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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 28/21
ASSUNTO:
“Abertura de credito adicional Especial, para atender despesas referentes a parceria
Firmada entre o Município de Santana da Vargem e a ACILAGO- Associação do circuito
Turístico do Lago de Furnas.”
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o
Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto constitucional, com a redação apta a ser
apreciada pelo plenário, Caso este percentual, já somado a alteração proposta neste projeto de lei, seja inferior a 20%
do valor previsto no orçamento programa, o projeto respeitará a legislação que regulamenta a matéria proposta neste
projeto.
Santana da Vargem/MG, 10 de agosto de 2021.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
MEMBRO
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
RELATOR
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