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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 59
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 46/2021
ASSUNTO: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação para
atender despesas referentes à Resolução SEGOV (Secretaria de Estado de Governo) nº
011/2021"
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, esta Comissão
considera que enquanto as questões apresentadas no parecer jurídico do legislativo não forem
solucionadas, o projeto não respeita a legislação que regulamenta a matéria
Santana da Vargem/MG, 09 de setembro de 2021
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
LUIZ FELREMENDONÇA RODRIGUES
- MEMBRO
/ 2,
“WALTER SILVA
RELATOR
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