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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaDispõe sobre a denominação de logradouro público
native_id1309

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.576/2021.
2021-10-26 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 36ª reunião ordinária.
2021-10-19 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 35ª reunião ordinária.
2021-10-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-10-13 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-09-13 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 31ª reunião ordinária.
2021-09-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-28T18:33:38.490486-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2021-10-22T10:28:45.472815-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2021
Dispõe sobre denominação de
logradouro público
O Povo de Santana da Vargem —- MG, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica denominada de Avenida Prefeito Mario Pereira a
Avenida conhecida popularmente como marginal Ribeirão Santana.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a
colocação de placas indicativas com o nome da rua e a respectiva
comunicação, da denominação, à Empresa de Correios e Telégrafos —
ECT, COPASA, Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Santana da Vargem (MG), 08 de setembro de 2021
Vereadora: Lia Araújo
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Lei Ordinária tem o objetivo de
conferir denominação de Avenida Mario Pereira no logradouro
público conhecido como Marginal Ribeirão Santana no município
de Santana da Vargem - MG.
A Vereadora subscreve escolheu homenagear a pessoa de
Mario Pereira, pois este pertenceu a uma das mais ilustres
famílias de Santana da Vargem - MG, tendo feito muito pelo
desenvolvimento do município, conforme biografia anexa.
Apenas para exemplificar, Mario Pereira exerceu o cargo de
Vereador por dois mandatos, exerceu o cargo de Prefeito por um
mandato, criou o Serviço Vargense de Assistência Social, criou a
Biblioteca Municipal dentre outros.
Desta forma, entendo que o Sr. Mario Pereira deve ser
homenageado com a colocação de seu nome em uma de nossas
Avenidas.
Devemos informar, que no cartório de imóveis não há
registro público das confrontações da Avenida, por este motivo
estamos anexando ao projeto declaração do atual Prefeito
informando que a Avenida não possui lei nome, e várias fotos que
apresentam a delimitação da avenida em sua extensão completa.

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