PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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Mensagem nº.64/2021
Assunto: Encaminha Projeto de lei complementar
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 15 de setembro de 2021.
Excelentissima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o projeto de lei
complementar 07, de 17 de setembro de 2021 “Altera o artigo 18, da Lei Municipal nº249,
de 13 de setembro de 1985, que institui o Código de Postura Municipal, referente a
permissão de uso de praças e togradouros públicos para exploração de atividades
comerciais”.
Neste momento, é fato público e notório que vivemos em um periodo de crise
financeira. social e emocional, decorrente da infecção humana do virus SARS-COV-2
icoronavirus) Porém. graças ac aumento gradativo da vacinação os números de infecção e
óbitos tem caido drasticamente em nosso Estado. tanto que o próprio governador tem
reduzido os protocolos sanitários e liberado cada vez mais as atividades econômicas.
Partindo desse mesmo raciocinio, estamos viabilizando determinados espaços públicos que
poderão ser explorados pela municipalidade sem alterar a função que este se destina.
Alinhado 20 projeto de emenda a lei orgânica 04 de 2021, o anexo projeto de iei visa
regulamentar a exploração da atividade econômica nos logradouros públicos municipais.
Este projeto tem por intuito fomentar a economia local e trazer maior atratividade das praças
e parques do Município.
Cumpre esclarecer que o anexo projeto não tem um fim em si mesmo, que
dependerá de outro projeto para regulamentar como se dará a exploração.
Por fim. contamos com a colaboração dessa egrégia casa das leis para aprovação
do anexo proisto, sem mais para o momento, reitero votos de mais elevadas estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se façam
necessários.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG -
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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Projeto de Lei Complementar nº 27, de 17 de setembro de 2021.
“Altera o artigo 16, da Lei BAunicipal nº249, de 13
de Setembro de 1985, que institui o Código de
Postura Municipal, referente a permissão de uso
de praças e logradouros públicos para
exploração de atividades comerciais”
Art.tº - O artigo 16 do código de postura do Município passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art.16 - À exploração de atividades comerciais por meio de trailer, barracas e
veículos de qualquer natureza nos logradouros públicos municipais, fora do periodo
de festas de caráter público, só será permitida mediante lei específica e processo
licitatório nos moldes da Lei Federal vigente.
Parágrafo único - No caso da feira do pequeno produtor, não se aplica a
obrigatoriedade de processo licitatório e a escolha dos feirantes se dará através de
critérios objetivos definidos em lei específica.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
poderão ser recolhidos por este. mediante prévia solicitação e pagamento, pelo interessado,
do valor arbitrado de acordo com as tarifas fixadas.
Art. 13 O fixo séptico-hospitalar. o oriundo de laboratórios dentários deverão ser
incinerados ou serem objeto de coleta especial do órgão municipal competente.
CAPÍTULO ll
DA OCUPAÇÃO E USO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 14 Poderão ser armadas coretos, palanques provisórios nos logradouros
públicos, para comicios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular.
desde que seja observadas as condiçõesseguintes:
|. Serem aprovados pela Prefeitura Municipal, quanto à sualocalização:
H Não perturbarem o trânsitopúblico;
ill. Não prejudicarem o caicamento nem o escoamento das águas pluviais,
correndo por conta dos responsáveis pelas festividades, os estragos poracaso verificados;
IV. Serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do
encerramento dosfestejos.
Parágrafo único — Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV, a Prefeitura
Municipal promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as
despesas de remoção, dando ao material o destino que desejar.
Art. 15 Nas festas de caráter público ou religioso, poderão ser instalados
“trailers”, barracas para comércio ou divertimentos em caráter provisório, desde que
solicitada a Prefeitura Municipal a aprovação de sua localização, com antecedência mínima
de 10 (dez) dias.
& 41º Quando destinados à venda de alimentos e refrigerantes, as barracas ou
traillers deverão portar licença expedida pela autoridade sanitária.
S 2º Nas barracas com finalidade de festas populares ou religiosas, não serão
permitidos jogos de azar, sob qualquer pretexto, na forma da legislação própria.
Art. 18 Nos logradouros públicos da zona central da cidade, não será permitida a
exploração de comércio por meio de trailler, barracas e veiculos de qualquer natureza, salvo
o disposto no art. 15.
Parágrafo único — Fora da zona central, a permissão dependerá de aprovação
prévia do órgão competente da Prefeitura Municipal, levando-se em conta o tipo de
comércio a ser explorado, equipamentos a serem utilizados e área a serocupada.
Art. 17 O concerto e reparo de veiculos deverá ser feito em locais apropriados,
não se permitindo a utilização de logradouros públicos para tais serviços, exceto para
conserios ou reparos eventuais, em caso de necessidade de socorro aveiculo.
Art. 18 O público, em colaboração com as autoridades municipais, deverá manter
em perfeitas condições de funcionamento, os seguintes equipamentos urbanos:
|, Caixas coletoras decorreio;
it Postos de telefonespúblicos;
Hi. Hidrantes;
tv. Caixas ou postes de sinalização cietrânsito;
Y. Bebedouros;
Vl. Chafarizes;