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materia nº 48/2021

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaEmenda substitutiva n° 01 de 10 de agosto de 2021 ao projeto de lei ordinária do legislativo 06/2021: "Dispõe sobre a divulgação dos gastos do Poder Público do Município de Santana da Vargem-MG em relação à prevenção e ao enfrentamento do novo coronavírus e dá outras providências
native_id1229

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.563/2021.
2021-08-17 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 28ª reunião ordinária.
2021-08-17 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 28ª reunião ordinária.
2021-08-17 Emenda(s) aprovada(s) — A emenda ao projeto foi aprovada.
2021-08-17 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio.
2021-08-13 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2021-08-10 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 27ª reunião ordinária.
2021-08-10 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-08-10 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.

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EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01, DE 10 DE 
AGOSTO DE 2021 AO PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 09/2021.
“Dispõe sobre a divulgação dos gastos 
do Poder Público do Município de 
Santana da Vargem-MG em relação à 
prevenção e ao enfrentamento do 
novo Coronavírus e dá outras 
providências.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto a
apreciaçãodo Plenário o seguinte Projeto de Lei Substitutivo.
Art. 1º – Os documentos oriundos dos processos de Licitação, Dispensa e 
Inexigibilidade que envolvam aquisição de produtos e serviços cujo objetivo seja 
o enfrentamento e a prevenção da COVID-19 pelo município de Santana da 
Vargem, devem estar integralmente disponíveis no site oficial do Executivo, em 
local destacado e separado dos demais na página inicial.
§1º – No site do Executivo, no local mencionado no caput deste artigo, deverá 
constar planilha contendo os valores efetivamente gastos e a discriminação dos 
produtos e serviços adquiridos.
Art. 2º – A partir da publicação desta lei, o Executivo deverá enviar ao Legislativo 
cópia de todos os processos de Licitação, Dispensa e Inexigibilidade que 
envolvam aquisição de produtos e serviços cujo objetivo seja o enfrentamento e 
a prevenção da COVID-19 pelo município de Santana da Vargem.
Art. 3º – A partir da publicação desta lei, o Executivo deverá enviar ao Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
cópia de todos os contratos temporários feitos para o enfrentamento e a prevenção 
da COVID-19 pelo município de Santana da Vargem.
Art. 4º – O Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar a publicação desta 
Lei, para efetivar todas as medidas nela prevista.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Sala das sessões, 10 de agosto de 2021.
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
Vereador

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