| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | “Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal a efetivar a desapropriação amigável ou judicial da área que menciona, e dá outras providências”. |
| native_id | 1318 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-13 | Proposição rejeitada pelo Plenário | — | O projeto foi rejeitado em 2ª votação na 31ª reunião ordinária. |
| 2021-09-10 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 2021-09-09 | Proposição rejeitada pelo Plenário | P | O projeto foi rejeitado na 9ª reunião extraordinária. |
| 2021-09-09 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo. |
| 2021-09-09 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. |
| 2021-09-08 | Parecer jurídico com ressalvas | — | O projeto recebeu parecer jurídico. |
| 2021-08-03 | Apresentada em Plenário | — | O projeto foi apresentado em Plenário na 26ª reunião ordinária. |
| 2021-07-28 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 49/2021 ASSUNTO: “Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal a efetivar a desapropriação amigável ou judicial da área que menciona, e dá outras providências”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto constitucional, porém só estará apto a ser apreciado pelo plenário, se as questões levantadas no parecer jurídico forem sanadas. Sala das sessões do Município de Santana da Vargem, em 09 de Setembro de 2021. VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR PRESIDENTE EZEQUIEL DA SILVA MEMBRO WALTER SILVA RELATOR