REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 59/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 06 de agosto ce 2021
Excelentissima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de encaminhar para
apreciação desta Egrégia Casa Legisiativa o Projeto de Lei nº 51, de 06 de agosto de 2021
que “Disciplina os serviços de coleta, transporte e depósito de entulhos por meio de
caçambas estacionárias, no âmbito do Município de Santana da Vargem e dá outras
providências.”
O anexo projeto de lei visa garantir a limpeza urbana, por meio da coleta de entulhos
mediante a utilização de caçambas estacionárias. A importância dessa legislação se justifica
no fato da relevância da matéria de fato, pois a limpeza urbana é responsávei por melhorar
a qualidade de vida de toda a municipalidade e é um serviço público que deve sim ser
prestado.
Nesse sentido, buscamos excluir as Pessoas carentes ao pagamento em pecúnia
para sua efetiva prestação, seja na dispenibilização de “caçambas sociais” e na
possibilidade de mutirão de limpezas, conforme descrito no Capítulo IV do supracitado
projeto.
Na eventualidade de possíveis punições, buscamos garantir a todos os munícipes o
amplo direito de defesa, já definido em lei, que poderá ser analisado por essa egrégia
edilidade com o intuito de nos auxiliar a garantir transparência e o direito a todos os
municipes.
Por derradeiro, solicitamos que o anexo projeto de lei, possa ser apreciado e
aprovado por essa edilidade.
Aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a solicita atenção.
reafirmando votos de estima e consideração aos membros do Poder Legislativo do
Municipio de Santana da Vargem. = -
Atenciosamente,
Exma. Sr.
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
DD, Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem — MG
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
º Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0004-70
PROJETO DE LEI Nº. 51, DE 06 DE AGOSTO DE 2021
“Disciplina os serviços de coleta, transporte
e depósito de entulhos por meio de
caçambas estacionárias, no âmbito do
Município de Santana da Vargem e dá
outras providências,”
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art.1º - As pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem depositar entulhos
na via pública, por curto espaço de tempo, deverão fazê-lo por meio de caçambas
estacionárias ou “containers”.
81º - A necessidade de depositar entulhos em caçambas estacionárias na via
pública verifica-se quando da impossibilidade comprovada de local no interior do
imóvel em questão, onde estão sendo gerados os entuihos.
82º - Entende-se por via pública o passeio ou a pista de rolamento.
83º - Entende-se por caçamba estacionária o recipiente metálico utilizado
para o transporte de material sólido ou pastoso com capacidade máxima de até 4m?
(quatro metros cúbicos).
84º - Entende-se por curto espaço de tempo o prazo necessário para
completar a capacidade máxima da caçamba estacionária, mais de 24 (vinte e
quatro) horas.
85º - Excetuam-se dessas disposições os lixos domésticos, abrangidos pela
taxa de coleta de lixo do código tributário Municipal, Lei Municipal 770 de 2002.
Art.2º - Esta Lei disciplina também o atendimento das pessoas carentes do
Município.
81º - A pessoa carente de que trata esta Lei, se caracteriza pelo indivíduo que
não possui meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família,
conforme atestado por laudo fundamentado de assistente social do Município.
CAPÍTULO E
Das Caçambas Estacionárias
Art.3º - As caçambas estacionárias deverão ter sinalização reflexiva em cada
uma de suas faces laterais, composta por duas tarjas de 10 cm x 20 em idez
centimetros de altura e vinte centimetros de largura), posicionadas junto às arestas
verticais das faces, na aitura média.
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Parágrafo único - Além da sinalização reflexiva, as referidas faces deverão
conter número de identificação. nome e telefone da permissionária e telefone do
setor de fiscalização competente do Executivo Municipal.
Art㺠- As caçambas estacionárias, quando colocadas sobre o passeio
público, deverão permitir o espaço de im (um metro) livre para o trânsito de
pedestres.
Ast.5º - A localização da caçamba estacionária na pista de rolamento da via
pública ocorrerá quando da dificuldade de posicioná-la no passeio público.
81º - Na ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, a caçamba deve ser
posicionada a 0,20m (vinte centímetros) do meio-fio e seu lado maior paralelo a este,
não devendo o lado menor da caçamba exceder a 1,60m (um metro e sessenta
centímetros).
82º - Deverá ser observado o afastamento mínimo de 10m (dez metros) do
alinhamento predial da esquina.
Art.6º - A localização da caçamba estacionária na via pública dever ser na
frente do imóvel em questão.
Parágrafo único - Não havendo possibilidade da localização mencionada no
“caput” deste artigo, o Poder Público Municipal indicará outro local próximo na via
pública.
Art.7º - A colocação da caçamba estacionária na via pública deverá ser
realizada somente por empresas legalmente autorizadas peio Poder Público
Municipal.
Art.8º - A responsabilidade sobre a colocação e disposição da caçamba na
via pública é exclusiva da empresa permissionária.
Parágrafo único - fica vedado ao usuário ou a terceiros a alteração da posição
da caçamba estacionária na via pública.
CAPÍTULO HH
Do Responsável Pela Produção De Entulho
Art.9º - Responsávei pela produção do entulho é:
!-o proprietário ou possuidor do imóvel, público ou privado, edificado ou não;
H - o empreiteiro da obra de construção reforma e demolição civis;
tl - o que contrata ou realiza a poda da árvore existente na calçada da
testada do imóvel do seu dominio ou posse;
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
IV - o que contrata ou realiza a capinagem de terreno não edificado ou o que
produz quaisquer outros materiais inservíveis.
81º O proprietário ou possuidor do imóvel será sempre o responsável pela
remoção, coleta e transporte de entulho para locais previamente autorizados pelo
Poder Público Municipal, podendo fazê-lo diretamente, desde que tenha condições e
meios próprios, com observância das exigências desta Lei, no que for aplicável, ou
mediante contratação de empresas especializadas.
82º O proprietário ou possuidor do imóvel onde se produz o entulho responde
solidariamente com o empreiteiro da obra, o podador da árvore ou empresa
especializada pela não observância das obrigações estabelecidas nesta Lei,
inclusive penalidades.
CAPÍTULO HH
Das Empresas Especializadas na Coleta de Entulho
Art.10 - As empresas especializadas na coleta de entulhos depositados nas
caçambas estacionárias, constituídas na forma da legislação vigente, deverão estar
inscritas no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN da Fazenda Pública Municipal e por esta autorizada a exercer
aquelas atividades.
Parágrafo único - Considera-se empresa especializada na coleta, transporte e
depósito de entulho aquela que possuir caminhões equipados com mecanismos
hidráulicos ou de qualquer outra natureza próprios para o carregamento, o
transporte e o descarregamento mecânico de terra e caçambas de coleta de entulho.
Art.tt - A empresa especializada na coleta, transporte e depósito de entulho
responde civilmente pelos danos a que der causa.
CAPÍTULO IV
Do Atendimento às Pessoas Carentes
Art. 12 - Cabe à Administração Pública Municipal dar atendimento às pessoas
carentes residentes no âmbito do Municipio de Santana da Vargem, quanto aos
serviços disciplinados nesta Lei, sem prejuízo de serem prestados, mensal e
gratuitamente, por empresa vencedora de certame licitatório, realizado nos termos
da legislação federal vigente.
Parágrafo único - Serão considerados municipes carentes, aqueles
verificados mediante laudo social fundamentado, de assistente social do Município.
Art.13 - Compete à Secretaria Municipal de Ação Social:
| - fazer a triagem das pessoas carentes a serem atendidas pela
Administração Pública Municipal nos fins que se destina esta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
adminisiraçãoOs: avargem ma.gov.br
H - entregar à empresa vencedora do certame licitatório os pedidos dos
munícipes, até o último dia útil de cada mês, para que possa dar atendimento.
Art.14- A pessoa carente beneficiária com caçamba de coleta de entulho terá
o prazo de 48 (quarenta e oito) horas Para preenchê-la, contado a partir de sua
disponibilização no local.
Parágrafo único - a administração pública municipal poderá fornecer até o
máximo de 5 caçambas estacionárias por munícipe carente por mês.
Art.15- independentemente do atendimento das pessoas carentes, na forma
disciplinada neste capítulo, a Administração Pública Municipal organizará e
executará, por sua conta, 1 (uma) vez ao ano, um mutirão de limpeza em todo o
território do perimetro urbano do Município, para a retirada de entulhos e de
quaisquer outros materiais inservíveis.
$iº - O mutirão de limpeza consiste na disposição gratuita de caçambas
estacionárias de 4m? (quatros metros cúbicos), em cada bairro da cidade, para
atendimento a todos os munícipes residentes, independentemente da condição
financeira.
82º - O prefeito municipal deverá, mediante decreto, definir as datas e os
locais de cada bairro que as caçambas estacionárias ficarão disponibilizadas.
Art.16- As caçambas destinadas ao mutirão de limpeza ficarão disponíveis a
população do bairro por 48 (quarenta e oito) horas.
81º - Na hipótese das primeiras 24 (vinte e quatro) horas a caçamba
estacionária estiver totalmente cheia, a administração pública municipal deverá fazer
a remoção e a disponibilização de uma nova caçamba pelo periodo final e
improrrogável das 24 horas restantes.
82º - Vencido o prazo deste artigo, a caçamba de coleta de entulho será
retirada do locai, independentemente de estar carregada ou não.
CAPÍTULO v
Das Vedações
Art.t7- É vedado ao responsávei peia produção do entulho:
| - expô-lo eu depositá-lo nos passeios, canteiros, ruas, jardins, praças ou
quaisquer outros logradouros púbiicos, inclusive em lotes de terrenos de terceiros,
salvo na forma permitida por esta Lei;
H - consentir que sejam colocadas caçambas de coleta de entulhos nas
caiçadas e vias públicas em desacordo com os artigos 4º e 5º desta Lei;
«PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0004-70
A adminisiraçãoO)sanianadavargem.mg.gov.br
HH - permitir que empresas especializadas o façam em desacordo com o artigo
seguinte.
Art.18 - É vedado às empresas especializadas na coleta, transporte e
depósito de entulhos colocar caçambas:
| - em desacordo com o inciso Il do artigo antecedente:
|- a menos de 5 (cinco) meiros do bordo do alinhamento da via transversal;
Il - onde houver guia de calçada rebaixada (meio-fio) destinada à entrada ou
saída de veículos, salvo a da testada do lote de terreno onde se realiza a obra, a
poda de árvore, a capinagem de lote de terreno não edificado ou a de quaisquer
outros materiais sólidos inservíveis:
CAPÍTULO Vi
Do Transporte de Entulho
Art.19 - As empresas especializadas no transporte de caçamba de coleta de
entulho deverão fazê-lo através de veiculo adequado a esse tipo de atividade, com
observância das seguintes condições de segurança.
|- os veículos deverão transitar com as caçambas de coletas de entulho com
a carga máxima limitada aos respectivos bordos, para evitar o transbordamento nas
vias e logradouros públicos;
H - durante a carga e descarga das caçambas de coleta de entulho deverá ser
tomadas as medidas de precauções que se fizerem necessárias para evitar danos a
pessoas e veículos que transitarem pelo local;
Hi - Na zona central é expressamente proibida à colocação ou remoção de
caçambas no horário comercial aos sábados, observando-se, nos demais dias da
semana, os horários específicos de carga e descarga, conforme o estabelecido pelo
Poder Público.
CAPÍTULO VIH
Das infrações
Art.20 - Constitui infração administrativa:
| - por parte do proprietário ou possuidor do imóvel onde se produz entulho:
a) depositá-lo nos passeios, canteiros, avenidas, ruas, jardins, praças ou
quaisquer outros logradouros públicos, inclusive em lotes de terrenos não edificados
de propriedade ou de posse particular, sem autorização deste:
b) permitir que seja utilizada caçamba de coleta de entulho em desacordo
com as exigências estabelecidas no Capítulo li desta Lei:
"REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
é Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245 183/0001-70
administração(Qsanianadavar jem.mg.gov.br
NA
c) consentir que sejam colocadas caçambas de coleta de entulho nas
calçadas e vias públicas em desacordo com os artigos 4º, 5º e 6º desta Lei.
H - por parte da empresa especializada na coleta, transporte e depósito de
entulho:
a) utilizar caçambas em desacordo com as exigências estabelecidas no art.3º
desta Lei;
b) colocar caçambas estacionárias em desacordo com os artigos 4º,5º e 6º
desta Lei;
c) não proceder a varrição e lavagem da via pública imediatamente, na
hipótese de ocorrência da situação prevista no inciso | do Art. 17 desta Lei;
d) depositar entulhos fora dos locais não autorizados previamente pela
Administração Pública Municipal;
e) deixar de dar atendimento aos pedidos de coleta de entulho das pessoas
carentes.
$1º Na aplicação da pena, a administração Pública deverá providenciar a
nomeação de uma comissão julgadora mediante portaria, conforme previsto no
artigo 28 desta Lei.
82º - Para efeitos desta Lei, considera-se reincidente aquele que, após ter
sido condenado à prática de quaisquer das infrações estabelecidas neste artigo,
cometer outra, da mesma natureza ou não, no prazo de 90 (noventa) dias.
CAPÍTULO vit
Das Penalidades
Art21 - Sem prejuízo do cumprimento das obrigações decorrentes do
dispositivo violado, os infratores estão sujeitos, consecutivamente, às seguintes
penalidades:
! - multa no valor de i(uma) a 100 (cem) Unidade Fiscal Padrão de Santana
da Vargem — UFPsV;
ll — suspensão de 10 (dez) a 90 (noventa) dias;
HI - cassação da autorização para exploração do serviço de coleta, transporte
e depósito e entulho.
Seção |
Da Pena de Muita
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 —- 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
inadavargem.ma.gov.br
Quad
Árt22 - A pena de multa será aplicada pela prática de infração ao ari. 20
desta Lei
81º - Os valores arrecadados com a aplicação de penalidades de multa serão
revertidos com política pública de meio ambiente.
| - Fica o poder executivo municipai autorizado a abrir uma conta bancária
específica, a fim de garantir os valores recebidos da penalidade de multas.
H - considera-se políticas públicas de meio ambiente as ações
governamentais destinadas a diminuir os impactos das ações humanas sobre o meio
ambiente.
Seção 1
Da Pena de Suspensão
Art.23 - A pena de suspensão será aplicada à empresa especializada quando
reincidente na prática de infração punida com pena de multa.
Seção ill
Da Pena de Cassação
Art.24 - A pena de cassação da autorização da empresa especializada na
coleta, transporte e depósito de entulho será aplicada quando, após ter sido
condenada a pena de suspensão por prazo superior a 30 (trinta) dias, praticar, no
período de 12 (doze) meses, outra infração punível com a pena de suspensão.
CAPÍTULO IX
Do Auto De Infração
Art.25 - Constatada a prática de infração às disposições desta Lei, o agente
de fiscalização lavrará um auto circunstanciado, que deverá conter:
| - número de ordem, a identificação da pessoa jurídica de direito público e o
endereço de sua sede:
Il - o órgão responsável pela fiscalização;
Hi - o dia, mês, ano e loca! da infração;
iv - a descrição resumida do fato considerado infração administrativa e
dispositivo legal violado:
V- o nome, qualificação e endereço do infrator, bem como a sua qualidade de
produtor de entulho, quando for o caso:
Vi - nomes e endereços de 2 (duas) testemunhas que presenciaram o fato ou
dele tenham conhecimento:
EFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciei Neiva, 15 — 37.195-000
E
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administração Osa! inadavargem mg.gov.br
Vil - data e assinaturas do agente fiscalizador e do infrator, servindo a deste
como notificação para apresentação de defesa no prazo estabelecido no 81º deste
artigo.
81º No caso do infrator não saber ou se recusar a assinar ou, ainda, se não
estiver no focal presente no local da infração, o agente de fiscalização certificará o
fato e providenciará para que seja notificado pelo Correio, com Aviso de
Recebimento - AR ou por agente de fiscalização para apresentar defesa no prazo de
15 (quinze) dias.
82º Após o registro do Auto de Infração em livro próprio pelo agente de
fiscalização, será autuado com a documentação que o instruir e formará, com os
demais atos a serem praticados, inclusive juntada de documentos, o procedimento
administrativo, para ser remetido a comissão julgadora.
CAPÍTULO X
Do Julgamento Da infração
Art.26 - A infração será julgada por uma comissão composta de 3 (três)
servidores estáveis, assistida por um procurador do Município, aquela e este
designados pelo Prefeito Municipal.
!- A comissão de que trata este artigo levará em consideração a
natureza e gravidade da infração, a situação econômica e os antecedentes do
infrator.
Art.27 - Recebida a defesa e colhidas as provas que forem pertinentes, a
comissão proferirá o julgamento da infração no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único - Julgado o Auto de infração, o infrator será notificado da
decisão no prazo de 5 (cinco) dias.
Art.48 - Caberá pedido de reconsideração da decisão, no prazo de 10 (dez)
dias, se o auto de infração for julgado procedente.
Art.29 - O recurso de reconsideração será juigado pelo Assessor Jurídico do
Município.
$1º Mantida a decisão, o infrator será notificado para, no prazo de 10 (dez)
dias, conforme o caso, pagar a pena de multa, dar início ao cumprimento de pena de
suspensão ou tomar ciência da cassação da autorização.
82º O não cumprimento da pena aplicada, ensejará:
!- no caso de muita, a sua inscrição na dívida ativa para cobrança iudicial
através de execução fiscal;
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administração) santanadavargem ma.gov.br
H- no caso de suspensão ou cassação da autorização, remessa da decisão
para a assessoria jurídica do Município para a tomada das medidas judiciais que
forem cabíveis.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Finais
Art.30 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 08 de Agosto de 2024" É