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materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaDispõe sobre a concessão e prestação de contas de adiantamentos para realização de despesas urgentes e de pequeno vulto no âmbito do Poder Executivo de Santana da Vargem e dá outras providências
native_id1199

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Proposição substituída por projeto substituto — O projeto foi substituído pela Projeto Substitutivo n° 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária n°50/2021.
2021-08-03 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 26ª reunião ordinária.
2021-07-28 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

?REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70.
Mensagem nº 58/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 27 de juiho de 2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de encamihar para
apreciação desta Egrégia Casa Legisiativa o Projeto de Lei nº 50, de 27 de julho de 2021
que “Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de adiantamentos para
realização de despesas urgentes e de pequeno vulto no âmbito do Município de
Santana da Vargem.”
O anexo projeto de lei tem por objetivo regulamentar uma importante matéria no
âmbito da administração pública municipal, qual seja, o regime de adiantamento de valores
para solucionar despesas urgentes e extraordinárias para administração.
imperioso mencionar, que o presente projeto não visa desvirtuar a regra geral
prevista na Constituição Federal que é a aquisição de produtos por meio de processo
licitatório e o respectivo pagamento da despesa após o regular empenho e liquidação da
despesa.
Nesse sentido, as despesas autorizadas por esse projeto não podem ser superiores
aos patamares fixados para dispensa prevista nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei 8.556/93,
sob pena de distorção da natureza do instituto.
Por outro lado, a excepcionalidade das despesas autorizadas peio presente proieto
não exime o gestor da observação dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade,
impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como, deve se observar a aquisição mais
vantaiosa dos bens e serviços e sua regular prestação de contas.
Por derradeiro, solicitamos que o anexo projeto de lei, possa ser apreciado e
aprovado por essa edilidade.
Aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a solícita atenção,
reafirmando votos de estima e consideração aos membros do Poder Legislativo do
Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
Prefgitódilunicipal
Exma. 81º.
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem — MG
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 —- 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administração santanadavargem ma.gov.br
PROJETO DE LEINº. 50, DE 27 DE JULHO DE 2021
“Dispõe sobre a concessão e prestação de
contas de adiantamentos para realização de
despesas urgentes e de pequeno vulto no
âmbito do Poder Executivo de Santana da
Vargem e dá outras providências”
Art. 1º Ficam estabelecidas as normas internas visando disciplinar a
concessão e a prestação de contas de adiantamento, para realização de despesas
de pequeno vulto que pela urgência ou natureza, não possam subordinar-se ao
processo normal de aplicação.
Art. 2º O adiantamento solicitado pelo Secretário Municipal e autorizado pelo
Prefeito, será entregue a servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão, em
efetivo exercicio, sujeita-se à necessária aplicação dos recursos no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, a contar de sua concessão, e à obrigatória comprovação dos
gastos previamente autorizados, por meio de prestação de contas, a ser
apresentada pelo agente suprido, no respectivo processo de concessão.
5 1º A prestação de contas final do suprimento de fundos deverá dar-se em
até 30 (trinta) dias após o prazo de aplicação previsto no caput ou após o uso total
do limite disponível, caso este ocorra primeiro.
82º A solicitação de adiantamento será precedida, obrigatoriamente, de
motivação suficiente que evidencie a necessidade e excepcionalidade da despesa, e
discriminação, sempre que possivel, dos objetos a serem adquiridos.
83º O não cumprimento dos prazos estabelecidos no caput do art.2º, e
também em seu 82º, impedirá qualquer novo adiantamento ao mesmo servidor.
Art. 3º Os adiantamentos serão concedidos, depois de expressamente
autorizados, através de nota de empenho em nome do servidor, somente nos
elementos de despesas: 33.90.30 - material de consumo; 33.90.36 - serviços de
terceiros pessoa física: 33.90.39 - serviços de terceiros pessoa jurídica.
Parágrafo único. O adiantamento à conta de determinado crédito
orçamentário ou adicional, não poderá atender elemento de despesa distinto do
constante na solicitação, concessão e nota de empenho respectiva.
Art. 4º O adiantamento deverá ser concedido para atender despesas que
devam ser realizadas:
| - Com aquisição de materiais e/ou contratação de serviços de pequena
monta, consideradas aquelas despesas de pronto pagamento com até o limite
definido nesta lei, para aquisição, materiais de consumo e expediente, pequenos
EFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administração G)santanadavargem.mg.gov.br
reparos, manutenção e conservação de mobiliário, máquinas, aparelhos,
equipamentos, veículos, ou outra qualquer, de necessidade imediata, desde que
devidamente justificada;
Il - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se
classificar em regulamento; e
Hi - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo
valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido nesta lei.
IV - No exterior,
V - Em caráter de urgência ou em situações extraordinárias, devidamente
caracterizadas. das quais possam resultar eventuais prejuízos ao Município ou
perturbar o atendimento das suas demandas institucionais.
Parágrafo único. Não será concedido adiantamento para despesas rotineiras,
aquisição de materiais permanentes, para pagamento de serviços ou compra de
materiais que pela sua previsibilidade, devem ser planejadas pela administração.
Art. 5º Cada despesa mencionada no artigo anterior não paderá ulirapassar.
|— 5,0% do valor mencionado na alínea “a”, do inciso |, do artigo 23, da Lei
8.666/93. para o custeio de obras e serviços de engenharia.
H — 5,0% do valor mencionado na alínea “a”, do inciso Il, do artigo 23, da Lei
8.666/93, para custeio de outros serviços e compras em geral.
81º É vedado o fracionamento das despesas para adequar ao limite máximo
permitido de gasto, sob pena de caracterizar o desvio de finalidade e conseguente
responsabilização daquele que lhe der causa.
82º O fracionamento de despesa aludido no 81º, caracteriza-se pela divisão
de despesa com o objetivo de utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada
à totalidade do objeto ou para indevidamente justificar a contratação direta.
Art. 6º O servidor que receber adiantamento é obrigado a prestar conta de sua
aplicação, sujeitando-se à tomada de contas se não o fizer no prazo estabelecido no
art. 2º e seus parágrafos desta Lei, sem prejuízo das demais sanções
administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Parágrafo único. Eventual tomada de contas deverá ser de iniciativa do
Controle Interno, que a submeterá, após parecer conclusivo, à deliberação do
Prefeito Municipal.
Ar. 7º Não será concedido adiantamento ao servidor:
EFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
É Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
E Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
ua administração O) santanadavargem.mg.gov.br
| - Que estiver pendente com prestação de contas de adiantamento recebido
anteriormente;
| - Que estiver na função de ordenador de despesas, exceto quando nas
situações previstas no inciso IV do artigo 4º desta Lei;
Il — Que estiver ocupando cargo de Secretário (a) Municipal Fazenda;
|V — Que estiver respondendo pelo Serviço de Material e Patrimônio:
V - Que tenha sido declarado em alcance, em face de prestação de conta
julgada irregular,
Vi - Que estiver respondendo processo administrativo disciplinar ou
sindicância.
Art. 8º Despesas realizadas irregularmente geram a responsabilidade
daqueles que lhe deram causa e a obrigação de restituição dos valores aos cofres
do Município.
Parágrafo único. A omissão do agente responsável por fiscalizar será solidária
ao servidor infrator.
Art. 9º O processo de prestação de contas de adiantamento deverá conter, no
minimo:
|- O ato de concessão do adiantamento, a data de entrega do numerário e o
prazo fixado para sua aplicação,
H — Fotocópia da nota de empenho e da liquidação com a qualificação
completa do servidor beneficiário do adiantamento e o comprovante de transferência
do numerário para a conta do servidor beneficiário do adiantamento;
HW — Os comprovantes originais das despesas realizadas devem estar
assinadas e em folhas numeradas sequencialmente;
IV — O original de depósito bancário relativo à eventual saldo de adiantamento
restituído;
Y — O demonstrativo de receita e despesa, evidenciando a movimentação
financeira;
VI— A declaração do servidor beneficiário do adiantamento de que tem pleno
conhecimento das normas que regulamentam o regime de adiantamento.
$1º Na hipótese de o somatório das despesas ultrapassarem o montante do
adiantamento, o servidor beneficiário deverá anexar ao processo de prestação de
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administração O santanadavargem.ma.gov.br
parecer fundamentado atestando a regularidade ou irregularidade da aplicação dos
recursos, informando as falhas/iregularidades detectadas.
81º Havendo falhas sanáveis, o Órgão de Controle intemo devolverá o
processo para a unidade originária para correção, fixando prazo para restituição dos
autos.
82º Restituído o processo ou não havendo falhas e ou irregularidades
sanáveis, o Órgão de Controle Interno emitirá parecer conclusivo e encaminhará os
autos para decisão do Prefeito.
Art.t4 Não sendo aprovada a prestação de contas do adiantamento, o
servidor beneficiário do adiantamento será intimado para sanar as
falhas/irregularidades detectadas e/ou restituir os valores considerados irregulares,
Art.15 Aprovada a prestação de contas pelo Prefeito Municipal, esta deverá
ser encaminhada à Secretaria Fazenda, para registro e demais lançamentos
contábeis necessários.
Art. 16 Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 27 de julho de 2021

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