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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 014/2021
“Dispõe sobre a criação do Projeto
"Educando para o Futuro" no Município
de Santana da Vargem.”
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto a apreciação do
Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º - Fica criado, no Município de Santana da Vargem, o Projeto "Educando para o
Futuro", que consiste na distribuição anual de kits de material escolar nas escolas municipais e a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar fornecido gratuitamente, pela Administração Municipal as famílias inscritas no Cadastro Único - CadUnico.
Art. 2º - O "Kit Escolar" será composto do material escolar básico, a ser utilizado por
todos alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede municipal de ensino, adequando-o a faixa etária e a fase do processo educacional no qual estejam inseridos. O
Uniforme Escolar de uso diário deverá ser adequado às estações do ano, às faixas etárias dos
estudantes e às medidas corporais.
§ 1º - É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a definição das características específicas do “Kit Escolar” e do uniforme escolar, o controle de distribuição, solicitação de aquisição, bem como toda e qualquer alteração e/ou diligência pertinente ao assunto.
§ 2º - A distribuição do “Kit Escolar” ocorrerá anualmente, no primeiro mês do respectivo
ano letivo, na escola em que estiver matriculado o aluno.
§ 3º - Após a distribuição “Kit Escolar” e do uniforme escolar, a responsabilidade pela conservação pelo material e do uniforme será única e exclusiva dos responsáveis legais pelo
aluno, assim compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção do “Kit Escolar” e
dos uniformes escolares, incluindo pequenos reparos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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FONE (35) 3858 – 1229
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Art. 3º - Para recebimento do “Kit Escolar” e do uniforme escolar referidos no art. 2° os
alunos deverão estar regularmente matriculados em sua unidade de ensino.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura estabelecerá critérios para
o fornecimento dos mesmos.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com empresas privadas objetivando a implementação ou ampliação do Projeto "Educando para o Futuro"
para a aquisição do “Kit Escolar” e dos Uniformes Escolares.
Art. 5° As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Santana da Vargem – MG, 10 de agosto de 2021.
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RONALTHE DAYGLAS ROCHA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O Projeto consiste no fornecimento gratuito anual de material escolar e a obrigatoriedade do
uso do uniforme escolar fornecido gratuitamente, pela Administração Municipal aos alunos
das escolas públicas municipais, com o intuito de incentivar o processo de aprendizagem, a
justiça social e padronização do vestuário no âmbito escolar.
A proposta visa melhorar a educação do município, fornecendo material pedagógico para
crianças carentes, fazendo com que as mesmas estejam motivadas para as aulas, em igualdade
com as demais crianças.
A Secretaria competente terá autonomia em identificar as famílias que realmente necessitam
do benefício, a mesma estabelecerá critérios para entrega dos kits material escolar como
também dos uniformes escolares.
O Projeto de Lei vem em consonância com a educação pública de qualidade, que tem sido a
aspiração praticamente unanime como ferramenta de justiça social e desenvolvimento
sustentável em nosso país.
Alcançando beneficiar as crianças carentes de nosso município, teremos a possibilidade de
promover a igualdade dentro do ambiente escolar, contribuindo para que tenham um ensino de
qualidade, principalmente em um momento difícil que nosso vivemos devido à crise
ocasionada pela pandemia.
Esta ação garantirá as crianças melhores condições de estudo e aos pais mais tranquilidade no
orçamento familiar, promovendo a igualdade social entre os alunos e oferecendo mais
segurança para os mesmos.
Ciente de que estamos aperfeiçoando o ensino público municipal com aludida proposição, e
considerando a grande importância do tema, espero contar com o apoio de nossos ilustres pares
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Santana da Vargem – MG, 10 de agosto de 2021.
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RONALTHE DAYGLAS ROCHA
VEREADOR
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