texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site; santanadavargem.mg.leg.br
eee
PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 54/2021
INTO: “Cria projeto/atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
sso de arrecadação no orçamento de 2021. referente à transierência especial do Estado-
acordo judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e ambientais e dá outras
providências”
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto apto á apreciação na plenária.
Porém aguarda a juntada da documentação que comprove o recebimento da verba,
Santana da Vargem/MG, 20 de setembro de 202]
Página 1 de 1
open original →