PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº.62/2021 correm URGENTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 31 de agosto de 2021.
Excelentissima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-ia, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
nº.54, de 31 de agosto de 2021 “Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento 2021, referente a
transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos impactos
Socioeconômicos e Ambientais e dá outras providências”,
O anexo projeto de lei, trata-se da abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação referente a transferência Especial do Estado autorizada mediante a Lei
Estadual 23.380 de 28 de Julho de 2021, referente ao acordo judicial de reparação de danos
da Vale S.A.
Por meio da aludida lei o Estado de Minas Gerais se compromete a enviar ao
Município o vaior de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), divididos em 3 parcelas uma de
400.000,00 (quatrocentos mil reais) e outras 2 parcelas de 300.000,00 (trezentos mil reais).
Porém, até o presente momento, só foi encaminhado ao Municipio o montante de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme faz prova o Extrato de conta bancária anexo.
A fundamentação do crédito especial encontra-se prevista no artigo 43, 81º inciso Il,
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
84º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação:
De modo simples, cumpre esclarecer que o excesso de arrecadação, trata-se de um
recurso recebido pelo Município de Santana da Vargem, que não havia sido previsto na Lei
Orçamentária Anual.
Acompanha o projeto de Lei, a estimativa de impacto orçamentário financeiro e a
regular declaração de adequação orçamentária e financeira, em cumprimento ao disposto
no artigo 16, inciso t e Il, da Lei Complementar Nacional 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) in verbis.
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Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento de
despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes;
Ht - declaração do ordenador da despesa de que
o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o piano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.
Com a aprovação da presente lei, o Poder Executivo Municipal poderá investir na
infra-estrutura urbana, conforme verificado no artigo 2º do projeto, na realização de obras de
calçamento, construção e reformas de vias entre outras que se fizerem necessárias nessa
área.
No tocante ao pedido de urgência, como é público e notório a essa egrégia casa das
leis, no presente ano há elevado número de projetos de lei em tramitação na coienda
câmara. Projetos esses que possuem suas complexidade e discussões que são sempre
muito bem vindas e proveitosas para o nosso desenvolvimento. Porém, o anexo projeto trata
tão somente da abertura de crédito adicional especial, sob o qual verificado presente todos
os requisitos exigidos na lei não cria óbices sob o aspecto jurídico da questão, alinhado a
isso, temos que o lapso temporal para o fim do exercício financeiro encontra-se muito curto,
portanto necessitamos que sua tramitação seja sob o regime de urgência especial para
possibilitar que o Executivo possa usufruir do recurso recebido para início obras que a nossa
população tanto necessita.
Por fim, contamos com a colaboração dessa egrégia casa das leis para aprovação
do anexo projeto, sem mais para o momento, reitero votos de mais elevadas estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se façam
necessários.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
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PROJETO DE LEI Nº 54, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
“Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento
2021, referente a transferência Especial do
Estado - Acordo Judicial de Reparação
dos Impactos Sociseconômicos e
Ambientais e dá qutras providências.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2018/2021, Lei Municipal 1.442, de 06 de Dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.525, de 29 de Julho de 2020 o seguinte Projeto:
PRODUTO | META MEDIDA
2021
|
|
) mm
Aplicação d
recursos do |
| 432 - AC. JUD. | iidinial |
| REP. IMPACTOS | acordo judicial | 7336
VALE | de reparação |
|
cidadãos
de danos da
400.000,00
Aârt, 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercicio 2021, Lei Municipal nº
1.532, de 16 de novembro de 2020, no montante de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais)
na seguinte rubrica orçamentária:
SECRETARIA DE OBRAS
R$400.000,00 | o
Art. 3º - Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei Federal nº 4320/64,
constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os .
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provenientes da LE! ESTADUAL 23,830, de 28 de julho de 2021 no valor de R$400.000,00
(quatrocentos mil reais)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 2024...
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
tinciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 191/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei nº 54, de 31 de agosto de 2021
“Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação,
referente a transferência especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos
impactos Socioeconômicos e Ambientais ”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotação incluida no Orçamento 2024 através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021/2021/2022:
- Reflexo iinanceiro de R$400.506.00 tquatrocentos mil reais) reais em 2021, sendo
que este repasse não terá réfiexo nos demais exercícios. Outros deverão constar
das leis orçamentárias.
Es!
Prefeitura Múpicipa! de Santana da Vargem - MG, 31 de agosto de 2021.
SILVIO CÉS
MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Contador CRÊ-MG 45.994 Prefeito Municipal
RAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
finciso B, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei nº 54, de 31 de agosto de 2021
“Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação,
referente a transferência especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos
impactos Socioeconômicos e Aunbientais
FONTE DE Ot
Dotação pró
Pelo
Na qualidade de ordenacor ce “despesas” do Município de Santana da Vargem -
MG. declaro para os efeitos do inciso H do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 —
Lei de Responsab cal, que a despesa acima especificada possui
adequação Orçame negra com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e
PPA vigentes.
Prefeitura Iunicipal de Suriana da Vargem -MG, 31 de agosto de 2021.
de
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PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto
Origem
Interessado
Data da
Elaboração
Da Consulta
Dos
esclarecimentos
Das Conclusões e
Emissão de
Parecer
Projeto de Lei 54/2021 - Crédito Especial.
Assessoria Jurídica
Gabinete do Prefeito
31 de agosto de 2021
Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o
Conteúdo de Projeto de Lei específico que versa sobre
abertura de créditos especiais no orçamento da Prefeitura
Municipal de Santana da Vargem - MG para o exercício
de 2021.
A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para
abertura de créditos especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do
orçamento municipal e em confronto com o documento
encaminhado peia Assessoria jurídica. originou-se o
Projeto de Lei 54/2021 que autoriza “Autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação,
referente a transferência especial do Estado - Acordo
Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e
Ambientais ” Conforme demonstrado no Projeto, em seu
artigo 1º, inclui a atividade no PPA vigente, no art. 2º fica
autorizado a criação de crédito especial no orçamento
vigente e no artigo 3º lista a fonte de recurso (excesso de
arrecadação), com base no artigo 43 da Lei 4.320/64.
Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro
e a declaração de adequação assinadas peio Contabilista
e peio Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de
parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei á
Câmara Municipal, uma vez que O mesmo encontra-se
elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em
vigor. e dentro da legislação correlata.
/
Santana da Vargem - MG, br de agosto de 2021
SILVIO CESAR MIRANDA
Contador” CRC-MG 46.694
y