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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaDispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação
native_id1235

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.589/2021.
2021-11-26 Aguardando promulgação da lei — O projeto foi encaminhado ao Executivo.
2021-11-23 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 39ª reunião ordinária.
2021-11-16 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 38ª reunião ordinária.
2021-11-16 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2021-11-16 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-11-03 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo.
2021-10-13 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-08-17 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 28ª reunião ordinária.
2021-08-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T16:14:58.324896-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2021-11-17T13:34:14.375299-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente proposição tendo em vista que devido aos 
problemas cotidianos enfrentados na sociedade contemporânea ocorre entre 
as crianças e adolescentes o aumento de doenças psicológicas como a 
depressão e outros transtornos que podem causar graves consequências. Se 
essa condição for detectada a tempo podem ser amenizados determinados 
sintomas e em muitos casos até curados os pacientes.
Relativamente ao serviço social nas escolas a sua implementação faz 
necessária para que as crianças e adolescentes possam ser assistidos com 
mais eficácia e efetividade pois através da criança é possível saber se a 
família precisa de assistência social.
Projeto de Ordinária do Legislativo n° 015 de 10 de agosto de 2021
“Dispõe sobre a prestação de 
serviços de psicologia e de 
serviço social nas redes 
públicas de educação”
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto 
a apreciação do Plenário o seguinte projeto de Lei. 
Art. 1º A rede pública de educação municipal contará com serviços de 
psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades 
definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes 
multiprofissionais.
§ 1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a 
melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a 
participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações 
sociais e institucionais.
§ 2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto 
político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus 
estabelecimentos de ensino.
Art. 2º Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data 
de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao 
cumprimento de suas disposições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 12 de agosto de 2021
________________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Vereador

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