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materia nº 92/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 92 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaParecer ao projeto de lei 12/2021: "Ab-roga a Lei Ordinária nº1347/2021
native_id1267

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-02 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.561/2021.
2021-08-17 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 28ª reunião ordinária.
2021-08-17 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-08-16 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, Serviços públicos e agroindustriais.
2021-08-11 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 1 de 1
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 
12/2021
ASSUNTO: “Ab-roga a Lei Ordinária nº 1.347/2014”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão 
considera o projeto constitucional, com perfeita redação apto a ser apreciado 
pelo plenário. 
Santana da Vargem/MG, 11 de agosto de 2021
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA
RELATOR
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR
SECRETÁRIO

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