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materia nº 100/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 100 / 2021
Date 2021-09-09
Ementa“Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal a efetivar a desapropriação amigável ou judicial da área que menciona, e dá outras providências”.
native_id1318

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-13 Proposição rejeitada pelo Plenário — O projeto foi rejeitado em 2ª votação na 31ª reunião ordinária.
2021-09-10 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-09-09 Proposição rejeitada pelo Plenário P O projeto foi rejeitado na 9ª reunião extraordinária.
2021-09-09 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo.
2021-09-09 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-09-08 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-08-03 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 26ª reunião ordinária.
2021-07-28 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA,
COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 49/2021
ASSUNTO: “Dispõe sobre a autorização ao poder executivo 
municipal a efetivar a desapropriação amigável ou judicial da 
área que menciona, e dá outras providências”. 
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o
Parecer técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto constitucional, porém só estará apto a ser
apreciado pelo plenário, se as questões levantadas no parecer jurídico forem sanadas. 
 Sala das sessões do Município de Santana da Vargem, em 09 de Setembro de 2021. 
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
 PRESIDENTE
EZEQUIEL DA SILVA
MEMBRO
WALTER SILVA
RELATOR

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