| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Institui o Programa de Atendimento Médico Pediatra, na (s) creches municipais de Santana da Vargem e dá outras providências |
| native_id | 1370 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-02-14 | Veto mantido | — | O plenário votou a favor da manutenção do Veto. |
| 2022-02-14 | Parecer favorável da comissão | — | A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer sobre o Veto. |
| 2022-02-14 | Veto recebeu o parecer jurídico. | — | O Veto recebeu parecer jurídico. |
| 2021-12-07 | Veto apresentado | — | O veto foi apresentado em plenário na 41ª reunião ordinária. |
| 2021-12-02 | Veto autuado e incluso em pauta | — | O projeto recebeu veto do executivo. |
| 2021-10-18 | Proposição aprovada enviada ao Executivo | — | A redação final foi realizada e a proposição encaminhado ao Executivo. |
| 2021-09-28 | Aprovada em 2ª votação | S | Proposição aprovada em 2ª votação na 33ª reunião ordinária. |
| 2021-09-21 | Aprovada em 1º votação | P | O projeto foi aprovado em 1ª votação na 32ª reunião ordinária. |
| 2021-09-21 | Emenda(s) aprovada(s) | — | Emenda substitutiva aprovada. |
| 2021-09-21 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 2021-09-21 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo. |
| 2021-09-20 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. |
| 2021-09-13 | Parecer jurídico favorável | — | O projeto recebeu parecer jurídico. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br 13/2021 ASSUNTO: ” Institui o Programa de Atendimento Médico Pediatra, na (s) creche municipais de Santana da Vargem, e dá outras providências”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto inconstitucional, e não apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 2 L.de setem bro de 2021 f Í t RONALTHE DAYGYAS ROCHA PRESIDENTE “WALTER SILVA RELATOR Página 1 de 1