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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 48/2021
ASSUNTO: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
anulação parcial, para atender despesas referentes à adesão ao Consórcio
Público para o Desenvolvimento do Café- CONCAFÉ”.
A Comissão considera o projeto constitucional, com perfeita redação,
porém, conforme o parecer jurídico:
“A Procuradoria Legislativa Municipal,
após, analisar o projeto de lei, recomenda que seja
enviado um ofício solicitando informações sobre
o percentual já utilizado pelo Executo para
abertura de crédito suplementar
por anulação de dotação.
Caso este percentual, já somado a alteração
proposta neste projeto de lei, seja inferior a 20%
do valor previsto no orçamento programa, o
projeto respeitará a legislação que regulamenta a
matéria proposta neste projeto”.
Caso a situção acima apresentada seja sanada o projeto estará apto a
ser apreciado pelo plenário dessa Casa.
Santana da Vargem/MG, 09 de setembro de 2021
__________________________
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
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JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA
RELATOR
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VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR
SECRETÁRIO
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