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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 28/2021
ASSUNTO: "Autoriza abertura de crédito adicional especial para atender despesas referente a
parceria firmada entre o Município de Santana da Vargem e a ACILAGO- Associação do
Circuito Turístico do Lago de Furnas”
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão não considera o projeto apto a ser apreciado
pelo plenário, até que as questões levantadas no parecer jurídico sejam sanadas.
Sala das sessões do Município de Santana da Vargem, em 12 de agosto de 2021.
CARLOS CEZAR RIBEIRO
PRESIDENTE
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
MEMBRO
MARIA APARECIDA ARAUJO REIS
RELATORA
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