| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei 26/2021: "Define a política municipal de turismo e dispõe sobre as áreas especiais, locais de interesse e inventário dos bens de valor cultural e natural e dá outras providências". |
| native_id | 1225 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-01 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1.560/2021. |
| 2021-08-17 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em 2ª votação. |
| 2021-08-17 | Emenda(s) aprovada(s) | — | A emenda ao projeto foi aprovada. |
| 2021-08-16 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo. |
| 2021-08-16 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. |
| 2021-08-10 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. |
| 2021-08-10 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. |
| 2021-08-05 | Parecer jurídico com ressalvas | — | O projeto recebeu parecer jurídico. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/21 ASSUNTO: “Define a política municipal de turismo e dispõe sobre áreas especiais, locais de interesse turístico e inventário dos bens de valor cultural e natural e dá outras providências”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto inconstitucional, com a redação inapta a ser apreciada pelo plenário, Porém se as irregularidades forem sanadas o projeto ficará apto a votação. Santana da Vargem/MG, 10 de agosto de 2021. LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES PRESIDENTE VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR MEMBRO JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA RELATOR