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materia nº 50/2021

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaEmenda Substitutiva ao projeto de lei 26-2021: "Dispõe sobre áreas especiais, locais de interesse turístico e inventário dos bens de valor cultural e natural do município de Santana da Vargem e dá outras providências
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mgeg.br
Emenda Substitutiva ao projeto de lei ordinário nº 26/2021
Art. 1º O projeto passa a vigorar com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 15 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS,
LOCAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E
INVENTÁRIO DOS BENS DE VALOR
CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO
DE SANTANA DA VARGEM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º Consideram-se de interesse turístico as Áreas Especiais e os Locais
instituídos na forma da presente Lei, assim como os bens de valor e natural,
protegidos por legislação específica, e especialmente:
i- os bens de valor histórico, artístico, arqueológico ou pré histórico;
E - as reservas e estações ecológicas;
Hi - as áreas destinadas à proteção dos recursos naturais renováveis;
IV - as manifestações culturais ou etnológicas e os locais onde ocorram;
Y- as paisagens notáveis;
VI - as localidades e os acidentes naturais adequados ao repouso e à pratica de
atividades recreativas, desportivas ou de lazer;
Vil - as fontes hidrominerais aproveitáveis;
VHt - as localidades que apresentem condições climáticas especiais;
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem me.leg.br
IX - outros que venham a ser definidos, na forma desta Lei.
Art. 2.º - Em cumprimento à política municipal de turismo adotada, o
Município instituirá, nos termos da Lei Federal n.º 6.513, de 20 de dezembro de
1977:
| - áreas especiais de interesse turístico;
Hi — locais de interesse turístico.
8 1.º Entorno de proteção é o espaço físico necessário ao acesso do público ao
Local de Interesse Turístico e à sua conservação, manutenção e valorização.
8 2.º - Entorno de ambientação é o espaço físico necessário à harmonização do
local de Interesse Turístico com a paisagem em que se situar”
| —- bens não sujeitos a regime específico de proteção;
li - os respectivos entornos de proteção e ambientação.
Art. 3.º - Fica o Municipio autorizado a celebrar convênios com instituições
e associações da iniciativa privada, voltadas para o desenvolvimento do turismo,
com proprietários rurais e com outros municípios pertencentes ao Circuito Turístico
Lago de Furnas, destinados a:
f — elaborar e executar planos, programas e projetos de classificação e
implantação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico;
H — compartilhar os planos, programas e projetos municipais de
desenvolvimento das atividades turísticas, recreativas e de lazer, com as diretrizes
dos governos federal e estadual.
Art. 4.º - Os atos que declararem os Locais de interesse turístico, indicarão:
i- os limites;
— o entorno de proteção e entorno da ambientação, se houver”
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FONE (35) 3858 — 1229
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Hi — os principais aspectos e características do local;
IV — outros elementos convenientes.
Art. 8.º - Um atrativo turístico é todo lugar, objeto ou acontecimento de
interesse para turismo.
& 1º. Consideram-se atrativos turísticos os seguintes locais:
| - Capela Nossa Senhora Aparecida
H — Praça Padre João Maciel Neiva
Hi — Praça Teomara Maise Correa
iV — Capela Santa Terezinha
V — Praça Pedro Egídio Filho
Yi — Estadio Municipal Hernani Pereira Scatolino
Vi! — Monumento Sant'Ana
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 17 de agosto de 2021.
ackson Luiz Venâncio de Souza
Veréador
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