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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2021
ASSUNTO: “Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de
crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento 2021, com a
finalidade de execução de recursos oriundos de transferência estadual,
resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Minas Gerais) 6.282, de 25
de junho de 2018 e dá outras providências”.
A Comissão considera o projeto constitucional, com perfeita redação,
porém, conforme o parecer jurídico:
“Tendo em vista o preconizado no §4º do
art. 7º da Resolução SES nº 6.286 de 25 de junho
de 2018, a Câmara deverá verificar se o Executivo
efetivou portaria nomeando, pelo menos, 2
inspetores para o exercício das ações de
Vigilância.
Se houve a portaria nomeando, pelo menos
2 inspetores para as
funções supracitados, o projeto de lei, salvo
melhor juízo, entendemos que este respeita a
legislação que regulamenta a matéria”.
Caso a situção acima apresentada seja sanada o projeto estará apto a
ser apreciado pelo plenário dessa Casa.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Santana da Vargem/MG, 09 de setembro de 2021
__________________________
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
__________________________
JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA
RELATOR
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VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR
SECRETÁRIO
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