br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 98/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 98 / 2021
Date 2021-09-09
Ementa“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial, para atender despesas referentes à adesão ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café- CONCAFÉ
native_id1316

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.568/2021.
2021-09-13 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 31ª reunião ordinária.
2021-09-10 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-09-09 Proposição rejeitada pelo Plenário P O projeto foi rejeitado na 9ª reunião extraordinária.
2021-09-09 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-09-08 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 1 de 1
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 48/2021
ASSUNTO: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por 
anulação parcial, para atender despesas referentes à adesão ao Consórcio 
Público para o Desenvolvimento do Café- CONCAFÉ”.
A Comissão considera o projeto constitucional, com perfeita redação, 
porém, conforme o parecer jurídico:
“A Procuradoria Legislativa Municipal, 
após, analisar o projeto de lei, recomenda que seja 
enviado um ofício solicitando informações sobre 
o percentual já utilizado pelo Executo para 
abertura de crédito suplementar
por anulação de dotação.
Caso este percentual, já somado a alteração 
proposta neste projeto de lei, seja inferior a 20% 
do valor previsto no orçamento programa, o 
projeto respeitará a legislação que regulamenta a 
matéria proposta neste projeto”.
Caso a situção acima apresentada seja sanada o projeto estará apto a 
ser apreciado pelo plenário dessa Casa.
Santana da Vargem/MG, 09 de setembro de 2021
__________________________
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
__________________________
JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA
RELATOR
__________________________
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR
SECRETÁRIO

open original →