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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30, de 03 de setembro de 2021.
“Institui a semana municipal de
conscientização, prevenção e combate à
violência contra a mulher e dá outras
providências”.
Art. 1º- Fica instituído no âmbito do município de Santana da Vargem, “A SEMANA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER” que deverá acontecer anualmente, na última
semana de novembro de cada ano.
Art. 2º - O dia que trata esta lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Art. 3º - No dia instituído por esta lei, poderão ser realizadas campanhas, palestras,
seminários, divulgações através de meios de comunicação e outros eventos que tenham
o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importância do tema.
Art. 4º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
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Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem como objetivo trazer à sociedade a discussão e
conscientização sobre a problemática da violência contra a mulher.
Em conformidade com a pesquisa realizada pelo DataSenado de 1.116 brasileiras,
entrevistadas entre 29 de março e 11 de abril deste ano, no Brasil, entre 2015 e 2017, o
número de mulheres que declararam ter sido vítimas de algum tipo de violência passou
de 18% para 29%. Também houve crescimento no percentual de entrevistadas que
disseram conhecer alguma mulher que já sofreu violência doméstica ou familiar: o
número era de 56%, em 2015, e foi para 71% em 2017.
Portanto, torna-se imprescindível que o município adote uma semana para que o
tema possa ser discutido, tanto nos espaços públicos como nas escolas, para que
possamos juntos auxiliar as famílias no combate a esse grande problema social.
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