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materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-09-15
Ementa“Dispõe sobre regulamentação de manutenção e troca de lâmpadas no Munícipio de Santana da Vargem, e dá outras providências”
native_id1342

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-16 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.656/2022.
2022-09-16 Aguardando promulgação da lei — O projeto volta para Câmara para ser promulgado nos termos do §7º do art. 38 da Lei Orgânica Municipal.
2022-09-06 Aguardando promulgação da lei — Veto derrubado encaminhado ao Executivo pelo ofício206/2022.
2022-09-05 Veto rejeitado — O Veto foi derrubado na 28ª reunião ordinária.
2022-08-22 Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito — O Veto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-08-15 Veto recebeu o parecer jurídico. — O Veto recebeu parecer jurídico.
2022-08-01 Veto apresentado — O Veto foi apresentado na 23ª reunião ordinária.
2022-07-12 Veto autuado e incluso em pauta — O projeto recebeu veto do Executivo.
2022-06-30 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 167/2022.
2022-06-27 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 21ª ordinária.
2022-06-20 Aprovada em 1º votação B O projeto foi aprovado em 1ª votação na 20ª reunião ordinária.
2022-06-20 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda substitutiva nº 1/22 aprovada.
2022-06-20 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2022-06-20 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-06-20 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-06-14 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-09-21 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 32ª reunião ordinária.
2021-09-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T16:06:15.870655-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-06-22T09:27:31.517016-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229
 Site: santanadavargem.mg.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Nº 34, DE 13 de SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre regulamentação de
manutenção e troca de lâmpadas no
Munícipio de Santana da Vargem, e dá
outras providências”
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto a apreciação 
do Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º Fica reconhecido como serviço essencial para a população, as atividades de 
recuperação e manutenção de Iluminação Pública no município de Santana da Vargem.
Art. 2º O serviço de manutenção solicitado pelos canais oficiais de atendimento da 
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, para troca de lâmpadas queimadas, quebradas, 
acesas durante o dia ou intermitentes, que é disponibilizado para a população, deverá 
fornecer um número de protocolo datado do atendimento ao munícipe e o serviço deverá ser
prestado em até 7 dias a partir da data do registro do protocolo.
Art. 3º O Poder Executivo deverá criar um site ou aplicativo de mensagens instantâneas 
(Whatsapp) para acesso dos munícipes, para reclamações, solicitações e acompanhamentos 
das solicitações.
Art. 4º A inobservância ao disposto no Artigo 2ª desta Lei, em caso de descumprimento do 
prazo estabelecido no caput, o Município deverá suspender imediatamente a cobrança da 
Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública - CIP da unidade imobiliária 
autônoma ou não imobiliária, do cidadão.
Art. 5º A Prefeitura Municipal encaminhará mensalmente à Câmara Municipal e publicará 
em seu site oficial, relatório contendo planilha mensal com todas as solicitações realizadas, 
as efetivamente atendidas e o tempo-resposta do atendimento.
Art. 6º Toda captação de recursos pelo Poder Executivo e que tenha fim exclusivo da 
manutenção da iluminação pública, deverá ser destinado em conta própria para gestão de tal
fim, com publicação mensal dos gastos até o último dia da semana subsequente ao último 
dia do mês anterior, devendo se realizar através da imprensa oficial, ande o Poder Executivo
regulamentará no que couber.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias contados a partir do vigor desta legislação.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 13 de setembro de 2021.
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
Vereador
JUSTIFICATIVA
A falta de iluminação pública é um dos mais graves problemas do município de Santana da Vargem, com
diversas ruas, avenidas e bairros com muitos postes sem iluminação. Com o referido projeto de lei, buscamos
garantir o direito dos cidadãos e cidadãs Vargenses a um serviço público de qualidade na iluminação pública.
Diversas reclamações da comunidade em relação a iluminação pública mostra o fato de serem
feito os pedidos e a população aguardar por meses e até anos pela solução do serviço, mas muitas vezes sem
solução. Isso mostra que sem uma legislação que regulamente de fato as responsabilidades do Município, e
não somente a do cidadão em pagar a CIP, o serviço de troca de lâmpadas fica comprometido.
A Iluminação Pública é essencial para a qualidade de vida noturna da população nos centros urbanos
e rurais, para melhorar a segurança pública, para melhor visualização do tráfego de veículos e pedestres e
também contribui para o desenvolvimento sócio-econômico no município. A iluminação pública tem um fator
muito importante, que é na questão da violência. Segundo um experimento realizado em Nova Iorque em
2019, a diminuição de crimes noturnos em ruas com uma melhor iluminação pública caiu em 36%, pelo fato da
escuridão favorecer o fator surpresa da ação criminosa e dificulta a identificação de sua autoria.
O presente “projeto de Lei se justifica constitucionalmente”, em atendimento ao “Princípio da Eficiência” e ao
“Princípio da Publicidade” como uma opção para o desenvolvimento futuro na gestão pública neste município,
a promover na atual estrutura organizacional a celeridade e a transparência nas ações, a fim de atender de
forma ampla toda municipalidade no menor espaço de tempo possível, dando ciência popular que, o serviço
público de manutenção de Iluminação Pública, será atendido sua demanda, a partir da ciência popular, até o
prazo máximo justificado por Lei, para que não venha ocorrer descasos, favorecimentos ou desfavorecimentos
regionais, tratando de forma mais igualitária possível, os atendimentos das demandas dos residentes em todo
território desta administração.
A Iluminação Publica tem característica e é serviço essencial, conforme previsto no Art. 30 da
Constituição Federal, como se segue:
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação
federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672) III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei; ... V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; (g.n.)
Quando solicitado o serviço de manutenção e da troca de lâmpadas e agregados, os munícipes ficarão no
aguardo que o encaminhamento seja dado pelo setor competente, neste sentido, se faz necessário também
que seja dada uma previsão da execução do serviço, assim, É FUNDAMENTAL RESSALTAR QUE, esta
legislação se trata do reportar mínimo ao cidadão da prestação de serviço a ser dispensado pela Prefeitura,
com foco no retorno popular, a fim de atender às expectativas dos cidadãos; o que há tempo não vem
acontecendo desta forma, ou seja, muito a desejar da prestação do mesmo serviço público de interesse
popular. Atualmente, o munícipe fica sem respaldo, sem ter em mãos nada que se possa reclamar quanto ao
prazo de efetivação do serviço.
Como observado nos parágrafos acima, a Iluminação Pública é dever dos Municípios que investem
volumes de dinheiro, dinheiro este oriundo dos árduos impostos cobrados da população, e sua eficiente
prestação e atendimento é um direito populacional, a somar na necessidade de proporcionar sensação de
segurança aos munícipes no andar, no caminhar, no visualizar. Neste foco, de caráter ilustrativo, a iluminação
minimiza a ação de meliantes, no anseio oculto dos mal-intencionados. Outro ponto a si considerar é que a
precariedade da iluminação pública possibilita temores, principalmente para idosos, mulheres e crianças, no
transitar em vias ou pelo passeio público.
Iluminação pública, pode se considerar como um braço no apoio a Segurança Pública, e sua prestação de
foram eficiente e eficaz, atende o Art. 6º da Constituição Federal, como se segue:
CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) (g.n.)
Concluí-se que, por todo exposto, a Iluminação Pública é assunto de elevada seriedade, e sua eficiente
prestação através dos serviços prestados pela Prefeitura também o é, nas garantias do iluminar as vias
públicas de forma geral (ruas, avenidas e estradas municipais), das praças e dos parques públicos
principalmente os abertos, ou seja, os logradouros públicos na sua totalidade. Ainda, os bens públicos de
forma geral, como suas fachadas e dos monumentos.
Por fim, entendemos que, a Iluminação Pública é um direito de todos, e sua disponibilidade também o é, como
o atendimento igualitário e amplo a todos.
Pelo presente, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta legislação.
Sala das sessões, 13 de setembro de 2021.
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
Vereador

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