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materia nº 96/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 96 / 2021
Date 2021-09-09
Ementa“Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento 2021, com a finalidade de execução de recursos oriundos de transferência estadual, resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Minas Gerais) 6.282, de 25 de junho de 2018 e dá outras providências”
native_id1314

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.567/2021.
2021-09-13 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 31ª reunião ordinária.
2021-09-10 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-09-09 Proposição rejeitada pelo Plenário P O projeto foi rejeitado em primeira votação na 9ª extraordinária.
2021-09-09 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-09-08 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2021
ASSUNTO: “Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de 
crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento 2021, com a 
finalidade de execução de recursos oriundos de transferência estadual, 
resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Minas Gerais) 6.282, de 25 
de junho de 2018 e dá outras providências”.
A Comissão considera o projeto constitucional, com perfeita redação, 
porém, conforme o parecer jurídico:
“Tendo em vista o preconizado no §4º do 
art. 7º da Resolução SES nº 6.286 de 25 de junho 
de 2018, a Câmara deverá verificar se o Executivo
efetivou portaria nomeando, pelo menos, 2 
inspetores para o exercício das ações de 
Vigilância.
Se houve a portaria nomeando, pelo menos 
2 inspetores para as
funções supracitados, o projeto de lei, salvo 
melhor juízo, entendemos que este respeita a 
legislação que regulamenta a matéria”.
Caso a situção acima apresentada seja sanada o projeto estará apto a 
ser apreciado pelo plenário dessa Casa.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Santana da Vargem/MG, 09 de setembro de 2021
__________________________
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
__________________________
JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA
RELATOR
__________________________
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR
SECRETÁRIO

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