27 de julho de 2024
PREFEITO Mi
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iPAL
Nº 038, DE 30 DE ABRIL DE 2029
(DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL
SITUADO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM
- ESTADO DE MINAS GERAIS.”
Jm) iote com área de 144840 metros uuadrados, com 2a
tes madidas e sontrontações: pela frente em 28,70 metros
com a Rua Domingos Vieira de Lima; pela lateral esquerda 8,09
metros e 20,30 metros com Frefaitura de Santana da Vargem
imatricuia 18.468) e 7,76 metros com a Prafeifura Aunicinal de
Santana da Vargem (matricula 2 76H pela latera! direita om
37,80 metros, 1,00 metr e 49,80 metros com Lourival Vanaii
matricula 31.875) s aos fundos em 31,20 metros com Avenida
Nélio, registrado no Cartório de Registro de imóveis de Três
Pontas, matrícula nºdgsaro
És desapropriaça a-se a co!
"+ do Decreto-Lei n.º 2385/44.
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a: 36 de abril de 2023.
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