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materia nº 76/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaParecer ao projeto de lei 26/2021: "Define a política municipal de turismo e dispõe sobre as áreas especiais, locais de interesse e inventário dos bens de valor cultural e natural e dá outras providências".
native_id1225

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-01 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.560/2021.
2021-08-17 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação.
2021-08-17 Emenda(s) aprovada(s) — A emenda ao projeto foi aprovada.
2021-08-16 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo.
2021-08-16 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2021-08-10 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2021-08-10 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-08-05 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/21
ASSUNTO: “Define a política municipal de turismo e dispõe 
sobre áreas especiais, locais de interesse turístico e inventário 
dos bens de valor cultural e natural e dá outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o
Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto inconstitucional, com a redação inapta a ser
apreciada pelo plenário, Porém se as irregularidades forem sanadas o projeto ficará apto a votação.
Santana da Vargem/MG, 10 de agosto de 2021.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
MEMBRO
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
RELATOR

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