| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2021 |
| Date | 2021-08-05 |
| Ementa | Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de instituir o Programa MENINA FLOR |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 30 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br VEREADORA : MARIA APARECIDA DE ARAÚJO REIS (LIA ARAÚJO ) INDICAÇÃO Nº 07/2021 — Santana da Vargem, 02 de agosto de 202] A vereadora que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a presente INDICAÇÃO. Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a ecessidade de instituir o Programa MENINA FLOR. JUSTIFICATIVA essária essa indicação de car áter 7 educacional e social que tem por objetivo conceder o programa ção integral à saúde de p 7 processo natural do corpo, Também ento 2 r. do estudantes em período menstrual, Um AO- BINARIOS as que me Desde já os meus sinceros agradecimento. Maria Aparecida de Araújo Reis Vereadora Página 1 de 3 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0/2021 “Dispõe sobre a implantação do programa “MENINA FLOR” no município de Santana da Vargem-MG. ” Art. 1º — Fica instituído o Programa “MENINA FLOR”, no âmbito do Município de Santana da Vargem. Art. 2º O Executivo Municipal poderá conceder às adolescentes um “kit” que será composto de uma nécessaire, 1 pacote de absorvente, 1 sabonete íntima, 3 calcinhas de algodão. 81º - A concessão do bene Município a entregar a nécessaire e nemas 2 calcinhas de algodão. io pela segunda vez dentro do período de 3 meses não obriga o 82º — À concessão do benefício pela segunda vez dentro do periodo de 12 meses não obriga o Município a entregar a nécessaire. 83º — A adolescente não poderá ser beneficiada com mais de um kit por mês, Ar. 3º — Farão jus ao recebimento deste benefício as adolescentes cuja família seja enquadrada como de baixa renda, de acordo com os critérios estabelecidos pela Assistência Social do Município; Art. 4º — Os benefícios desta lei somente poderão ser concedidos no período eleitoral se a beneficiária já estiver o recebendo desde, pelo menos, dezembro do ano anterior. Art. 5º — O Executivo dará ampla divulgação desta lei nas escolas do município. Art. 6º - O Executivo poderá regulamentar esta lei através de decreto. Art. 7º — Inserir a dotação que arcará com as despesas. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Santana da Vargem — MG, 02 de agosto de 2021, Maria Aparecida de Araújo Reis Vereadora