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Ordinária do Legislativo n° 031 de 03 de novembro de 2021
“Dispõe sobre a prestação de
serviços de odontologia nas
redes públicas de educação”
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto
a apreciação do Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º A rede pública de educação municipal contará com serviços de
odontologia para atender às necessidades e prioridades definidas pelas
políticas de educação, por meio de profissionais da saúde bucal (dentistas).
§ 1º As crianças devem ser atendidas regularmente em horários a serem
marcados pela direção da escola.
Art. 2º A escola municipal disporá de 1 (um) ano, a partir da data de
publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao
cumprimento de suas disposições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 03 de novembro de 2021
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Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente proposição tendo em vista que o atendimento
odontológico nas escolas promove a prevenção de doenças bucais. A
prevenção de doenças bucais tem se apresentado como uma forma eficaz de
promover a saúde bucal. Muitos trabalhos educativos e preventivos vêm
sendo realizados dentro de instituições de ensino transmitindo informações
sobre o cuidado de sua higiene bucal. A Escola é, por excelência, um local
adequado para o desenvolvimento de programas em saúde e higiene bucal
por reunir escolares com faixas etárias propícias à adoção de medidas
educativas e preventivas. A importância da introdução sobre os cuidados
com a higiene bucal nos primeiros anos de vida escolar é justificada pelo fato
de as crianças estarem em fase de descobertas e em processo de
aprendizagem. Portanto é essencial que a escola possa contar com o
atendimento odontológico aos alunos.
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