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materia nº 253/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 253 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaIndico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de instituir o Programa MENINA FLOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 30
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
VEREADORA : MARIA APARECIDA DE ARAÚJO REIS (LIA ARAÚJO )
INDICAÇÃO Nº 07/2021 —
Santana da Vargem, 02 de agosto de 202]
A vereadora que subscreve o presente documento, com fito em suas
prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no
que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a
presente INDICAÇÃO.
Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a
ecessidade de instituir o Programa MENINA FLOR.
JUSTIFICATIVA
essária essa indicação de car áter 7 educacional e social que tem por objetivo conceder o programa
ção integral à saúde de p
7 processo natural do corpo, Também ento
2 r. do estudantes em período menstrual, Um
AO- BINARIOS
as que me
Desde já os meus sinceros agradecimento.
Maria Aparecida de Araújo Reis
Vereadora
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0/2021
“Dispõe sobre a implantação do programa “MENINA
FLOR” no município de Santana da Vargem-MG. ”
Art. 1º — Fica instituído o Programa “MENINA FLOR”, no âmbito do Município de Santana da
Vargem.
Art. 2º O Executivo Municipal poderá conceder às adolescentes um “kit” que será composto de
uma nécessaire, 1 pacote de absorvente, 1 sabonete íntima, 3 calcinhas de algodão.
81º - A concessão do bene
Município a entregar a nécessaire e nemas 2 calcinhas de algodão.
io pela segunda vez dentro do período de 3 meses não obriga o
82º — À concessão do benefício pela segunda vez dentro do periodo de 12 meses não obriga o
Município a entregar a nécessaire.
83º — A adolescente não poderá ser beneficiada com mais de um kit por mês,
Ar. 3º — Farão jus ao recebimento deste benefício as adolescentes cuja família seja enquadrada
como de baixa renda, de acordo com os critérios estabelecidos pela Assistência Social do
Município;
Art. 4º — Os benefícios desta lei somente poderão ser concedidos no período eleitoral se a
beneficiária já estiver o recebendo desde, pelo menos, dezembro do ano anterior.
Art. 5º — O Executivo dará ampla divulgação desta lei nas escolas do município.
Art. 6º - O Executivo poderá regulamentar esta lei através de decreto.
Art. 7º — Inserir a dotação que arcará com as despesas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Santana da Vargem — MG, 02 de agosto de 2021,
Maria Aparecida de
Araújo Reis
Vereadora

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