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materia nº 97/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 97 / 2021
Date 2021-09-09
Ementa“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação para atender despesas referentes à Resolução SEGOV (Secretaria de Estado de Governo) nº 011/2021
native_id1315

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.569/2021.
2021-09-13 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 31ª reunião ordinária.
2021-09-09 Proposição rejeitada pelo Plenário P O projeto foi rejeitado na 9ª extraordinária.
2021-09-09 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-09-08 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 46/2021
ASSUNTO: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por 
excesso de arrecadação para atender despesas referentes à Resolução 
SEGOV (Secretaria de Estado de Governo) nº 011/2021”.
A Comissão considera o projeto constitucional, com perfeita redação, 
porém, conforme o parecer jurídico:
“A Câmara deverá solicitar documentação 
complementar que informe se a verba é vinculada 
ou não e qual é a destinação desta. 
Com o recebimento das informações acima, 
entendemos, salvo melhor juízo, que o projeto 
respeita a legislação que regulamenta a matéria”.
Caso a situção acima apresentada seja sanada o projeto estará apto a 
ser apreciado pelo plenário dessa Casa.
Santana da Vargem/MG, 09 de setembro de 2021
__________________________
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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__________________________
JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA
RELATOR
__________________________
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR
SECRETÁRIO

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