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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaDispõe sobre a prestação de serviços de odontologia nas redes públicas de educação
native_id1307

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-22 Veto mantido — Veto mantido pelo plenário.
2022-02-22 Parecer pela manutenção do veto — O veto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-02-15 Veto recebeu o parecer jurídico. — O veto recebeu parecer jurídico.
2022-02-01 Veto apresentado — O Veto foi apresentado em plenário na 1ª reunião ordinária de 2022.
2021-12-20 Proposição recebeu veto do Executivo. — O projeto recebeu veto total.
2021-11-26 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 345/2021.
2021-11-23 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 39ª ordinária.
2021-11-17 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2021-11-16 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 38ª reunião ordinária.
2021-11-16 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-11-03 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, Serviços públicos e agroindustriais.
2021-10-13 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-09-13 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 31ª reunião ordinária.
2021-09-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T16:27:34.485534-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 2 0
2021-11-17T13:34:14.522376-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Ordinária do Legislativo n° 031 de 03 de novembro de 2021
“Dispõe sobre a prestação de 
serviços de odontologia nas 
redes públicas de educação”
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto 
a apreciação do Plenário o seguinte projeto de Lei. 
Art. 1º A rede pública de educação municipal contará com serviços de 
odontologia para atender às necessidades e prioridades definidas pelas 
políticas de educação, por meio de profissionais da saúde bucal (dentistas).
§ 1º As crianças devem ser atendidas regularmente em horários a serem 
marcados pela direção da escola.
Art. 2º A escola municipal disporá de 1 (um) ano, a partir da data de
publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao 
cumprimento de suas disposições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 03 de novembro de 2021
________________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente proposição tendo em vista que o atendimento 
odontológico nas escolas promove a prevenção de doenças bucais. A
prevenção de doenças bucais tem se apresentado como uma forma eficaz de 
promover a saúde bucal. Muitos trabalhos educativos e preventivos vêm 
sendo realizados dentro de instituições de ensino transmitindo informações 
sobre o cuidado de sua higiene bucal. A Escola é, por excelência, um local 
adequado para o desenvolvimento de programas em saúde e higiene bucal 
por reunir escolares com faixas etárias propícias à adoção de medidas 
educativas e preventivas. A importância da introdução sobre os cuidados 
com a higiene bucal nos primeiros anos de vida escolar é justificada pelo fato 
de as crianças estarem em fase de descobertas e em processo de 
aprendizagem. Portanto é essencial que a escola possa contar com o 
atendimento odontológico aos alunos.

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