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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaInstitui a semana municipal de conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher e dá outras providências
native_id1305

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.592/2021.
2021-11-26 Aguardando promulgação da lei — O projeto foi encaminhado ao Executivo.
2021-11-23 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 39ª ordinária.
2021-11-17 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2021-11-16 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 38ª reunião ordinária.
2021-11-16 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-10-13 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-09-13 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 31ª reunião ordinária.
2021-09-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T16:14:58.384937-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2021-11-17T13:34:14.488938-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30, de 03 de setembro de 2021.
“Institui a semana municipal de
conscientização, prevenção e combate à
violência contra a mulher e dá outras 
providências”.
Art. 1º- Fica instituído no âmbito do município de Santana da Vargem, “A SEMANA 
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À 
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER” que deverá acontecer anualmente, na última 
semana de novembro de cada ano.
Art. 2º - O dia que trata esta lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município.
Art. 3º - No dia instituído por esta lei, poderão ser realizadas campanhas, palestras, 
seminários, divulgações através de meios de comunicação e outros eventos que tenham 
o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importância do tema.
Art. 4º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
________________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem como objetivo trazer à sociedade a discussão e 
conscientização sobre a problemática da violência contra a mulher.
Em conformidade com a pesquisa realizada pelo DataSenado de 1.116 brasileiras, 
entrevistadas entre 29 de março e 11 de abril deste ano, no Brasil, entre 2015 e 2017, o 
número de mulheres que declararam ter sido vítimas de algum tipo de violência passou 
de 18% para 29%. Também houve crescimento no percentual de entrevistadas que 
disseram conhecer alguma mulher que já sofreu violência doméstica ou familiar: o 
número era de 56%, em 2015, e foi para 71% em 2017.
Portanto, torna-se imprescindível que o município adote uma semana para que o 
tema possa ser discutido, tanto nos espaços públicos como nas escolas, para que 
possamos juntos auxiliar as famílias no combate a esse grande problema social.

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