CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 028/2021
“DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA
NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA
DETERMINADOS CARGOS E
EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA
CONDENADA POR CRIME SEXUAL
CONTRA CRIANÇA OU
ADOLESCENTE.”
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto a apreciação do
Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º - Esta Lei torna nula a nomeação, posse ou contratação para cargos, empregos e
funções públicas de pessoa condenada por decisão judicial transitada em julgado, desde
a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena, por:
I - crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal, tais como:
a) estupro de vulnerável;
b) corrupção de menores;
c) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
d) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou
adolescente ou de vulnerável;
e) divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou
de pornografia;
II - crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet;
III - outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação.
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Parágrafo único. Os cargos, empregos e funções públicas mencionados no caput abrangem todos aqueles na administração pública em que se trabalha com crianças e adolescentes, bem como a lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento, tais
como creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o órgão competente da administração pública
deve solicitar e obter a certidão de antecedentes criminais antes da investidura em cargo, emprego e função pública;
Parágrafo único. A administração pública deve guardar sigilo dos dados a que obtiver
acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa
que é objeto da consulta.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Santana da Vargem – MG, 02 de setembro de 2021.
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RONALTHE DAYGLAS ROCHA
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Um crime sexual cometido contra uma criança ou um adolescente pode ser a forma de violência
mais aguda e covarde, pois inflige graves danos à vítima mais indefesa, por toda sua vida, desde
a contaminação por síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), gravidez, depressão e até
o suicídio, de acordo com a seguinte citação, extraída de publicação do Ministério dos Direitos
Humanos: “Kendall-Tackett, Williams e Finkelhor (1993) analisaram os estudos sobre as implicações do abuso sexual e decompuseram tais efeitos de acordo com as idades pré-escolar (0 a 6
anos), escolar (7 a 12 anos) e adolescência (13 a 18 anos).
Os sintomas mais comuns na faixa de zero a seis anos de idade são: ansiedade, pesadelos, transtorno de estresse pós-traumático e comportamento sexual inapropriado. Para as crianças em idade
escolar, os sinais mais corriqueiros incluem: medo, distúrbios neuróticos, agressividade, pesadelos, problemas escolares, hiperatividade e comportamento regressivo. Na adolescência, os indícios mais comuns são: depressão, isolamento, comportamento suicida, autoagressão, queixas somáticas, atos ilegais, fugas, abuso de substâncias entorpecentes e comportamento sexual inadequado.
Justamente em razão da gravidade de tais crimes, devemos adotar todas as medidas legislativas,
administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas
de abuso sexual, em atenção ao artigo 19 do Decreto Federal nº 99.710, de 21 de novembro de
1990, que promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.
De acordo com o art. 227 da Constituição Federal (CF), é dever do Estado colocar a criança e o
adolescente a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O caput e o parágrafo único do artigo 1º desta proposição foram redigidos com o intuito de abranger todas as hipóteses em que uma pessoa, na administração pública, poderia trabalhar prestando
atendimento a crianças ou adolescentes. Nesse sentido, preferimos utilizar a genérica expressão unidade administrativa junto com um rol exemplificativo não exaustivo, a fim de garantir a
inclusão de todos os locais onde crianças e adolescentes recebem atendimento e serviços prestados por este município.
Quanto à forma para se comprovar que a pessoa não cometeu nenhum dos crimes supracitados,
o art. 2º atribui ao órgão competente da administração pública, de modo genérico a fim de se
evitar celeumas sobre vício de iniciativa, o encargo de providenciar a certidão de antecedentes
criminais, atendendo ao disposto no Art. 19 da Lei Nº 94, de 14 de março de 1979.
Os crimes sexuais sejam subnotificados no Brasil - apenas 7,5% são informados à polícia -, em
2018 foram registrados cerca de 66 mil estupros, número que representa um aumento de 4,1%
em relação ao ano anterior, de acordo com dados extraídos do 13° Anuário Brasileiro de Segurança Pública publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
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Os dados supracitados são tenebrosos, mas ficam ainda piores quando verificamos que do total
de estupros cometidos, 81,8% foram contra vítimas do sexo feminino e que em 26,8% dos casos
as vítimas são meninas de até 9 anos; em 53,6% são meninas de até 13 anos; e 71,8% dos registros
abrangem vítimas de até 17 anos. Em que pese os estupros contra vítimas do sexo masculino
sejam a minoria de 18,2% do total de crimes notificados, tragicamente os meninos são vítimas
em idade cada vez mais tenra, sendo a faixa de 0 a 9 anos responsável por 39% dos casos (disponível em: http://www.forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2019/09/Anuario-2019-FINAL-v3.pdf. A pesquisa do FBSP indica ainda que em mais de três quartos dos crimes notificados os estupradores conhecem as vítimas, de modo que não devemos ignorar os crimes cometidos
por pessoas em locais que deveriam acolher as crianças, tais como creches, escolas, abrigos e
hospitais.
Legislação Citada;
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
Código Penal.
(...)
Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze)
anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o
Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por
enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou
que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015,
de 2009)
§ 2o
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015,
de 2009)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente
do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao
crime. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Corrupção de menores
Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Incluído pela
Lei nº 12.015, de 2009)
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Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o
necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também
multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o
Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e
maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº
12.015, de 2009)
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas
no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o
, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da
licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº
12.015, de 2009)
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de
pornografia (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema
de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena
de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o
consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de
2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído
pela Lei nº 13.718, de 2018)
(...)
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
(...)
Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena
de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei
nº 11.829, de 2008)
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Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de
2008)
§ 1 o
Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou
ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2 o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei
nº 11.829, de 2008)
I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei
nº 11.829, de 2008)
II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação
dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por
adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título,
tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
(...)
.
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