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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2021
ASSUNTO: “Cria Projeto/ Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito especial por excesso
!, com a finalidade de execução de recursos oriundos de
2S/MG (Secretaria de Estado de Minas Gerais) 6.282, de 28
de junho de 2018 « dá outras providências”
de arrecadação no orçamento 202
transferência estadual, resolução SH
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, esta Comissão
considera que enquanto as questões apresentadas no parecer jurídico do legislativo não forem
solucionadas, o projeto não respeita a legislação que regulamenta a matéria
Santana da Vargem/MG, 09 de setembro de 2021
RONALTHE DAYGEAS ROCHA
PRESIDENTE
MENDONÇA RODRIGUES
MEMBRO
PS =
WALTER SILVA
RELATOR
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