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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2021
ASSUNTO: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação, verificado na fonte de recurso 155
(transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde), referente a
resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais)
n°7.150, de 13 de julho de 2020, no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde e dá outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional, com perfeita redação apto a ser apreciado
pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 09 de setembro de 2021
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LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
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JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA
RELATOR
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VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR
SECRETÁRIO
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