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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 56
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA,
COMÉRCIO E TURISMO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 12/2021
ASSUNTO: “Ab-roga a Lei Ordinária nº 1.347/2014º
Pace à justificativa apresentada na inicial. baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto apto a ser apreciado pelo
plenário.
Sala das sessões do Município de Santana da Vargem, em 13 de agosto de 2021.
VITOR DONIZEÍTI si [QUEIRA JÚNIOR
EZEQUIEL DA SILVA
MEMBRO
TER SILVA
RELATOR
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