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materia nº 99/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 99 / 2021
Date 2021-09-09
Ementa“Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal a efetivar a desapropriação amigável ou judicial da área que menciona, e dá outras providências”
native_id1317

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-13 Proposição rejeitada pelo Plenário — O projeto foi rejeitado em 2ª votação na 31ª reunião ordinária.
2021-09-10 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-09-09 Proposição rejeitada pelo Plenário P O projeto foi rejeitado na 9ª reunião extraordinária.
2021-09-09 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo.
2021-09-09 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-09-08 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-08-03 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 26ª reunião ordinária.
2021-07-28 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 49/2021
ASSUNTO: “Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal a 
efetivar a desapropriação amigável ou judicial da área que menciona, e 
dá outras providências”.
A Comissão considera o projeto constitucional, com perfeita redação, 
porém, conforme o parecer jurídico:
“Recomento aos nobres vereadores que 
analisem as questões levantadas nos itens abaixo, 
pois, entendemos que há elementos que devem ser 
sanados:
Item C, Item D;
Não obstante, os Vereadores devem 
constatar de fato que a desapropriação deste 
imóvel é a solução mais viável para resolver o 
problema apresentado pela administração, 
sobretudo porque o Prefeito anterior já realizou 
uma desapropriação com o objetivo de juntar as 
secretarias municipais.
Em resumo, entendemos que enquanto as 
questões apresentadas neste parecer não forem 
solucionadas, o projeto não respeita a legislação 
que regulamenta a matéria”.
Caso a situção acima apresentada seja sanada o projeto estará apto a 
ser apreciado pelo plenário dessa Casa.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Santana da Vargem/MG, 09 de setembro de 2021
__________________________
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
__________________________
JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA
RELATOR
__________________________
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR
SECRETÁRIO

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