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materia nº 306/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 306 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaIndico ao Exm° Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de elaborar um projeto de lei que institua o programa “incentivo e valorização do comércio, indústria e prestação de serviço ‘ Nota fiscal cidadã”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
INDICAÇÃO N° 72/2021 – Ver. Vitor Donizetti Siqueira Júnior
Santana da Vargem 21 de Setembro de 2021
O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas
prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no
que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a
presente INDICAÇÃO.
Indico ao Exm° Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a
necessidade de elaborar um projeto de lei que institua o programa “incentivo
e valorização do comércio, indústria e prestação de serviço ‘ Nota fiscal
cidadã”.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário está indicação, pois é um meio de aumento de arrecadação e valorização do 
comércio local. Segue anexo como exemplo o projeto que instituiu o programa na cidade de 
Coqueiral.
Vitor Donizetti Siqueira Júnior
Vereador 

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