| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2021 |
| Date | 2021-08-19 |
| Ementa | Emenda Substitutiva ao projeto de lei 26-2021: "Dispõe sobre áreas especiais, locais de interesse turístico e inventário dos bens de valor cultural e natural do município de Santana da Vargem e dá outras providências |
| native_id | 1273 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mgeg.br Emenda Substitutiva ao projeto de lei ordinário nº 26/2021 Art. 1º O projeto passa a vigorar com a seguinte redação: PROJETO DE LEI Nº 26, DE 15 DE ABRIL DE 2021 DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS, LOCAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E INVENTÁRIO DOS BENS DE VALOR CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1.º Consideram-se de interesse turístico as Áreas Especiais e os Locais instituídos na forma da presente Lei, assim como os bens de valor e natural, protegidos por legislação específica, e especialmente: i- os bens de valor histórico, artístico, arqueológico ou pré histórico; E - as reservas e estações ecológicas; Hi - as áreas destinadas à proteção dos recursos naturais renováveis; IV - as manifestações culturais ou etnológicas e os locais onde ocorram; Y- as paisagens notáveis; VI - as localidades e os acidentes naturais adequados ao repouso e à pratica de atividades recreativas, desportivas ou de lazer; Vil - as fontes hidrominerais aproveitáveis; VHt - as localidades que apresentem condições climáticas especiais; Página lde3 CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem me.leg.br IX - outros que venham a ser definidos, na forma desta Lei. Art. 2.º - Em cumprimento à política municipal de turismo adotada, o Município instituirá, nos termos da Lei Federal n.º 6.513, de 20 de dezembro de 1977: | - áreas especiais de interesse turístico; Hi — locais de interesse turístico. 8 1.º Entorno de proteção é o espaço físico necessário ao acesso do público ao Local de Interesse Turístico e à sua conservação, manutenção e valorização. 8 2.º - Entorno de ambientação é o espaço físico necessário à harmonização do local de Interesse Turístico com a paisagem em que se situar” | —- bens não sujeitos a regime específico de proteção; li - os respectivos entornos de proteção e ambientação. Art. 3.º - Fica o Municipio autorizado a celebrar convênios com instituições e associações da iniciativa privada, voltadas para o desenvolvimento do turismo, com proprietários rurais e com outros municípios pertencentes ao Circuito Turístico Lago de Furnas, destinados a: f — elaborar e executar planos, programas e projetos de classificação e implantação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; H — compartilhar os planos, programas e projetos municipais de desenvolvimento das atividades turísticas, recreativas e de lazer, com as diretrizes dos governos federal e estadual. Art. 4.º - Os atos que declararem os Locais de interesse turístico, indicarão: i- os limites; — o entorno de proteção e entorno da ambientação, se houver” Página 2 de 3 CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Hi — os principais aspectos e características do local; IV — outros elementos convenientes. Art. 8.º - Um atrativo turístico é todo lugar, objeto ou acontecimento de interesse para turismo. & 1º. Consideram-se atrativos turísticos os seguintes locais: | - Capela Nossa Senhora Aparecida H — Praça Padre João Maciel Neiva Hi — Praça Teomara Maise Correa iV — Capela Santa Terezinha V — Praça Pedro Egídio Filho Yi — Estadio Municipal Hernani Pereira Scatolino Vi! — Monumento Sant'Ana Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 17 de agosto de 2021. ackson Luiz Venâncio de Souza Veréador Página 3 de 3