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materia nº 106/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 106 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaCria projeto/atividade PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento de 2021, referente à transferência especial do Estado- acordo judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e ambientais e dá outras providências
native_id1354

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-23 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.571/2021.
2021-09-21 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 32ª ordinária.
2021-09-21 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo.
2021-09-21 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2021-09-20 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site; santanadavargem.mg.leg.br
eee
PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 54/2021
INTO: “Cria projeto/atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
sso de arrecadação no orçamento de 2021. referente à transierência especial do Estado-
acordo judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e ambientais e dá outras
providências”
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto apto á apreciação na plenária.
Porém aguarda a juntada da documentação que comprove o recebimento da verba,
Santana da Vargem/MG, 20 de setembro de 202]
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