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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaInstitui o Programa de Atendimento Médico Pediatra, na (s) creche municipais de Santana da Vargem, e dá outras providências
native_id1216

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-14 Veto mantido — O plenário votou a favor da manutenção do Veto.
2022-02-14 Parecer favorável da comissão — A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer sobre o Veto.
2022-02-14 Veto recebeu o parecer jurídico. — O Veto recebeu parecer jurídico.
2021-12-07 Veto apresentado — O veto foi apresentado em plenário na 41ª reunião ordinária.
2021-12-02 Veto autuado e incluso em pauta — O projeto recebeu veto do executivo.
2021-10-18 Proposição aprovada enviada ao Executivo — A redação final foi realizada e a proposição encaminhado ao Executivo.
2021-09-28 Aprovada em 2ª votação S Proposição aprovada em 2ª votação na 33ª reunião ordinária.
2021-09-21 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 32ª reunião ordinária.
2021-09-21 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda substitutiva aprovada.
2021-09-21 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-09-21 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo.
2021-09-20 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-09-13 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-08-10 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 27ª reunião ordinária.
2021-08-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-07T16:37:12.815520-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2021-09-22T15:01:06.831558-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Nº 13 , DE 02 de JULHO DE 2021. 
“Institui o Programa de Atendimento Médico
Pediatra, na (s) creche (s) municipais de
Santana da Vargem, e dá outras providências.”
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto a apreciação
do Plenário o seguinte projeto de Lei. 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santana da Vargem, o
“Programa de Atendimento Médico Pediatra”, na (s) creche (s) municipais, que funcionará
como um sistema de prevenção de doenças infantis.
Art. 2º Os profissionais incumbidos da consecução do Programa já deverão
pertencer ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal.
Art. 3º O Programa será desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, constituída
por um médico pediatra, uma enfermeira e uma técnica em enfermagem, a qual prestará os
seguintes serviços: 
I – Avaliação ponderal (peso e altura);
II – Atualização de vacinas;
 III- Avaliação psicomotora;
 VI- Orientações preventivas (de diversas doenças) aos professores das creches, os quais
poderão posteriormente repassá-las aos pais dos alunos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Art. 4º As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde atuarão em conjunto,
com os recursos já previstos no orçamento municipal no sentido de proceder aos estudos
necessários para a execução do Programa de que trata esta Lei.
Art. 5º Os atendimentos deverão ocorrer mensalmente, sendo programados em datas
específicas, devendo ser comunicados, com antecedência, à direção da (s) creche (s) a serem
visitadas. 
Parágrafo único. Deverão ser afixados, nos murais das creche (s), cartazes contendo
dia e hora do atendimento. 
 Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
 Art. 7º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
 
 Art. 8 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 02 de julho de 2021. 
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Vereador
JUSTIFICATIVA 
Mediante Projeto de Lei, pretendemos que seja prestado atendimento médico
pediátrico na (s) creche (s) municipais, uma vez que os pais dos alunos trabalham o dia todo e
nem sempre conseguem folgas para levar seus filhos a consultas médicas periódicas.
Trata-se de um programa de prevenção de doênças infantis, com atendimento médico
especializado, com a finalidade de acompanhar o cronograma de vacinas, o desenvolvimento
nutricional e psicomotor de cada criança.
O crescimento e o desenvolvimento ponderal é considerado um dos melhores
indicadores de saúde de uma criança, uma vez que, ao longo desse processo, ela sofre
influência direta de fatores ambientais, como, alimentação, patologias, condições de habitação
e saneamento básico, assim como acesso aos serviços de saúde. Por tanto é fundamental uma
atenção integral à saúde da criança, medidas de promoção, proteção e recuperação da saúde
que incluam o monitoramento permanente do seu crescimento.
Acompanhando o crescimento e o pleno conhecimento dos fatores envolvidos nesse
processo, o pediatra pode não só apoiar a manutenção e promoção de um crescimento
saudável, como intervir, o mais precocemente possível, nos casos de desvio, possibilitando,
assim, que o processo de crescimento se concretize na plenitude do potencial genético da
criança. 
Outra atividade importante no programa, seria acompanhar e desenvolver juntamente
com os professores a promoção de atividades psicomotoras das crianças, que por sua vez,
exerce um papel importante no desenvolvimento infantil, sobretudo na primeira infância, em
virtude de que se reconhece que existe uma grande interdependência entre os
desenvolvimentos motores, afetivos e intelectuais. Como estimulação aos movimentos da
criança, a psicomotricidade tem por finalidade:
- Motivar a capacidade sensitiva através das sensações e relações entre o corpo e o
exterior (o outro e as coisas).
- Cultivar a capacidade perceptiva através do conhecimento dos movimentos e da
resposta corporal.
- Fazer com que as crianças possam descobrir e expressar suas capacidades, através
da ação criativa e da expressão da emoção. 
- Ampliar e valorizar a identidade própria e a auto-estima dentro da pluralidade
grupal.
- Criar uma consciência e um respeito à presença e ao espaço dos demais, 
- Dentre outros.
O desenvolvimento psicomotor contribui de maneira expressiva para a formação e
estruturação do esquema corporal e tem como objetivo principal incentivar a prática do
movimento em todas as etapas da vida de uma criança.
 Na educaçaõ, por meio de atividades psicomotoras , as crianças, além de se
divertirem, criam, interpretam e se relacionam com o mundo em que vivem, desenvolvem
com mais facilidade, a aprendizagem (leitura e escrita), a confiança em si mesma; suas
emoções, sentimentos e sensações; a comunicação com os demais e consigo mesma; a
criatividade; a formação da sua personalidade e maturidade psicológica. Por isso, cada vez
mais os educadores recomendam que os jogos e as brincadeiras ocupem um lugar de destaque
no programa escolar desde a Educação Infantil. 
Segundo Barreto (2000), “O desenvolvimento psicomotor é de suma importância na
prevenção de problemas da aprendizagem e na reeducação do tônus, da postura, da
direcional idade, da lateralidade e do ritmo”.
Pode-se afirmar então que a psicomotricidade está inteiramente ligada ao
desenvolvimento infantil e ao processo de aprendizagem!
Através dos fatos, conclui se que, tendo profissionais que visitem e contribuem no
trabalho prestado de nossa (s) creche (s), ponto em prática o “Programa”, ofereceremos mais
qualidade de vida, segurança e conforto ás nossas crianças, e sobretudo, os pais, com certeza,
ficarão menos preocupados e mais confiantes, já que as crianças estarão melhor assistidas e
não desenvolverão doenças mais graves. Com a visita da equipe multidisciplinar na (s) creche
(s), muitas orientações médicas importantes poderão também ser passadas aos professores
que, posteriormente, poderão repassá-las aos pais.
Tal projeto de Lei busca atender e amparar nossas crianças, dando á elas a chance de
crescerem da melhor maneira possível, oferecendo mais saúde, educação e prosperidade,
afinal de contas, elas sempre serão o nosso futuro. 
Portanto, considerando a importância deste Projeto de Lei contamos com o apoio dos
Nobres desta Casa Legislativa, no sentido de que o mesmo venha a ser aprovado. 

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