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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
O E a nd
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 48/2021
ASSUNTO: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial, para
atender despesas referentes à adesão ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café-
Face à justificativa apresentada na inicial, bascado na legislação vigente, esta Comissão
considera que enquanto as questões apresentadas no parecer jurídico do legislativo não forem
solucionadas, o projeto não respeita a legislação que regulamenta a matéria
Santana da Vargem/MG, 09 de setembro de 2021
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
PRESIDENTE
LUIZ FELPE MENDONÇA RODRIGUES
MEMBRO
“ WALTER SILVA
RELATOR
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