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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Nº 35/2021, de 16 de Setembro de 2021.
Institui o programa “Oftalmologista na Escola”
no Município de Santana da Vargem, dispondo
sobre a realização de exames oftalmológicos
para alunos das escolas públicas municipais e
dá outras providências.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto à apreciação
do Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º Fica instituído o programa “Oftalmologista na Escola”, com o objetivo de
promover a realização de exames oftalmológicos nos alunos do ensino fundamental das
escolas públicas municipais no inicio do ano letivo.
Parágrafo único. – O programa de que trata o caput desta lei será desenvolvido
pelas secretarias de Educação e de Saúde do Município de Santana da Vargem.
Art. 2º - Os exames a que se refere a presente lei. serão gratuitos para todos os
alunos que houverem ingressado no ensino fundamental da rede pública municipal, no
início do ano letivo.
Art. 3º A avaliação oftalmológica que trata o artigo 1º compreenderá as seguintes
fases:
I - teste de açuidade visual;
II - consultas oftalmológicas;
III - fornecimento de óculos (se necessário);
IV - avaliação de resultados.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
Art. 4º Os exames serão realizados por profissionais habilitados, oftamologistas e
pertencentes ao quadro de funcionarios do municipio, no início de cada ano letivo.
Art. 5º Nos casos específicos de doenças oftalmológicas, a Secretaria de Saúde
deverá disponibilizar meios para que o aluno faça o tratamento adequado, com
acompanhamento médico e confecção de óculos quando necessário.
Art. 6º Os exames deverão ser agendados pela direção de cada escola, juntamente
com a Secretaria de Saúde, mediante programação de turmas.
Art. 7º Caberá à Secretaria da Saúde disponibilizar aos pais dos alunos
comprovantes de realização do exame, que deverá ser anexado à documentação
escolar do estudante.
Art. 8 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 16 de setembro de 2021.
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
Vereador
J U S T I F I C A T I V A
Desde 1988, a saúde dos escolares passou a ser obrigação do Estado, pois o
art. 208, inciso VII, da Constituição Federal, dispõe que o dever do Estado com a
educação será efetivado mediante a garantia de “atendimento ao educando, no
ensino fundamental, através de programas suplementares de material
didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”.
O vigente projeto de lei propõe a implantação de avaliação oftalmológica
(exame de vista) nos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino,
com o objetivo de oferecer às crianças condições de avaliação de suas
capacidades visuais.
Tendo em vista que uma série de problemas relacionados ao rendimento
escolar, tem relação direta com problemas de visão do aluno, deficiência esta
percebida muitas vezes de forma tardia, já que o aluno não manifesta sua
dificuldade aos professores e nem mesmo aos pais, tornando difícil a percepção.
Estimativas apontam que cerca de 20% das crianças apresentam alguma
disfunção visual, e ainda mais grave 80% dos casos de maus resultados escolares
tem correlação com problemas de visão. Portanto, é necessária a execução de um
programa de saúde ocular para as crianças de nosso muncípio, e contando com a
participação das instituições de ensino e as secretarias correspondentes de nossa
cidade, o resultado será ainda mais satisfatório.
A deficiência visual prejudica não só no processo de aprendizagem, mas
também no envolvimento psicossocial e atrapalha o desenvolvimento motor. As
causas mais comuns para disfunções visuais em crianças são erros de refração
(hipermetropia, astigmatismo e a miopia) estrabismo e ambliopia. O diagnóstico
prévio desses problemas possibilita sua correção ou controle e garante que o
rendimento das crianças e adolescentes em idade escolar não seja comprometido.
Sendo assim, convicto da relevancia e da grande aceitabilidade e alcance de
cunho social do projeto de lei em questão, este signatário conta com o apoio dos
nobres colegas vereadores para a sua aprovação.
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