| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento 2021, referente a transferência Especial do Estado-Acordo Judicial de Reparação de Impactos Socioeconômicos e Ambientais e dá outras providências |
| native_id | 1368 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-23 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1.571/2021. |
| 2021-09-21 | Aprovada em 2ª votação | A | O projeto foi aprovado em regime de urgência na 32ª ordinária. |
| 2021-09-21 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo. |
| 2021-09-21 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. |
| 2021-09-20 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 59 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem me.leg.br ASSUNTO: ” Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento 2021, referente a transferência Especial do Estado- Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais e dá outras providências”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto inconstitucional, e não apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 21 de setembro de 2021 Q Ronca L3$ ROCHA DENTE PR SECRETÁRIO “WALTER SILVA RELATOR Página 1 de 1