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materia nº 108/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 108 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaCria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento 2021, referente a transferência Especial do Estado-Acordo Judicial de Reparação de Impactos Socioeconômicos e Ambientais e dá outras providências
native_id1368

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-23 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.571/2021.
2021-09-21 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 32ª ordinária.
2021-09-21 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo.
2021-09-21 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2021-09-20 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 59
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem me.leg.br
ASSUNTO: ” Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento
2021, referente a transferência Especial do Estado- Acordo Judicial de
Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais e dá outras
providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional, e não apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, 21 de setembro de 2021
Q
Ronca L3$ ROCHA
DENTE
PR
SECRETÁRIO
“WALTER SILVA
RELATOR
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