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materia nº 95/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 95 / 2021
Date 2021-09-09
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, verificado na fonte de recurso 155 (transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde), referente a resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais) n°7.150, de 13 de julho de 2020, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.566/2021.
2021-09-13 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 31ª reunião ordinária.
2021-09-10 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-09-09 Aprovada em 2ª votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 9ª extraordinária.
2021-09-09 Aprovada em 2ª votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação.
2021-09-09 Aprovada em 2ª votação P O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-09-08 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 1 de 1
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2021
ASSUNTO: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação, verificado na fonte de recurso 155
(transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde), referente a 
resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais) 
n°7.150, de 13 de julho de 2020, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde e dá outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão 
considera o projeto constitucional, com perfeita redação apto a ser apreciado 
pelo plenário. 
Santana da Vargem/MG, 09 de setembro de 2021
__________________________
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
__________________________
JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA
RELATOR
__________________________
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR
SECRETÁRIO

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