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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 46/2021
ASSUNTO: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
excesso de arrecadação para atender despesas referentes à Resolução
SEGOV (Secretaria de Estado de Governo) nº 011/2021”.
A Comissão considera o projeto constitucional, com perfeita redação,
porém, conforme o parecer jurídico:
“A Câmara deverá solicitar documentação
complementar que informe se a verba é vinculada
ou não e qual é a destinação desta.
Com o recebimento das informações acima,
entendemos, salvo melhor juízo, que o projeto
respeita a legislação que regulamenta a matéria”.
Caso a situção acima apresentada seja sanada o projeto estará apto a
ser apreciado pelo plenário dessa Casa.
Santana da Vargem/MG, 09 de setembro de 2021
__________________________
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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__________________________
JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA
RELATOR
__________________________
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR
SECRETÁRIO
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