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materia nº 17/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaRequeiro de V.Exª, nos termos do inciso XI do art. 38 do Regimento Interno, informações sobre a destinação da verba recebida (ou a receber) pelo município de Santana da Vargem em decorrência de decisão da Assembleia de Minas Gerais em destinar parte da indenização da Vale do Rio Doce aos municípios mineiros.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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REQUERIMENTO N° 005/2021
Santana da Vargem, 31 de agosto de 2021
Ao Exm.º Sr. José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal de Santana da Vargem.
O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas 
prerrogativas previstas no artigo 31, inciso X da Lei Orgânica municipal e no 
que dispõe o artigo 88, inciso XII do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, submete ao 
prefeito municipal o presente requerimento:
Requeiro de V.Exª, nos termos do inciso XI do art. 38 do Regimento 
Interno, informações sobre a destinação da verba recebida (ou a receber) pelo 
município de Santana da Vargem em decorrência de decisão da Assembleia de 
Minas Gerais em destinar parte da indenização da Vale do Rio Doce aos 
municípios mineiros.
Esse requerimento se faz necessário visto que cabe a este poder fiscalizar 
os recursos recebidos pelo município e muitos munícipes estão interessados em 
saber o que será feito com a verba destinada. Diante disso, atendendo a pedidos 
dos munícipes, venho apresentar o presente requerimento.
Atenciosamente, 
_____________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Vereador

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