| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | Requeiro de V.Exª, nos termos do inciso XI do art. 38 do Regimento Interno, informações sobre a destinação da verba recebida (ou a receber) pelo município de Santana da Vargem em decorrência de decisão da Assembleia de Minas Gerais em destinar parte da indenização da Vale do Rio Doce aos municípios mineiros. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Página 1 de 1 REQUERIMENTO N° 005/2021 Santana da Vargem, 31 de agosto de 2021 Ao Exm.º Sr. José Elias Figueiredo Prefeito Municipal de Santana da Vargem. O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas previstas no artigo 31, inciso X da Lei Orgânica municipal e no que dispõe o artigo 88, inciso XII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, submete ao prefeito municipal o presente requerimento: Requeiro de V.Exª, nos termos do inciso XI do art. 38 do Regimento Interno, informações sobre a destinação da verba recebida (ou a receber) pelo município de Santana da Vargem em decorrência de decisão da Assembleia de Minas Gerais em destinar parte da indenização da Vale do Rio Doce aos municípios mineiros. Esse requerimento se faz necessário visto que cabe a este poder fiscalizar os recursos recebidos pelo município e muitos munícipes estão interessados em saber o que será feito com a verba destinada. Diante disso, atendendo a pedidos dos munícipes, venho apresentar o presente requerimento. Atenciosamente, _____________________________ Luiz Felipe Mendonça Rodrigues Vereador