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EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01, DE 10 DE
AGOSTO DE 2021 AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 09/2021.
“Dispõe sobre a divulgação dos gastos
do Poder Público do Município de
Santana da Vargem-MG em relação à
prevenção e ao enfrentamento do
novo Coronavírus e dá outras
providências.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto a
apreciaçãodo Plenário o seguinte Projeto de Lei Substitutivo.
Art. 1º – Os documentos oriundos dos processos de Licitação, Dispensa e
Inexigibilidade que envolvam aquisição de produtos e serviços cujo objetivo seja
o enfrentamento e a prevenção da COVID-19 pelo município de Santana da
Vargem, devem estar integralmente disponíveis no site oficial do Executivo, em
local destacado e separado dos demais na página inicial.
§1º – No site do Executivo, no local mencionado no caput deste artigo, deverá
constar planilha contendo os valores efetivamente gastos e a discriminação dos
produtos e serviços adquiridos.
Art. 2º – A partir da publicação desta lei, o Executivo deverá enviar ao Legislativo
cópia de todos os processos de Licitação, Dispensa e Inexigibilidade que
envolvam aquisição de produtos e serviços cujo objetivo seja o enfrentamento e
a prevenção da COVID-19 pelo município de Santana da Vargem.
Art. 3º – A partir da publicação desta lei, o Executivo deverá enviar ao Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
cópia de todos os contratos temporários feitos para o enfrentamento e a prevenção
da COVID-19 pelo município de Santana da Vargem.
Art. 4º – O Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar a publicação desta
Lei, para efetivar todas as medidas nela prevista.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Sala das sessões, 10 de agosto de 2021.
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
Vereador
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