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materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-09-08
Ementa“Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração pública municipal”.
native_id1311

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.593/2021.
2021-11-26 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 345/2021.
2021-11-23 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 1ª votação na 39ª reunião ordinária.
2021-11-16 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 38ª reunião ordinária.
2021-11-16 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-11-03 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo.
2021-10-13 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-09-13 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 31ª reunião ordinária.
2021-09-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T16:14:58.401296-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2021-11-17T13:34:14.553503-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 33, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
“Institui a Política Municipal de Linguagem 
Simples nos órgãos da administração pública 
municipal”.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da 
administração pública do Município de Santana da Vargem, incluindo a Câmara 
Municipal, com os seguintes objetivos:
I - garantir que a administração pública municipal utilize uma linguagem simples e clara 
em todos seus atos;
II - possibilitar que as pessoas e as empresas consigam com facilidade localizar, entender 
e utilizar as informações da Prefeitura;
III - reduzir a necessidade de intermediários entre o governo e a população;
IV - reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento ao cidadão;
V - promover a transparência e o acesso à informação pública de forma clara;
VI - facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população;
VII - promover o uso de linguagem inclusiva.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - Linguagem Simples: o conjunto de práticas, instrumentos e sinais usados para 
transmitir informações de maneira clara e objetiva, a fim de facilitar a compreensão de 
textos;
II - Texto em Linguagem Simples: o texto em que as ideias, as palavras, as frases e a 
estrutura são organizadas para que o leitor encontre facilmente o que procura, 
compreenda o que encontrou e utilize a informação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Art. 3º São princípios da Política Municipal de Linguagem Simples:
I - o foco na cidadã e no cidadão;
II - a linguagem como meio para redução das desigualdades e para promoção do acesso 
aos serviços públicos, transparência, participação e controle social;
III - simplificação dos atos da administração municipal.
Art. 4º A administração pública municipal, para criar ou alterar qualquer ato, observará 
as seguintes diretrizes:
I - conhecer e testar a linguagem com o público alvo;
II - usar linguagem respeitosa, amigável, simples e de fácil compreensão;
III - usar palavras comuns e que as pessoas entendam com facilidade;
IV - não usar termos discriminatórios;
V - usar linguagem adequada às pessoas com deficiência;
VI - evitar o uso de jargões e palavras estrangeiras;
VII - evitar o uso de termos técnicos e explicá-los quando necessário;
VIII - evitar o uso de siglas desconhecidas;
IX - reduzir comunicação duplicada e desnecessária;
X - usar elementos não textuais, como imagens, tabelas e gráficos de forma 
complementar.
§ 1º Caberá ao Poder Executivo definir diretrizes complementares a esta Lei.
§ 2º A aplicação das diretrizes estabelecidas por esta Lei não prejudicará a 
disponibilização integral das informações.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
______________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Vereador

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