texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 - 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
07/2021
ASSUNTO: “Estabelece as Igrejas, Templos Religiosos de qualquer
Culto e as Comunidades Missionárias como Atividade Essencial no
Município de Santana da Vargem-MG e dá outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional, com perfeita redação apto a ser apreciado
pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 16 de agosto de 2021
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SO Z
RELATOR
os ECRETÁRIO
Página 1 de 1
open original →