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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01, DE 10 DE
AGOSTO DE 2021 AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 08/2021.
Institui a divulgação da listagem dos
medicamentos disponíveis e em falta na
rede pública municipal de Saúde.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto a apreciação do
Plenário o seguinte Projeto de Lei Substitutivo.
Art. 1º O Poder Executivo deverá divulgar a listagem de medicamentos que estão
disponíveis e os medicamentos que estão em falta na rede pública municipal de saúde.
§1º – a divulgação prevista no caput deste artigo é referente aos remédios que são disponibilizados
gratuitamente à população.
§2º – A divulgação deve ser atualizada diariamente e será disponibilizada no site e nas redes
sociais do Executivo, e, fisicamente, na sede das unidades de saúde do município.
Art. 2º Os documentos oriundos dos Processos de Licitação, Dispensa e Inexigibilidade que
envolvam a aquisição de medicamentos pelo município de Santana da Vargem, devem estar
integralmente disponíveis no site oficial do Executivo, assim que a licitação for homologada.
Art. 3º Quando houver falta de medicamentos, o Executivo informará, na listagem
mencionada no art. 1º, qual é a previsão do recebimento destes.
Art. 4º O Executivo, no prazo de 5 dias úteis da publicação desta lei, informará ao
Legislativo quem será o servidor responsável tanto pela criação da lista quanto por sua
divulgação.
Art. 5º A não divulgação ou a divulgação insuficiente da listagem mencionada no art. 1º
desta lei, sem justificativa por escrito e devidamente comprovada com documento, implicará
em sanção administrativa para os servidores responsáveis e para a sua chefia imediata, caso
não tome as providências adequadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 10 de agosto de 2021.
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
Vereador
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