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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 49/2021
ASSUNTO: “Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal a
efetivar a desapropriação amigável ou judicial da área que menciona, e
dá outras providências”.
A Comissão considera o projeto constitucional, com perfeita redação,
porém, conforme o parecer jurídico:
“Recomento aos nobres vereadores que
analisem as questões levantadas nos itens abaixo,
pois, entendemos que há elementos que devem ser
sanados:
Item C, Item D;
Não obstante, os Vereadores devem
constatar de fato que a desapropriação deste
imóvel é a solução mais viável para resolver o
problema apresentado pela administração,
sobretudo porque o Prefeito anterior já realizou
uma desapropriação com o objetivo de juntar as
secretarias municipais.
Em resumo, entendemos que enquanto as
questões apresentadas neste parecer não forem
solucionadas, o projeto não respeita a legislação
que regulamenta a matéria”.
Caso a situção acima apresentada seja sanada o projeto estará apto a
ser apreciado pelo plenário dessa Casa.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Santana da Vargem/MG, 09 de setembro de 2021
__________________________
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
__________________________
JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA
RELATOR
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VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR
SECRETÁRIO
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