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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 33, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
“Institui a Política Municipal de Linguagem
Simples nos órgãos da administração pública
municipal”.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da
administração pública do Município de Santana da Vargem, incluindo a Câmara
Municipal, com os seguintes objetivos:
I - garantir que a administração pública municipal utilize uma linguagem simples e clara
em todos seus atos;
II - possibilitar que as pessoas e as empresas consigam com facilidade localizar, entender
e utilizar as informações da Prefeitura;
III - reduzir a necessidade de intermediários entre o governo e a população;
IV - reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento ao cidadão;
V - promover a transparência e o acesso à informação pública de forma clara;
VI - facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população;
VII - promover o uso de linguagem inclusiva.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - Linguagem Simples: o conjunto de práticas, instrumentos e sinais usados para
transmitir informações de maneira clara e objetiva, a fim de facilitar a compreensão de
textos;
II - Texto em Linguagem Simples: o texto em que as ideias, as palavras, as frases e a
estrutura são organizadas para que o leitor encontre facilmente o que procura,
compreenda o que encontrou e utilize a informação.
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Art. 3º São princípios da Política Municipal de Linguagem Simples:
I - o foco na cidadã e no cidadão;
II - a linguagem como meio para redução das desigualdades e para promoção do acesso
aos serviços públicos, transparência, participação e controle social;
III - simplificação dos atos da administração municipal.
Art. 4º A administração pública municipal, para criar ou alterar qualquer ato, observará
as seguintes diretrizes:
I - conhecer e testar a linguagem com o público alvo;
II - usar linguagem respeitosa, amigável, simples e de fácil compreensão;
III - usar palavras comuns e que as pessoas entendam com facilidade;
IV - não usar termos discriminatórios;
V - usar linguagem adequada às pessoas com deficiência;
VI - evitar o uso de jargões e palavras estrangeiras;
VII - evitar o uso de termos técnicos e explicá-los quando necessário;
VIII - evitar o uso de siglas desconhecidas;
IX - reduzir comunicação duplicada e desnecessária;
X - usar elementos não textuais, como imagens, tabelas e gráficos de forma
complementar.
§ 1º Caberá ao Poder Executivo definir diretrizes complementares a esta Lei.
§ 2º A aplicação das diretrizes estabelecidas por esta Lei não prejudicará a
disponibilização integral das informações.
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Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Vereador
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