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materia nº 47/2021

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaEmenda Substitutiva n° 01 de 10 de agosto de 2021 ao projeto de lei 08/2021: "Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde"
native_id1224

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-23 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.570/2021.
2021-08-17 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 28ª reunião ordinária.
2021-08-17 Emenda(s) aprovada(s) — A emenda ao projeto foi aprovada.
2021-08-17 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo.
2021-08-13 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2021-08-10 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação.
2021-08-10 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-08-10 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-05-25 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 18ª reunião ordinária.
2021-05-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01, DE 10 DE
AGOSTO DE 2021 AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 08/2021.
Institui a divulgação da listagem dos
medicamentos disponíveis e em falta na
rede pública municipal de Saúde.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto a apreciação do 
Plenário o seguinte Projeto de Lei Substitutivo.
Art. 1º O Poder Executivo deverá divulgar a listagem de medicamentos que estão 
disponíveis e os medicamentos que estão em falta na rede pública municipal de saúde.
§1º – a divulgação prevista no caput deste artigo é referente aos remédios que são disponibilizados 
gratuitamente à população.
§2º – A divulgação deve ser atualizada diariamente e será disponibilizada no site e nas redes 
sociais do Executivo, e, fisicamente, na sede das unidades de saúde do município.
Art. 2º Os documentos oriundos dos Processos de Licitação, Dispensa e Inexigibilidade que 
envolvam a aquisição de medicamentos pelo município de Santana da Vargem, devem estar 
integralmente disponíveis no site oficial do Executivo, assim que a licitação for homologada.
Art. 3º Quando houver falta de medicamentos, o Executivo informará, na listagem 
mencionada no art. 1º, qual é a previsão do recebimento destes.
Art. 4º O Executivo, no prazo de 5 dias úteis da publicação desta lei, informará ao 
Legislativo quem será o servidor responsável tanto pela criação da lista quanto por sua 
divulgação.
Art. 5º A não divulgação ou a divulgação insuficiente da listagem mencionada no art. 1º 
desta lei, sem justificativa por escrito e devidamente comprovada com documento, implicará
em sanção administrativa para os servidores responsáveis e para a sua chefia imediata, caso 
não tome as providências adequadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 10 de agosto de 2021.
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
Vereador

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