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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaDispõe sobre a criação do Projeto "Educando para o Futuro" no Município de Santana da Vargem
native_id1232

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Proposição recebeu projeto de lei substitutivo. — O projeto de Lei foi substituído pelo Projeto de Lei Substituto n° 3/2021.
2021-09-22 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-09-20 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-09-14 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-08-17 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 28ª reunião ordinária.
2021-08-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 014/2021
“Dispõe sobre a criação do Projeto
"Educando para o Futuro" no Município
de Santana da Vargem.”
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto a apreciação do 
Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º - Fica criado, no Município de Santana da Vargem, o Projeto "Educando para o 
Futuro", que consiste na distribuição anual de kits de material escolar nas escolas muni￾cipais e a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar fornecido gratuitamente, pela Admi￾nistração Municipal as famílias inscritas no Cadastro Único - CadUnico.
Art. 2º - O "Kit Escolar" será composto do material escolar básico, a ser utilizado por 
todos alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede municipal de ensino, ade￾quando-o a faixa etária e a fase do processo educacional no qual estejam inseridos. O 
Uniforme Escolar de uso diário deverá ser adequado às estações do ano, às faixas etárias dos 
estudantes e às medidas corporais.
§ 1º - É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a definição das caracterís￾ticas específicas do “Kit Escolar” e do uniforme escolar, o controle de distribuição, solicita￾ção de aquisição, bem como toda e qualquer alteração e/ou diligência pertinente ao assunto.
§ 2º - A distribuição do “Kit Escolar” ocorrerá anualmente, no primeiro mês do respectivo 
ano letivo, na escola em que estiver matriculado o aluno.
§ 3º - Após a distribuição “Kit Escolar” e do uniforme escolar, a responsabilidade pela con￾servação pelo material e do uniforme será única e exclusiva dos responsáveis legais pelo 
aluno, assim compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção do “Kit Escolar” e 
dos uniformes escolares, incluindo pequenos reparos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Art. 3º - Para recebimento do “Kit Escolar” e do uniforme escolar referidos no art. 2° os 
alunos deverão estar regularmente matriculados em sua unidade de ensino.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura estabelecerá critérios para
o fornecimento dos mesmos.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com empresas priva￾das objetivando a implementação ou ampliação do Projeto "Educando para o Futuro"
para a aquisição do “Kit Escolar” e dos Uniformes Escolares.
Art. 5° As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Santana da Vargem – MG, 10 de agosto de 2021.
__________________________________________
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O Projeto consiste no fornecimento gratuito anual de material escolar e a obrigatoriedade do 
uso do uniforme escolar fornecido gratuitamente, pela Administração Municipal aos alunos
das escolas públicas municipais, com o intuito de incentivar o processo de aprendizagem, a
justiça social e padronização do vestuário no âmbito escolar.
A proposta visa melhorar a educação do município, fornecendo material pedagógico para 
crianças carentes, fazendo com que as mesmas estejam motivadas para as aulas, em igualdade
com as demais crianças.
A Secretaria competente terá autonomia em identificar as famílias que realmente necessitam 
do benefício, a mesma estabelecerá critérios para entrega dos kits material escolar como 
também dos uniformes escolares.
O Projeto de Lei vem em consonância com a educação pública de qualidade, que tem sido a 
aspiração praticamente unanime como ferramenta de justiça social e desenvolvimento
sustentável em nosso país.
Alcançando beneficiar as crianças carentes de nosso município, teremos a possibilidade de 
promover a igualdade dentro do ambiente escolar, contribuindo para que tenham um ensino de
qualidade, principalmente em um momento difícil que nosso vivemos devido à crise 
ocasionada pela pandemia.
Esta ação garantirá as crianças melhores condições de estudo e aos pais mais tranquilidade no 
orçamento familiar, promovendo a igualdade social entre os alunos e oferecendo mais
segurança para os mesmos.
Ciente de que estamos aperfeiçoando o ensino público municipal com aludida proposição, e 
considerando a grande importância do tema, espero contar com o apoio de nossos ilustres pares 
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
 Santana da Vargem – MG, 10 de agosto de 2021.
__________________________________________
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
VEREADOR

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