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materia nº 5/2021

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 88 da Lei Orgânica Municipal que define a permissão de uso para atividades comerciais nas praças públicas do Município.
native_id1350

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquivado — Arquivado pela Mesa Diretora de 2025.
2021-09-21 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 32ª reunião ordinária.
2021-09-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.483/0001-70
administracaoQ)santanadavara: ma.gov.!
Mensagem nº.63/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem. 15 de setembro de 2021.
Excelentissima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ac cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de
emenda lei orgânica nº.05, de 15 de setembro de 2021 “Dispõe sobre a alteração do
artigo 88, da Lei Orgânica Municipal, que define a permissão de uso para atividades
comerciais nas praças públicas do Município”.
O anexo projeto de iei visa regulamentar a permissão de uso de pequenos
empresários ou autônomos exercerem suas atividades econômicas nas praças públicas.
Público e notório a recessão econômica que vivemos decorrentes dos malefícios da
pandemia do agente nocivo SARS-COV-2 (Covid 19) O aludido problema gerou impactos
em todo o pais, inclusive no nosso Municipio. Portanto, cabe ao poder público regulamentar
suas leis a fim de garantir que os munícipes aumentem sua arrecadação e
consequentemente melhorem sua qualidade de vida.
Cumpre esclarecer que a Lei Orgânica Municipal trata do assunto de modo vedar a
quase todas as atividades ecl icas de serem desenvolvidas nas praças públicas, dando
margem apenas a venda de revistas e jornais, que de modo prático desde a publicação
desta Lei nunca foi sequer solicitada no poder Executivo Municipal. Sendo assim, cabe ao
poder executivo aiterar e atualizar suas leis de modo a serem mais efetivas a toda
população.
Nesse diapasão, consignamos que não temos a intenção de transformar nossas
praças públicas em pequenos shoppings, mas garantir através de permissões de uso
pontuais, que municípes desenvolvam suas atividades e que os largos públicos sejam mais
atrativas a todos os cidadãos.
Por fim, contamos com a colaboração dessa egrégia casa das leis para aprovação
do anexo projeto, sem mais para o momento. reitero votos de mais elevadas estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se façam
>
necessários. = di
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório. | 1
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245 .183/0001-70
PROJETO DE EMENDA A LE! ORGÂNICA Nº.05, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
“Bispõe sobre a alteração do artigo 88,
da Lei Orgânica Municipal, que define a
permissão de uso para atividades
comerciais nas praças públicas do
Município,”
Art.4º O artigo 88 da Lei Orgânica Municipal passa a viger com a seguinte
redação:
“Art.88 - As frações de parques, jardins, praças não poderão ser objeto de
venda ou doação, mas apenas de permissão de uso, desde que permitida por Lei,
para exploração de atividades econômicas passíveis de emissão de alvará de
localização e funcionamento”:
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 15 de setembro de 2021, .
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Hernani Pereira Scatolino, 50. centro - 37195000 - Fone (033) 3858 - 1220
Art. 84 — Todos os bens municipais deverão ser cadastrado, com a respectiva
identificação, numerando-se os imóveis, que ficarão sob a responsabilidade do chefe a
que forem distribuídos. :
Parágrafo Único — Anualmente se fará conferência da escrituração patrimonial
com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício será incluído o
inventário de todos os bens municipais.
Ari. 85 — Aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia
avaliação e autorização legislativa
Art. 86. — a alienação de bens municipais, subordinada & comprovação de real
interesse público, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública,
dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social, devendo constar
da Lei e da escritura pública, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a
cláusula de retrocessão, tudo sob pena de nulidade;
b) permuta;
c) dação em pagamento:
d) investidura;
e) venda, quando realizada para a finalidade de regularização fundiária, implantação
de conjuntos habitacionais, urbanização e outros casos de interesse social
exigindo-se também o estabelecido para a doação;
f) venda as ações, negociadas na bolsa ou na forma que se impuser
9) venda de títulos, na forma da Legislação pertinente.
$1º- O Município, preferencialmente à venda ou dotação de bens imóveis, concederá
direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, que poderá
Ser dispensada nos seguintes casos:
a) quando a concessionária for entidade de serviço público ou de natureza
assistencial;
b) quando verificar-se relevante interesse público, devidamente justificado, na
concessão direta, como nos casos do item |, alinea “e”, deste artigo.
8 2º. Entende-se por investidura a alienação a proprietários de imóveis lindeiros, por
preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública
e que se tome inaproveitável isoladamente, ou resultante de modificações de
alinhamento.
83º - A doação com encargo poderá ser licitada e de seu instrumento constarão
obrigatoriamente às condições da aliena “a” do item!
Art. 87 — A concessão ou permissão para uso de bens municipais dependerá de
concorrência e prévia autorização legistativa e será feita através de contrato escrito, sob
pena de nulidade.
Parágrafo Único — A minuta do contraio deverá fazer parte integrante da Lei
autorizativa mencionada co CAPUT.
At. 88 — as frações de parques, jardins, praças ou largos públicos não pederão
ser objeto de venda ou doação, mas apenas de permissão de uso, para o comércio de
jornais, revistas ou assemelhados, desde que permitidos em Lei.

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