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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2021
Dispõe sobre denominação de
logradouro público
O Povo de Santana da Vargem —- MG, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica denominada de Avenida Prefeito Mario Pereira a
Avenida conhecida popularmente como marginal Ribeirão Santana.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a
colocação de placas indicativas com o nome da rua e a respectiva
comunicação, da denominação, à Empresa de Correios e Telégrafos —
ECT, COPASA, Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Santana da Vargem (MG), 08 de setembro de 2021
Vereadora: Lia Araújo
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Lei Ordinária tem o objetivo de
conferir denominação de Avenida Mario Pereira no logradouro
público conhecido como Marginal Ribeirão Santana no município
de Santana da Vargem - MG.
A Vereadora subscreve escolheu homenagear a pessoa de
Mario Pereira, pois este pertenceu a uma das mais ilustres
famílias de Santana da Vargem - MG, tendo feito muito pelo
desenvolvimento do município, conforme biografia anexa.
Apenas para exemplificar, Mario Pereira exerceu o cargo de
Vereador por dois mandatos, exerceu o cargo de Prefeito por um
mandato, criou o Serviço Vargense de Assistência Social, criou a
Biblioteca Municipal dentre outros.
Desta forma, entendo que o Sr. Mario Pereira deve ser
homenageado com a colocação de seu nome em uma de nossas
Avenidas.
Devemos informar, que no cartório de imóveis não há
registro público das confrontações da Avenida, por este motivo
estamos anexando ao projeto declaração do atual Prefeito
informando que a Avenida não possui lei nome, e várias fotos que
apresentam a delimitação da avenida em sua extensão completa.
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