| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei 12/2021: "Ab-roga a Lei Ordinária nº 1.347/2014" |
| native_id | 1236 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Página 1 de 1 PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 12/2021 ASSUNTO: “Ab-roga a Lei Ordinária nº 1.347/2014”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional, com perfeita redação apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 11 de agosto de 2021 LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES PRESIDENTE JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA RELATOR VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR SECRETÁRIO