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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-08-24
Ementa“Dá se o nome de Rua Natal Alaercio Sabatin ao logradouro público Rua Projetada- Rua sem saída que confronta com a rua Pedro Vicente Ferreira localizado no Centro, neste município”
native_id1284

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 Retirada pelo autor — O projeto foi retirado pelo ofício 330/2021.
2021-10-13 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-08-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 1 de 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO 24/2021
“Dá se o nome de Rua Natal Alaercio Sabatin ao
logradouro público Rua Projetada- Rua sem saída que
confronta com a rua Pedro Vicente Ferreira localizado no
Centro, neste município”
A Câmara Municipal de Santana da Vargem, por seus representantes, aprova e seu Presidente
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Dá se o nome de Rua Natal Alaercio Sabatin ao logradouro público Rua 
Projetada- Rua sem saída que confronta com a Rua Pedro Vicente Ferreira localizado no
centro, neste município
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 24 de agosto de 2021.
SILMARA GIRLAINE HONORIO
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 2 de 
JUSTIFICATIVA
Como objetivo de melhorar a localização residencial, tanto para moradores como para
os Correios, entregadores e visitantes do local, indicamos a tal proposição a fim de que a rua
mencionada no projeto de Lei 24/2021, passe a ser denominada Rua Natal Alaercio Sabatin
diminuindo os transtornos já que passará a ter designação oficial e código de endereçamento
postal – CEP definitivo.

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