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materia nº 102/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 102 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação para atender despesas referentes à Resolução SEGOV (Secretaria de Estado de Governo) n° 011/2021
native_id1323

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.569/2021.
2021-09-13 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 31ª reunião ordinária.
2021-09-09 Proposição rejeitada pelo Plenário P O projeto foi rejeitado na 9ª extraordinária.
2021-09-09 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-09-08 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 59
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 46/2021
ASSUNTO: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação para
atender despesas referentes à Resolução SEGOV (Secretaria de Estado de Governo) nº
011/2021"
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, esta Comissão
considera que enquanto as questões apresentadas no parecer jurídico do legislativo não forem
solucionadas, o projeto não respeita a legislação que regulamenta a matéria
Santana da Vargem/MG, 09 de setembro de 2021
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
LUIZ FELREMENDONÇA RODRIGUES
- MEMBRO
/ 2,
“WALTER SILVA
RELATOR
Página l de 3

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