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materia nº 105/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 105 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaCria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito especial para excesso de arrecadação no orçamento 2021, com a finalidade de execução de recursos oriundos de transferência estadual, resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Minas Gerais) 6.282, de 25 de junho de 2018, e dá outras providências
native_id1326

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.567/2021.
2021-09-13 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 31ª reunião ordinária.
2021-09-10 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-09-09 Proposição rejeitada pelo Plenário P O projeto foi rejeitado em primeira votação na 9ª extraordinária.
2021-09-09 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-09-08 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2021
ASSUNTO: “Cria Projeto/ Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito especial por excesso
!, com a finalidade de execução de recursos oriundos de
2S/MG (Secretaria de Estado de Minas Gerais) 6.282, de 28
de junho de 2018 « dá outras providências”
de arrecadação no orçamento 202
transferência estadual, resolução SH
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, esta Comissão
considera que enquanto as questões apresentadas no parecer jurídico do legislativo não forem
solucionadas, o projeto não respeita a legislação que regulamenta a matéria
Santana da Vargem/MG, 09 de setembro de 2021
RONALTHE DAYGEAS ROCHA
PRESIDENTE
MENDONÇA RODRIGUES
MEMBRO
PS =
WALTER SILVA
RELATOR
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