| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2021 |
| Date | 2021-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal a efetivar a desapropriação amigável ou judicial da área que menciona, e dá outras providências |
| native_id | 1325 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-13 | Proposição rejeitada pelo Plenário | — | O projeto foi rejeitado em 2ª votação na 31ª reunião ordinária. |
| 2021-09-10 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 2021-09-09 | Proposição rejeitada pelo Plenário | P | O projeto foi rejeitado na 9ª reunião extraordinária. |
| 2021-09-09 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo. |
| 2021-09-09 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. |
| 2021-09-08 | Parecer jurídico com ressalvas | — | O projeto recebeu parecer jurídico. |
| 2021-08-03 | Apresentada em Plenário | — | O projeto foi apresentado em Plenário na 26ª reunião ordinária. |
| 2021-07-28 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 59 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 49/2021 ASSUNTO: “Dispõe sobre autorização ao poder executivo munici pal a efetivar a desapropriação amigável ou judicial da área que menciona, e dá outras providências ” Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, esta Comissão considera que enguanto as questões apresentadas no parecer jurídico do legislativo não forem solucionadas, o projeto não respeita a legislação que regulamenta a matéria Santana da Vargem/MG, 09 de setembro de 2021 Ás / RONALTHE DAYGLAS ROCHA PRESIDENTE LUIZ FELPE MENDONÇA RODRIGUES & ILVA RELATOR Página 1 de 4